norma nº 184/2001

LEI Nº 184/2001 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder Transporte escolar gratuito a estudantes 
de ensino médio e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Carambeí, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte 
L E I 
Artigo 1º - Autoriza o Executivo Municipal, a conceder Transporte Escolar gratuito, 
a estudantes de Ensino Médio e escolas profissionalizantes nas cidades vizinhas. 
Parágrafo Primeiro: Os estudantes de que trata o caput deste artigo, deverão passar 
por triagem junto a Secretaria de Educação e Cultura, para após apreciação dos 
requisitos mínimos exigíveis, expedirem Carteira de Estudante e as passagens aos 
alunos. 
Parágrafo Segundo: São requisitos mínimos para a concessão da Carteira de 
Estudante, Cadastro dos Alunos na Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Comprovante de Matrícula, Comprovante de Renda Familiar per capita inferior a 2 
( dois) salários mínimos, Comprovante de Residência. 
Parágrafo Terceiro: O controle de frequência e fiscalização dos alunos ficarão sobre 
responsabilidade da empresa contratada, fornecendo relatório mensal à Secretaria 
de Educação. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 31 DE JULHO DE 2001. 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal