norma nº 278/2003

LEI MUNICIPAL Nº 278/03 
Súmula: Concede auxílio financeiro à Associação 
dos Pequenos Produtores de Leite de Catanduva de 
Fora. 
A Câmara Municipal de Carambeí, aprovou e Eu, Prefeito Municipal de 
Carambeí, sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, mensalmente 
mediante convênio à entidade Associação dos Pequenos Produtores de Leite de 
Catanduva de Fora, CNPJ nº 05650550/0001-70, o valor de R$ 2.300,00 (dois 
mil e trezentos reais), a título de subvenção. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à partir do mês de junho de 2003, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, 
EM 24 DE JULHO DE 2003. 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal