norma nº 247/2002

LEI MUNICIPAL Nº 247/2002 
SÚMULA: Autoriza a desafetação e alienação de 
bens públicos. 
 A Câmara Municipal de Carambeí, aprovou e Eu Prefeito Municipal de 
Carambeí, sanciono a seguinte
L E I 
Art. 1º- Fica autorizada a desafetação dos bens de uso comum abaixo 
relacionados –conforme plantas e memoriais anexos, localizados no JARDIM 
BELA VISTA III - anteriormente destinados a áreas institucionais. 
 MATRÍCULA QUADRA Nº DO LOTE M2 
19.880 12 07 351,50 
19.881 12 08 250,00 
19.882 12 09 250,00 
19.883 12 10 250,00 
19.884 12 11 250,00 
19.885 12 12 250,00 
19.886 12 13 250,00 
19.887 12 14 250,00 
19.888 12 15 250,00 
19.889 12 16 250,00 
19.890 13 01 308,20 
19.891 13 02 250,00 
19.892 13 03 250,00 
19.893 13 04 250,00 
19.894 13 05 250,00 
19.895 13 06 250,00 
19.896 13 07 250,00 
19.897 13 08 250,00 
19.898 13 09 250,00 
19.899 13 10 382,70 
19.900 13 11 367,70 
19.901 13 12 250,00 
19.902 13 13 250,00 
19.903 13 14 250,00 
19.904 13 15 250,00 
19.905 13 16 250,00 
19.906 13 17 250,00 
19.907 13 18 250,00 
19.908 13 19 250,00 
19.909 13 20 355,10 
Art. 2º - Os bens mencionados no artigo anterior integrarão o 
patrimônio disponível da Administração recebendo a denominação de bens 
dominiais. 
Art. 3º - Fica autorizada a alienação dos bens objeto do artigo 1º para a 
população de baixa renda conforme Programa “Meu Ranchinho”. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, 
EM 30 DE OUTUBRO DE 2002. 
 NELSON CRIST 
 Prefeito Municipal