norma nº 995/2013

11.
CARAMBEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEí
C.NP.J (M.F.) 01.613.765/0001-60
OS~ \\3
LEI N° 995/2013
APROVA E HOMOLOGA O PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO DE CARAMBEí.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1° • Fica aprovado e homologado o PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB no
Município de Carambeí, cujos anexos ficam fazendo partes integrantes da presente Lei.
Art. 2° . A partir da publicação desta Lei, o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB no
Município de Carambeí estará disponível para consulta no site oficial do Município.
Art. 3° . As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEí,
EM 12 DE SETEMBRO DE 2013
Rua das Águas Marinhas. 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Carambei - Paraná