norma nº 202/2002

LEI Nº 202/2002 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
a doação de bens imóveis. 
 Considerando o disposto no artigo 81 e seu parágrafo único da Lei 
Orgânica Municipal de Carambeí, a Câmara Municipal, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte 
LEI 
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a doação com 
cláusula restritiva, dos imóveis abaixo discriminados, objetos das matrículas 
nº 19.910, 19.911, 19.912, 19.913, 19.914, 19.915, 19.916, 19.917, 19.918, 
19.919, 19.920, 19.921, 19.922, 19.923, 19.924, 19.925, 19.926, 19.927, 
19.928, 19.929, 19.930, do Cartório de Registro de Imóveis de Castro, à 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR: 
Matrícula nº 19.910 - lote de terreno urbano sob nº 01, da quadra nº 14, do 
loteamento "Jardim Bela Vista III", situado na cidade e no município de 
Carambeí, nesta comarca, com a área de 304,60 metros quadrados, medindo 
26,25 metros de frente para a rua das Acácias, antes denominada rua R14, 
fazendo esquina com a rua das Prímulas, antes denominada rua R9, 
confrontando ao lado esquerdo de quem da frente olha o lote, onde mede 
25,00 metros, com o lote nº 02; e, no fundo, onde mede 08,12 metros, com o 
lote nº 21. 
 
Matrícula nº 19.911 - lote de terreno urbano sob nº 02, da quadra nº 14, do 
loteamento "Jardim Bela Vista III", situado na cidade e no município de 
Carambeí, nesta comarca, com a área de 250,00 metros quadrados, medindo 
10,00 metros de frente para a rua das Acácias, antes denominada rua R14, 
confrontando com o lado direito de quem da frente olha o lote, onde mede 
25,00 metros, com o lote nº 01; ao lado esquerdo, onde também mede 25,00, 
com o lote nº 03; e, no fundo, onde tem a mesma medida da frente, com o lote 
nº 21. 
Matrícula nº 19.912 - lote de terreno urbano sob nº 03, da quadra nº 14, do 
loteamento "Jardim Bela Vista III", situado na cidade e no município de 
Carambeí, nesta comarca, com a área de 250,00 metros quadrados, medindo 
10,00 metros de frente para a rua das Acácias, antes denominada rua R14, 
confrontando com o lado direito de quem da frente olha o lote, onde mede 
25,00 metros, com o lote nº 02; ao lado esquerdo, onde também mede 25,00, 
com o lote nº 04; e, no fundo, onde tem a mesma medida da frente, com o lote 
nº 20. 
Matrícula nº 19.913 - lote de terreno urbano sob nº 04, da quadra nº 14, do 
loteamento "Jardim Bela Vista III", situado na cidade e no município de 
Carambeí, nesta comarca, com a área de 250,00 metros quadrados, medindo 
10,00 metros de frente para a rua das Acácias, antes denominada rua R14, 
confrontando com o lado direito de quem da frente olha o lote, onde mede 
25,00 metros, com o lote nº 03; ao lado esquerdo, onde também mede 25,00, 
com o lote nº 05; e, no fundo, onde tem a mesma medida da frente, com o lote 
nº 19. 
Matrícula nº 19.914 - lote de terreno urbano sob nº 05, da quadra nº 14, do 
loteamento "Jardim Bela Vista III", situado na cidade e no município de 
Carambeí, nesta comarca, com a área de 250,00 metros quadrados, medindo 
10,00 metros de frente para a rua das Acácias, antes denominada rua R14, 
confrontando com o lado direito de quem da frente olha o lote, onde mede 
25,00 metros, com o lote nº 04; ao lado esquerdo, onde também mede 25,00, 
com o lote nº 06; e, no fundo, onde tem a mesma medida da frente, com o lote 
nº 18. 
Matrícula nº 19.915 - lote de terreno urbano sob nº 06, da quadra nº 14, do 
loteamento "Jardim Bela Vista III", situado na cidade e no município de 
Carambeí, nesta comarca, com a área de 250,00 metros quadrados, medindo 
10,00 metros de frente para a rua das Acácias, antes denominada rua R14, 
confrontando com o lado direito de quem da frente olha o lote, onde mede 
25,00 metros, com o lote nº 05; ao lado esquerdo, onde também mede 25,00, 
com o lote nº 07; e, no fundo, onde tem a mesma medida da frente, com o lote 
nº 17. 
Matrícula nº 19.916 - lote de terreno urbano sob nº 07, da quadra nº 14, do 
loteamento "Jardim Bela Vista III", situado na cidade e no município de 
Carambeí, nesta comarca, com a área de 250,00 metros quadrados, medindo 
10,00 metros de frente para a rua das Acácias, antes denominada rua R14, 
confrontando com o lado direito de quem da frente olha o lote, onde mede 
25,00 metros, com o lote nº 06; ao lado esquerdo, onde também mede 25,00, 
com o lote nº 08; e, no fundo, onde tem a mesma medida da frente, com o lote 
nº 16. 
Matrícula nº 19.917 - lote de terreno urbano sob nº 08, da quadra nº 14, do 
loteamento "Jardim Bela Vista III", situado na cidade e no município de 
Carambeí, nesta comarca, com a área de 250,00 metros quadrados, medindo 
10,00 metros de frente para a rua das Acácias, antes denominada rua R14, 
confrontando com o lado direito de quem da frente olha o lote, onde mede 
25,00 metros, com o lote nº 07; ao lado esquerdo, onde também mede 25,00, 
com o lote nº 09; e, no fundo, onde tem a mesma medida da frente, com o lote 
nº 15. 
Matrícula nº 19.918 - lote de terreno urbano sob nº 09, da quadra nº 14, do 
loteamento "Jardim Bela Vista III", situado na cidade e no município de 
Carambeí, nesta comarca, com a área de 250,00 metros quadrados, medindo 
10,00 metros de frente para a rua das Acácias, antes denominada rua R14, 
confrontando com o lado direito de quem da frente olha o lote, onde mede 
25,00 metros, com o lote nº 08; ao lado esquerdo, onde também mede 25,00, 
com o lote nº 10; e, no fundo, onde tem a mesma medida da frente, com o lote 
nº 14. 
Matrícula nº 19.919 - lote de terreno urbano sob nº 10, da quadra nº 14, do 
loteamento "Jardim Bela Vista III", situado na cidade e no município de 
Carambeí, nesta comarca, com a área de 250,00 metros quadrados, medindo 
10,00 metros de frente para a rua das Acácias, antes denominada rua R14, 
confrontando com o lado direito de quem da frente olha o lote, onde mede 
25,00 metros, com o lote nº 09; ao lado esquerdo, onde também mede 25,00, 
com o lote nº 10; e, no fundo, onde tem a mesma medida da frente, com o lote 
nº 13. 
Matrícula nº 19.920 - lote de terreno urbano sob nº 11, da quadra nº 14, do 
loteamento "Jardim Bela Vista III", situado na cidade e no município de 
Carambeí, nesta comarca, com a área de 250,00 metros quadrados, medindo 
10,00 metros de frente para a rua dos Antúrios, antes denominada rua R15, 
fazendo esquina com a rua das Acácias, antes denominada rua R 14, 
confrontando com o lado esquerdo, de quem da frente olha o lote, onde mede 
15,00 metros, com o lote nº 12; onde mede 25,00, com o lote nº 10. 
Matrícula nº 19.921- lote de terreno urbano sob nº 12, da quadra nº 14, do 
loteamento "Jardim Bela Vista III", situado na cidade e no município de 
Carambeí, nesta comarca, com a área de 377,30 metros quadrados, medindo 
08,94 metros de frente para a rua dos Antúrios, antes denominada rua R15, 
fazendo esquina com a rua das Torres, antes denominada rua R 16, 
confrontando com o lado direito, de quem da frente olha o lote, onde mede 
15,00 metros, com o lote nº 11; e, no fundo, onde mede 25,00, com o lote nº 
13. 
Matrícula nº 19.922- lote de terreno urbano sob nº 13, da quadra nº 14, do 
loteamento "Jardim Bela Vista III", situado na cidade e no município de 
Carambeí, nesta comarca, com a área de 250,00 metros quadrados, medindo 
10,00 metros de frente para a rua das Torres, antes denominada rua R16, 
confrontando com o lado direito, de quem da frente olha o lote, onde mede 
25,00 metros, com o lote nº 14; e, no fundo, onde tem a mesma medida da 
frente, com o lote nº 10. 
Matrícula nº 19.923- lote de terreno urbano sob nº 14, da quadra nº 14, do 
loteamento "Jardim Bela Vista III", situado na cidade e no município de 
Carambeí, nesta comarca, com a área de 250,00 metros quadrados, medindo 
10,00 metros de frente para a rua das Torres, antes denominada rua R16, 
confrontando com o lado direito, de quem da frente olha o lote, onde mede 
25,00 metros, com o lote nº 13; ao lado esquerdo, onde também mede 25,00 
metros, com lote nº 15; e, no fundo, onde tem a mesma medida da frente, com 
o lote nº 09. 
Matrícula nº 19.924- lote de terreno urbano sob nº 15, da quadra nº 14, do 
loteamento "Jardim Bela Vista III", situado na cidade e no município de 
Carambeí, nesta comarca, com a área de 250,00 metros quadrados, medindo 
10,00 metros de frente para a rua das Torres, antes denominada rua R16, 
confrontando com o lado direito, de quem da frente olha o lote, onde mede 
25,00 metros, com o lote nº 14; ao lado esquerdo, onde também mede 25,00 
metros, com lote nº 16; e, no fundo, onde tem a mesma medida da frente, com 
o lote nº 08. 
Matrícula nº 19.925- lote de terreno urbano sob nº 16, da quadra nº 14, do 
loteamento "Jardim Bela Vista III", situado na cidade e no município de 
Carambeí, nesta comarca, com a área de 250,00 metros quadrados, medindo 
10,00 metros de frente para a rua das Torres, antes denominada rua R16, 
confrontando com o lado direito, de quem da frente olha o lote, onde mede 
25,00 metros, com o lote nº 15; ao lado esquerdo, onde também mede 25,00 
metros, com lote nº 17; e, no fundo, onde tem a mesma medida da frente, com 
o lote nº 07. 
Matrícula nº 19.926- lote de terreno urbano sob nº 17 da quadra nº 14, do 
loteamento "Jardim Bela Vista III", situado na cidade e no município de 
Carambeí, nesta comarca, com a área de 250,00 metros quadrados, medindo 
10,00 metros de frente para a rua das Torres, antes denominada rua R16, 
confrontando com o lado direito, de quem da frente olha o lote, onde mede 
25,00 metros, com o lote nº 16; ao lado esquerdo, onde também mede 25,00 
metros, com lote nº 18; e, no fundo, onde tem a mesma medida da frente, com 
o lote nº 06. 
Matrícula nº 19.927- lote de terreno urbano sob nº 18 da quadra nº 14, do 
loteamento "Jardim Bela Vista III", situado na cidade e no município de 
Carambeí, nesta comarca, com a área de 250,00 metros quadrados, medindo 
10,00 metros de frente para a rua das Torres, antes denominada rua R16, 
confrontando com o lado direito, de quem da frente olha o lote, onde mede 
25,00 metros, com o lote nº 17; ao lado esquerdo, onde também mede 25,00 
metros, com lote nº 19; e, no fundo, onde tem a mesma medida da frente, com 
o lote nº 05. 
Matrícula nº 19.928- lote de terreno urbano sob nº 19 da quadra nº 14, do 
loteamento "Jardim Bela Vista III", situado na cidade e no município de 
Carambeí, nesta comarca, com a área de 250,00 metros quadrados, medindo 
10,00 metros de frente para a rua das Torres, antes denominada rua R16, 
confrontando com o lado direito, de quem da frente olha o lote, onde mede 
25,00 metros, com o lote nº 18; ao lado esquerdo, onde também mede 25,00 
metros, com lote nº 20; e, no fundo, onde tem a mesma medida da frente, com 
o lote nº 04. 
Matrícula nº 19.929- lote de terreno urbano sob nº 20 da quadra nº 14, do 
loteamento "Jardim Bela Vista III", situado na cidade e no município de 
Carambeí, nesta comarca, com a área de 250,00 metros quadrados, medindo 
10,00 metros de frente para a rua das Torres, antes denominada rua R16, 
confrontando com o lado direito, de quem da frente olha o lote, onde mede 
25,00 metros, com o lote nº 19; ao lado esquerdo, onde também mede 25,00 
metros, com lote nº 21; e, no fundo, onde tem a mesma medida da frente, com 
o lote nº 03. 
Matrícula nº 19.930- lote de terreno urbano sob nº 21 da quadra nº 14, do 
loteamento "Jardim Bela Vista III", situado na cidade e no município de 
Carambeí, nesta comarca, com a área de 351,50 metros quadrados, medindo 
10,00 metros de frente para a rua das Prímulas, antes denominada rua R9, 
para a qual mede 26,25 metros, confrontando ao lado direito de quem da 
frente olha o lote, onde mede 18,12 metros, com o lote nº 01 e 02.
Artigo 2º - O imóvel será destinado para realização do Projeto Casa Feliz II. 
Artigo 3º - A doação é clausulada com o encargo de atendimento único da 
destinação constante do artigo anterior, operando-se a reversão ao patrimônio 
do Município, independendo de qualquer notificação, se não edificado no 
prazo de 01 ( um) ano. 
Artigo 4º - A cláusula de reversão do imóvel constante no artigo 3º será 
obrigatoriamente constante da escritura de doação. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, 
ESTADO DO PARANÁ, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2002. 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal