| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2003 |
| Date | 2003-09-03 |
| Ementa | CRIA O DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. GHLG |
| native_id | 938 |
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LEI N.º 288/03 SÚMULA: Cria o Departamento do Meio Ambiente integrante da estrutura administrativa. A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve: LEI Art. 1º- Fica fazendo parte integrante da Secretaria de Meio Ambiente o DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 03 DE SETEMBRO DE 2003. ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal