norma nº 280/2003

LEI MUNICI PAL Nº 280/2003. 
Súmula: Altera o artigo 1º da Lei Municipal 
184/2001. 
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 184/2001, 
para a seguinte redação: 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Transporte Escolar 
gratuito a Estudantes de Ensino Médio, Escolas Profissionalizantes e 
Cursos Superiores nas cidades vizinhas, compreendidas como Castro, 
Ponta Grossa e Tibagi. Para os que estudam nestas cidades que não 
sejam atendidas pelo Transporte Escolar gratuito, será fornecido auxílio 
transporte ou passagem.” 
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
permanecendo inalteradas as demais disposições que não contrariem a 
presente alteração. 
 
Gabinete da Presidência em 22 de Agosto de 2003. 
JUCELI RUTHS 
PRESIDENTE