norma nº 197/2002

LEI Nº 197/2002 
 Súmula: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 163/2001. 
A Câmara Municipal de Carambeí aprovou e Eu, Prefeito Municipal de 
Carambeí, sanciono a seguinte 
LEI 
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal 163/2001 de concessão 
de auxílio financeiro de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de subvenção social à 
instituição ESCOLAR DE CARAMBEÍ. 
Artigo 2º - Fica Autorizado o Executivo Municipal proceder abertura de 
Crédito Suplementar ao Orçamento vigente, até o limite de R$ 30.000,00 ( 
trinta mil reais), especificamente na conta 1860 do Projeto Atividade - 
08.243.08012-051, das Ações de Assistência a Criança e Adolescente, para 
cobertura aos dispêndios adicionais de que trata esta Lei. 
Artigo 3º - Os demais artigos da Lei Municipal 163/2001, permanecerão 
inalterados. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, Em 04 de 
Fevereiro de 2002. 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal