norma nº 284/2003

LEI Nº 284/2003 
 Súmula:"Dispõe sobre a publicação de coletânea de 
 leis vigentes no município." 
 
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo obrigado a publicar consolidação 
contendo todas as Leis vigentes, sobre o mesmo assunto, no Município de 
Carambeí. 
Art. 2º. O Poder Legislativo se obriga a publicar anualmente anexo 
contendo as leis aprovadas no período. 
 
Art. 3º. De quatro em quatro anos, o Legislativo reeditará a edição da 
coletânea, inserindo as novas leis. 
 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO EM 1 DE SETEMBRO DE 2003. 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
JUCELI RUTHS 
PRESIDENTE