norma nº 999/2013

11.
CARAMBEI
PRl'.:l'En·URA Ml)NLCIPAI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEí
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
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LEI N° 999/2013 Q~
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N°
572/2008.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° - Ficam revogados a alínea "c" e o § 3°, ambos do art. 39 da Lei Municipal n° 572/2008, que
"dispõe sobre a estrutura de cargos e salários dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura
de Carambeí - Pr e dá outras providências", com a redação dada pela Lei Municipal nO 797/2010, que
"promove alterações na Lei 572/2008, na forma que específica".
Art. 2° - Ficam acrescidas mais 02 (duas) vagas no cargo de provimento efetivo denominado
EDUCADOR SOCIAL, criado através da Lei Municipal nO797/2010, passando a constar 12 (doze) vagas no
Quadro de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Carambeí.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEí,
EM 12 DE SETEMBRO DE 2013.
,q,tM-CHINATO
~ItfNICiPAL DE CARAMBEí
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