norma nº 308/2004

 
LEI Nº 308/2004 
 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
 proceder à abertura de Créditos 
 Adicionais Especiais. 
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei; 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no
orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), de acordo com as seguintes 
especificações: 
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
0001
 
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.01012-001 – Atividade do Legislativo Municipal 
15-3190.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 
Total Suplementação 
54. 000,00 
54. 000,00 
Art. 2º - O crédito a ser aberto, consoante a autorização contida no 
artigo anterior, será coberto pelo recurso oriundo do cancelamento de dotação 
constante do orçamento vigente, conforme especificações a seguir: 
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
0001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.01012-001 – Atividades do Legislativo Municipal 
10-3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Despesas Variáveis – Pessoal Civil 
Total Cancelamento 
 54.000,00 
 
 54.000,00 
 
 
 
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 31 DE MARÇO DE 2004. 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal