sessao nº 34

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
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AGENDA Nº 37/2019.
34 SESSÃO ORDINÁRIA
DATA 26/11/19
 
Indicação 86/2019 - Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o Executivo crie um 
Projeto de Lei que torne obrigatória a contratação de Seguro Garantia de Execução de Contratos 
pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento 
de bens ou de serviços com valores superiores a um milhão de reais. Autoria do Vereador Diego 
Josino Xavier de Macedo.
Indicação 90/2019 - Indico nos termos da Legislação Municipal, para que seja estudada a 
possibilidade de ser instalado um redutor de velocidade na Rua Porto Alegre, no Jardim Brasília, 
mais especificamente no final da rua. Autoria dos Vereadores Antonio Joel Cosa e Diego de Jesus 
da Silva.
Indicação 91/2019 - Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o Poder Executivo 
verifique a necessidade de iluminação pública na localidade do Catanduva de Fora, do Posto de 
Saúde até a Escola Rural Municipal de Limpo Grande. Autoria do Vereador João Esmael Penteado.
Indicação 94/2019 - Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o Poder Executivo, 
através da Secretaria Municipal de Educação, estude a possibilidade de implantação da disciplina 
de Educação Financeira de maneira transversal ou extracurricular nas escolas do município. Autoria 
do Vereador Ricardo Vinicius Lopes Enevan.
Indicação 95/2019 - Indico nos termos da Legislação Municipal, ao excelentíssimo senhor Prefeito 
Municipal, que instale um parque infantil no CMEI Canaã. Autoria do Vereador Jeverson Gomes 
da Silva.
Indicação 96/2019 - Indico nos termos da Legislação Municipal, que o Poder Executivo estude a 
possibilidade de construção de uma Capela Mortuária Municipal na área central de nosso 
município. Autoria do Vereador Elio Alves Cardoso.
Indicação 97/2019 - Indico nos termos da Legislação Municipal, que após os trâmites regimentais 
desta, o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Obras, estude a 
possibilidade de realizar a pavimentação das marginais próximas a rede ferroviária e na PR 151, 
sendo do Cemitério Municipal até a entrada do Bairro Boqueirão. Autoria do Vereador Lourival 
Iaros.
Requerimento – Os Vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação desta Casa 
Legislativa, no uso de suas atribuições Regimentais, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência que os Projetos de Lei 45/2018 e 38/2019, constantes da “Ordem do Dia”, da sessão do 
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dia 26 de novembro de 2019, sejam discutidos e votados na forma do Artigo 142, § 1º, inciso II, do 
Regimento Interno, dispensando-se as Exigências Regimentais. Autoria da Comissão de Justiça e 
Redação.
Requerimento – Os Vereadores membros das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e 
Orçamento desta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições Regimentais, vêm respeitosamente 
requerer a Vossa Excelência que os Projetos de Lei 49 e 50/2019, constantes da “Ordem do Dia”, 
da sessão do dia 26 de novembro de 2019, sejam discutidos e votados na forma do Artigo 142, § 
1º, inciso II, do Regimento Interno, dispensando-se as Exigências Regimentais. Autoria das 
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
Moção de Aplauso 10/2019 – Moção de Aplauso ao ex servidor municipal e pastor José Laurindo 
Ribas. Autoria do Vereador Antonio Joel Cosa, com o apoio dos vereadores Elio Alves Cardoso e 
Paulo Sergio Valenga.
Projeto de Lei nº 45/2018 – Concede o título de cidadão honorário à Dário de Oliveira e Silva. 
Autoria do Vereador Diego de Jesus da Silva.
Projeto de Lei nº 48/2018 – Concede o título de cidadã honorária à Antonia Leonora Van Der 
Meer. Autoria do Vereador Ricardo Vinicius Lopes Enevan.
Projeto de Lei nº 49/2018 – Concede o título de cidadão honorário à Nelvir Rickli Junior. Autoria 
do Vereador Elio Alves Cardoso.
Projeto de Lei nº 38/2019 – Altera a alínea “a” do artigo 6º da Lei Municipal nº 980/13, alterada 
pela Lei Municipal nº 1.128/16. Autoria do Executivo Municipal.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 44/2019 – Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa 
da Câmara Municipal de Carambeí, Lei Municipal nº 1.122/2015 e dá outras providências. Autoria 
da Mesa Executiva.
Projeto de Lei nº 45/2019 – Altera a Lei Municipal nº 1.284/2019, e dá outras providências. 
Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 47/2019 – Institui o programa de Recuperação Fiscal de Carambeí – REFISC –
2019, e dá outras providências. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 48/2019 – Fica alterada a Lei Municipal nº 924/2012, e dá outras providências. 
Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 49/2019 – Fica revogado o art. 29 da Lei Municipal nº 01/97. Autoria do 
Executivo Municipal.
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Projeto de Lei nº 50/2019 – Fica revogado o art. 44 da Lei Municipal nº 10/97. Autoria do 
Executivo Municipal.