| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2003 |
| Date | 2003-06-24 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE LEITE DE CATANDUVA DE FORA. GHLG |
| native_id | 931 |
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LEI MUNICIPAL Nº 276/03 Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores de Leite de Catanduva de Fora. Art. 1º. – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores de Leite de Catanduva de Fora. Art. 2º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 24 DE JULHO DE 2003. ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal