norma nº 297/2003

LEI MUNICIPAL N.º 297/03 
SÚMULA: Estabelece normas de isenção da Taxa de 
licença e verificação fiscal, e fiscalização anual para 
funcionamento das microempresas e dá outras 
providências. 
 A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito 
Municipal de Carambeí, sanciono a seguinte 
L E I 
 Art. 1º- Ficam isentas do pagamento da Taxa de Licença e Verificação 
Fiscal para Localização e Funcionamento e fiscalização anual, as microempresas 
estabelecidas no Município de Carambeí. 
 Art. 2º - Para os efeitos da presente Lei, são consideradas como 
microempresas as firmas individuais e demais pessoas jurídicas, inscritas no 
Cadastro Geral do Município, cuja receita bruta anual não ultrapasse o valor 
equivalente a 5.000 (cinco mil) VRMs. 
 Parágrafo único – A receita bruta anual, corresponde ao somatório de 
todas as receitas auferidas pelas microempresas, sejam ou não operacionais sem 
quaisquer deduções verificadas durante o exercício fiscal. 
 Art. 3º - A concessão do benefício fiscal, de que trata a presente Lei, 
não dispensa as microempresas do recolhimento aos cofres do erário municipal de 
quaisquer tributos, que devam ser retidos na fonte, conforme determinado em lei. 
 § 1º – O requerimento de concessão deverá ser efetuado até 30 de maio 
de 2004. 
 § 2º - Para concessão do benefício, o sujeito passivo deverá estar 
adimplente com os tributos municipais 
 § 3º - O montante de isenções requeridas deverá ser colocada a 
apreciação e referendo do Poder Legislativo, a fim de que se verifique o fiel 
cumprimento do disposto no Art. 14, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 Art. 4º - As microempresas, que deixarem de preencher os requisitos 
contidos no art. 2º desta Lei, a qualquer tempo, poderão ter cancelado o seu 
enquadramento, ficando sujeitas ao pagamento do tributo, tomada, como base de 
cálculo, a atividade exercida sob regime normal. 
 Parágrafo único – Ocorrendo o cancelamento do enquadramento do 
contribuinte, na categoria de microempresa, proceder-se-á a sua imediata inscrição 
no Cadastro Geral do Município, na condição de firma individual ou pessoa jurídica, 
sujeita ao regime normal de recolhimento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal 
para Localização e Funcionamento. 
 Art. 5º - O não cumprimento, no todo ou em parte, das disposições da 
presente Lei, sujeitará o infrator à aplicação das seguintes penalidades, sem 
prejuízo daquelas contidas no Código Tributário Municipal. 
 I – cancelamento, de ofício, do registro no Cadastro geral do Município, 
da condição de microempresa se for o caso, com a conseqüente perda do benefício 
instituído nesta Lei; 
 II – multa correspondente a 100% ( cem por cento) do valor do tributo 
devido, monetariamente corrigido em caso de fraude por dolo ou culpa apurados em 
processo administrativo. 
 Art. 6º - Não poderão gozar do benefício instituído na presente Lei as 
Microempresas: 
 I – constituídas sob forma de sociedade por ações; 
 II –das quais o titular da firma ou sócio seja pessoas jurídicas ou 
físicas, domiciliadas no exterior; 
 III – que participem do capital social de outra pessoa jurídica, a 
qualquer título; 
 IV – que sejam, sob qualquer forma, interdependentes ou 
desmembramentos de outras pessoas jurídicas; 
 V – que realizem operações relativas à: 
a) Transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, lotemaento, 
incorporação, locação e administração de bens imóveis, 
arrendamento mercantil, locação de veículos, centrais de bolsas de 
compras a subcontratação de serviços e bens, consórcios a demais 
assemelhados aos constantes desta alínea; 
b) Armazenamento, depósito ou frigorificação de produtos de terceiros 
ou não; 
c) Câmbio, seguro e distribuição de títulos e valores mobiliários a 
demais assemelhados: 
d) Publicidade e propaganda; 
e) Diversões públicas; 
f) Comércio atacadista de atividades relacionadas com informática. 
 VI – que prestem serviços profissionais, nas áreas de plano de saúde 
ou médica, de engenharia, despachante a demais semelhados às constantes deste 
inciso. 
 Art. 7º - O Poder Executivo editará normas regulamentando a presente 
Lei, no que couber, visando a sua execução. 
 Art. 8º - Após o primeiro ano de implantação das medidas 
preconizadas, nesta Lei, o Poder Executivo, tendo organizado o Cadastro Fiscal do 
Município com a estratificação dos contribuintes inscritos como microempresas, 
promoverá a revisão do limite da receita bruta de que trata o artigo 2º, desta Lei, de 
forma que não haja perda de receita na arrecadação de alvará superior a 10% (dez 
por cento) daquela verificada no exercício anterior. 
 Art. 9º - A isenção estabelecida na presente Lei não dará Direito a 
restituição ou compensação do tributo pago antes do enquadramento do 
contribuinte no regime de microempresas. 
 
 Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, 
EM 30 DE DEZEMBRO DE 2003 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal