norma nº 207/2002

 LEI MUNICIPAL Nº 207/02 
Súmula: Institui o Regime de Adiantamentos, 
Estabelece normas para o pagamento de pequenas 
Despesas no Município de Carambeí e dá outras 
providências 
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná aprovou, e Eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica instituído o Regime de Adiantamentos para a realização, em 
casos excepcionais, de despesas que não se subordinam ao processo normal 
de aplicação e, exclusivamente, para o atendimento do seguintes casos e 
circunstâncias. 
I. Aquisição de material de consumo; 
II. Pagamento de pequenos reparos e serviços; 
III. Aquisição de combustível, quando em deslocamento fora do Município. 
Parágrafo Único: O regime de adiantamento de que trata este artigo aplica-se 
apenas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e á Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Art. 2º - A efetivação do procedimento de adiantamento far-se-á mediante o 
repasse de numerário a servidor previamente credenciado perante a Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças, por meio de depósito em conta 
corrente específica para tal fim, precedido de empenho na dotação 
orçamentária própria. 
Parágrafo Único: não se fará adiantamento a servidor “em alcance” nem a 
responsável por dois adiantamentos. 
Art.3º - O valor do adiantamento referido nesta Lei é de até 03 (três) salários 
mínimos vigentes no país. 
Parágrafo Único: O valor máximo por despesas efetuadas por meio de 
recursos de adiantamento não poderá ultrapassar a 5% (cinco por cento) do 
valor mínimo para licitação de compras e serviços. 
Art.4º - A prestação de contas do responsável por recursos financeiros 
decorrentes de adiantamentos será efetuada até o 25% (vigésimo quinto) dia 
de cada mês. 
Art. 5º - O Prefeito Municipal baixará os atos necessários à regulamentação do 
Regime de Adiantamentos. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNIICPAL DE CARAMBEÍ, 
EM 02 DE ABRIL DE 2002 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL