norma nº 286/2003

 
LEI Nº 286/2003 
 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
 proceder à abertura de Créditos 
 Adicionais Suplementares. 
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei; 
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento 
Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotações no valor de R$ 
1.155.000,00 (um milhão, cento e cinqüenta e cinco mil reais), de acordo com as seguintes 
especificações: 
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0001 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.04012-005 – Administração da Secretaria de Administração 
130 - 3390.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Correntes 150.000,00
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
0001 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.04012-013 – Administração da Secretaria de Finanças 
270- 3390.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Correntes 15.000,00
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
0002 DEPTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
04.123.04032-015 – Ativ. Do Departamento de Contabilidade 
300- 3390.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Correntes 15.000,00
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
0003 DEPTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.123.04032-016 – Ativ. Depto de Tributação e Fiscalização 
330- 3390.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Correntes 15.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCACÃO CULTURA E ESPORTE
0001 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.04022-030 – Administração da Séc. Educação Cultura e Esporte 
530 – 3390.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Correntes 15.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCACÃO CULTURA E ESPORTE
0002 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.12012-033 – Manutenção da Merenda Escolar 
590 – 3390.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Correntes 80.000,00
 
06 SECRETARIA DE EDUCACÃO CULTURA E ESPORTE
0004 C.E.I. SÃO JUDAS
12.365.12022-037 – Manutenção Ensino Pré-Escolar Creche São Judas 
640 – 3390.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Correntes 
12.365.12022-048 – Manutenção de Creches 
820 – 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Despesas com Pessoal 
15.000,00
45.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCACÃO CULTURA E ESPORTE
0005 C.E.I. MARIA MAURA
12.365.12022-049 – Atividades de Educação Infantil 
830 – 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Despesas com Pessoal 65.000,00
06 SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTES
0006 DIVISÃO DO FUNDEF
12.361.12012-045 – Manutenção do FUNDEF 40% 
790- 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Despesas com Pessoal 50.000,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
0002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.122.10012-054– Administração do Departamento de Saúde 
930 – 3390.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Correntes 130.000,00
09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0001 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.04012-088– Administração Secretaria de Obras e Serviços 
1420– 3390.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Correntes 250.000,00
09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0004 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
25.752.15012-106 - Manutenção da Iluminação Pública
1660-3390.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Correntes 
26.782.26011-107 – Restauração e Revestimento de Estradas 
1670 – 3390.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Correntes 
60.000,00
250.000,00
Total 1.155.000,00
Art. 2º - A créditos a serem abertos, consoante a autorização contida no artigo 
anterior, serão cobertos pelos recursos oriundos do cancelamento de dotações constantes do orçamento 
vigente, conforme especificações a seguir: 
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0001 GABINETE DO SECRETÁRIO
09.271.09012-006 – Encargos Previdenciários - Administração 
150 - 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Despesas com pessoal 100.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
 
0004 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
04.122.04022-012 – Publicidade dos Atos 
250 – 3390.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Correntes 20.000,00
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
0001 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.04012-013 – Ativ. Da Secretaria de Finanças 
260- 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Despesas com Pessoal 35.000,00
04
0005 
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
04.123.04032-017 – Atividades do Departamento de Informática 
350 – 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Despesas com Pessoal 
360 – 3390.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Correntes 
370 – 4490.00.00 – Aplicações Diretas – Despesas de Capital 
15.000,00
10.000,00
10.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
0001 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.04022-030 – Administração da Séc. Educação Cultura e Esporte 
520 – 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Despesas com pessoal 30.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
0003 C.E.I – BETÂNIA
12.365.12022-036 – Manutenção Ensino Pré Escolar CEI Betania 
630 – 4490.00.00 – Aplicações Diretas –Despesas de Capital 60.000,00
06 SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTES
0002 DIVISÃO DO FUNDEF
12.361.12012-044– Manutenção do FUNDEF 60% 
780- 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Despesas com Pessoal 50.000,00
06 SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTES
0012 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.13012-050 – Atividades do Departamento de Cultura 
840- 3390.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Correntes 30.000,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
0001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04.122.04012-053 – GABINETE DO SECRETÁRIO 
900 – 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Despesas com pessoal 100.000,00
08 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA
08.243.08012-084 – Ações de Assistência a Criança e Adolescente 
1370 – 3390.00.00 – Aplicações Direta – Outras Despesas Correntes 40.000,00
08 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA
08.243.08022-087 – Atividades do Departamento da Criança e Adolescente
 
1400 – 3390.00.00 – Aplicações Direta – Outras Despesas Correntes 30.000,00
09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
14.451.15012-095– Fábrica de Manilhas, Meio Fio e Lajotas 
1510– 3390.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Correntes 
15.451.15011-089 – Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas 
1440 – 4490.00.00 – Aplicações Diretas – Despesas de Capital 
15.451.15011-091 – Arborização e Paisagismo Urbano 
1460 – 3390.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Correntes 
15.752.15011-100 – Ampliação, Melhoria Sistema de Iluminação 
1580 – 4490.00.00 – Aplicações Diretas – Despesas de Capital 
16.482.16011-102 – Habitação Popular 
1600 – 4490.00.00 – Aplicações Diretas – Despesas de Capital 
80.000,00
50.000,00
30.000,00
60.000,00
60.000,00
09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0005 DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO
17.451.17011-109– Sistema de Galerias Pluviais 
1700 – 4490.00.00 – Aplicações Diretas –Despesas de Capital 
17.512.17012-108 – Ampliação da Rede de Esgoto 
1690 – 4490.00.00 – Aplicações Diretas – Despesas de Capital 
60.000,00
260.000,00
10
0001 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO 
04.122.04012-111 – Administração da Secretaria de Planejamento 
1740 – 4490.00.00 – Aplicações Diretas – Despesas de Capital 25.000,00
Total 1.155.000,00
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO UNICIPAL DE CARAMBEÍ,. EM 10 DE SETEMBRO DE 
2003. 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal