norma nº 264/2003

LEI Nº 264/2003 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal 
a proceder a abertura de 
créditos adicionais especiais. 
A CÂMARA MUCICIPAL DE CARAMBEÍ, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral 
do corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.272.000,00 (Dois 
milhões, duzentos e setenta e dois mil reais), nas dotações abaixo descriminadas 
02 GOVERNO MUNICIPAL 
02 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 
04.122.04012-003– Atividades da Junta de Serviço Militar 
069 - 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Pessoal e Encargos 11.000,00 
 
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
02 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
04.122.04022-007 – Atividades do Depto de Recursos 
Humanos 
155 - 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Pessoal e Encargos 
25.000,00 
 
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03 DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMONIO 
04.122.04022-008 – Atividades do Depto de Material e 
Patrimonio 
175 - 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Pessoal e Encargos 
50.000,00 
 
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO 
04.122.04022-011 – Atividades do Depto de Compras e
Licitação 
225 - 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Pessoal e Encargos 
45.000,00 
 
04 SECRETARIA DE FINANÇAS 
02 DEPARTAMENTO CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO 
04.123.04032-015 – Atividades do Depto de Contabilidade 
285 - 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Pessoal e Encargos 56.000,00 
 
04 SECRETARIA DE FINANÇAS 
03 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
04.123.04032-016 – Atividades do Depto de Tirbutação e 
 Fiscalização 
335 - 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Pessoal e Encargos 
65.000,00 
 
05 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
02 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E EXTENSÀO RURAL 
20.601.20012-019 – Apoio ao Produtor Rural 
415 - 3350.00.00 – Transf. Instituições Financeiras sem Fins 
Lucrativos 
23.000,00 
 
06 SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTES 
02 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.12012-033 – Manutenção da Merenda Escolar 
585 – 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Pessoal e Encargos 15.000,00 
 
06 SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTES 
03 CENTRO EDUCAÇÃO INFANTIL BETANIA 
12.365.12021-039 – Construção Centro Educação Infantil 
Betania 
635 – 4490.00.00 – Aplicações Diretas – Investimentos 
180.000,00 
 
06 SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTES 
12 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.13012-050 – Atividades do Departamento de Cultura 
839 – 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Pessoal e Encargos 15.000,00 
 
06 SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTES 
13 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
27.812.27022-052 – Manutenção do Departamento de 
Esportes 
875 – 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Pessoal e Encargos 
75.000,00 
 
07 SECRETARIA DE SAÚDE 
03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.10012-098 – Manutenção Consorcio Saúde Campos 
Gerais 
836 – 3390.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas 
Correntes 
13.000,00 
 
07 SECRETARIA DE SAÚDE 
03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.303.10012-055 – Farmácia Básica 
945 – 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Pessoal e Encargos 
955 – 4490.00.00 – Aplicações Diretas – Investimentos 
18.000,00 
15.000,00 
 
03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.304.10012-056 – Ações de Vigilância Sanitária 
956 – 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Pessoal e Encargos 15.000,00 
 
07 SECRETARIA DE SAÚDE 
03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.305.10012-057 – Manutenção das Campanhas Combate e 
Prevenção 
975 – 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Pessoal e Encargos 
985 – 4490.00.00 – Aplicações Diretas – Investimentos 
55.000,00 
25.000,00 
 
07 SECRETARIA DE SAÚDE 
05 CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.10012-058 – Manutenção Do Centro Municipal de 
Saúde 
989 – 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Pessoal e Encargos 
945.000,00 
 
07 SECRETARIA DE SAÚDE 
06 POSTO DE SAÚDE JARDIM BRASILIA 
10.302.10012-059 – Manutenção Do Posto de Saude Jd.
Brasilia 
1005 – 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Pessoal e Encargos 
6.000,00 
 
07 SECRETARIA DE SAÚDE 
07 POSTO DE SAÚDE DO BOQUEIRÃO 
10.302.10012-060 – Manutenção Do Posto de Saude 
Boqueirão 
1025 – 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Pessoal e Encargos 
30.000,00 
 
07 SECRETARIA DE SAÚDE 
08 POSTO DE SAÚDE DO CATANDUVA 
10.302.10012-061 – Manutenção Do Posto de Saude 
Catanduva 
1045 – 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Pessoal e Encargos 
30.000,00 
 
07 SECRETARIA DE SAÚDE 
11 CENTRO ODONTOLOGICO 
10.302.10012-065 – Manutenção Do Centro Municipal 
Odontológico 
1105 – 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Pessoal e Encargos 
230.000,00 
 
08 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
05 FUNDO MUNICIPAL DIR. CRIANÇA/ADOLESCENTE - 
FMCDA 
08.243.08012-083 – Apoio a Criança e Adolescente 
1365 – 4490.00.00 – Aplicações Diretas – Investimentos 
20.000,00 
 
08 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
05 FUNDO MUNICIPAL DIR. CRIANÇA/ADOLESCENTE - 
FMCDA 
08.243.08012-086 – Manutenção Do Conselho Tutelar 
1395 – 4490.00.00 – Aplicações Diretas – Investimentos 
20.000,00 
 
 TOTAL DE 
SUPLEMENTAÇÕES.......................................................... 
01.982.000,00
Artigo 2º - O recurso para cobertura do credito autorizado no artigo 
anterior, são os provenientes do cancelamento das seguintes dotações: 
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
01 GABINETE DO SECRETÁRIO 
04.122.04012-005 – Administração da Secretaria 
Administração 
120 - 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Pessoal e Encargos 
232.000,00 
 
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
01 GABINETE DO SECRETÁRIO 
09.271.09012-006 – Encargos Previdenciários Administração 
150 - 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Pessoal e Encargos 180.000,00 
 
04 SECRETARIA DE FINANÇAS 
01 GABINETE DO SECRETÁRIO 
04.122.04012-013 – Administração da Secretaria de 
Finanças 
260 - 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Pessoal e Encargos 
170.000,00 
 
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 
01 GABINETE DO SECRETÁRIO 
04.122.04022-030 – Administração da Sec. Educação 
Cultura e Esporte 
520 - 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Pessoal e Encargos 
90.000,00 
 
07 SECRETARIA DE SAÚDE 
01 GABINETE DO SECRETÁRIO 
04.122.04012-053 – Administração da Secretaria de Saúde 
900 – 3190.00.00 – Aplicações Diretas – Pessoal e Encargos 1.600.000,00
 
 TOTAL DOS 
CANCELAMENTOS.......................................................... 
1982.000,00
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO EM 27 DE MAIO DE 2003. 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
 Prefeito Municipal