norma nº 258/2003

LEI N.º 258/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio e dá outras providências. 
 A Cãmara Municipal de Carambeí, aprovou e Eu Prefeito Municipal de 
Carambeí, sanciono a seguinte 
 L E I 
 Art. 1º- Fica autorizado o Executivo Muniicpal, a firmar convênio 
com CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS – CESCAGE, 
CNPJ nº 03.014.204/0001-70, com sede à Avenida Carlos Cavalcanti s/nº, em 
Ponta Grossa – Paraná. 
 
 Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ – PR 
 EM 02 DE ABRIL DE 2003. 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
 PREFEITO MUNICIPAL