norma nº 1001/2013

11.
CARAMBEI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEí
C,NPJ (M,F,) 01,613.765/0001-60
LEI N° 100112013
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N°
097/1998.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° - O Art. 17 da Lei Municipal nO97/1998, que "dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura do Município de Carambeí e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos
em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento." (NR)
Art. ~ - Ficam revogadas as disposições em contrário,
Art. 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEí,
EM 26 DE SETEMBRO DE 2013.
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PREF - ALoE CARAMBEí L---
Rua das Aguas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1000- CEP 84145.Q00- Carambei - Paraná