norma nº 259/2003

LEI 259/2003 
 SÚMULA: Altera a Lei Municipal 241/02 e dá 
 outras providências. 
 A Câmara Municipal de Carambeí, aprovou e Eu prefeito Municipal de 
Carambeí, sanciono a seguinte 
LEI 
 Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal 241/02, passando a 
constar com a seguinte redação: 
 “ Fica o Poder Executivo Municipal de Carambeí, autorizado a firmar 
convênio com o Conselho Comunitário de Segurança de Carambeí, para 
repasse de verba no valor de R$ 11.500,00 ( onze mil e quinhentos reais) 
mensalmente.” 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, 
 EM 24 DE ABRIL DE 2003. 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL