norma nº 289/2003

 
LEI N.º 289/03 
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 
270/2003 e extingue a Gratificação CC-06, 
para os Membros efetivos da Comissão de 
Licitação. 
 A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, resolve: 
LEI 
Art. 1º- Fica extinta a gratificação, símbolo CC-06, para os Membros efetivos 
da Comissão de Licitação. 
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 22 DE OUTUBRO 
DE 2003. 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal