| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 2013 |
| Date | 2013-09-12 |
| Ementa | PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 988/2013. |
| native_id | 95 |
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CARAMBEÍ 11 PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEí C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 LEI N° 998/2013 \" .~ .~ ~ PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 988/2013. A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1° - O art. 10 da Lei Municipal nO988/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 - O REFIS Municipal não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI". (NR) Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEí, EM 12 DE SETEMBRO DE 2013. OS MAR JOSÉ BLUM CHINATO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEí Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Carambei - Paraná