| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CARAMBEÍ. GHLG |
| native_id | 920 |
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LEI MUNICIPAL Nº 300/03 Súmula: Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança de Carambeí. A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná aprovou e Eu Prefeito Municipal, de Carambeí, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. – Fica declarada de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança de Carambeí. Art. 2º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2003. ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal