norma nº 268/2003

LEI Nº 268 2003 
Súmula: Autoriza o executivo a instituir e manter a
Escola Municipal de Artes Plásticas e Cênicas.
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a instituir e manter 
a Escola Municipal de Artes Plásticas e Cênicas, destinadas a ofertar cursos 
gratuitos aos alunos das escolas públicas municipais e estaduais, 
primordialmente, e aos demais segmentos da comunidade local. 
Art. 2º - A Escola Municipal de Artes plásticas e Cênicas estará 
vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e funcionará sob a 
coordenação de uma comissão composta por representantes da 
Municipalidade e das escolas públicas, na forma do regulamento. 
Art. 3º - Para a o desenvolvimento das atividades da Escola de Artes 
Plásticas e Cênicas, a municipalidade entregará recursos humanos e materiais 
próprios e promoverá, se necessário, a contratação de pessoal especializado. 
 
Art. 4º - Os cursos a serem ministrados pela escola serão definidos 
pela respectiva comissão coordenadora, após consulta a comunidade escolar. 
Art. 5º - O Chefe do Executivo Municipal, mediante autorização da 
Câmara Municipal, poderá celebrar os convênios que fizerem necessários à 
consecução dos objetivos desta lei 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - As disposições em contrário ficam revogadas. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBE[I, EM 28 DE MAIO DE 
2003. 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL