| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2003 |
| Date | 2003-09-01 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ. GHLG |
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LEI Nº 281 2003 Súmula: Declara de Utilidade Publica a Obra Social Nossa Senhora Rainha da Paz. Art. 1º - Ficas declarada de Utilidade Publica a Obra Social Nossa Senhora Rainha da Paz. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO EM 1 DE SETEMBRO DE 2003. ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal