norma nº 311/2004

 
LEI N.º 311/04 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a 
proceder revisão salarial aos servidores 
municipais na forma que especifica, e 
estabelece, outras providências. 
 A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, resolve: 
LEI 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder revisão geral da 
remuneração paga aos servidores municipais, mediante a aplicação do 
percentual de 15% (quinze por cento). 
§ 1º . A revisão a que se refere este artigo terá como referência valores 
vigentes no mês de março de 2004. 
§ 2º . O Poder Executivo editará, por Decreto, as tabelas salariais 
revistas em função desta Lei. 
Art 2º - As despesas decorrentes com a revisão ora estabelecida 
correrão à conta de dotações orçamentárias específicas. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 04 DE 
ABRIL DE 2004. 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal