sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Ata n° 12/2021
Ata da décima segunda Sessão Ordinária deste ano de 2021 do dia 11 de 
Maio de 2021. Sob a proteção de Deus, o Presidente Elio Alves Cardoso 
declarou aberta a presente Sessão. Conforme o Regimento Interno, a ata da 
sessão anterior esteve disponibilizada na Secretaria da Câmara com até vinte 
e quatro horas antes da sessão. Em seguida o Senhor Presidente colocou 
em discussão e votação a ata 11/2021, a qual foi aprovada por unanimidade. 
Em seguida o Presidente designou o Vereador Eclaiton Moreira Bueno, 
primeiro Secretário desta Casa que procedesse a leitura do expediente., 
Correspondência Recebida - Ofício n° 034/2021- Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Carambeí, encaminhado ao Ministério Público do 
Trabalho 9a Região- Ponta Grossa- PR, com cópia para Câmara Municipal de 
Carambeí. Ao Ministério O Ministério Público do Trabalho 9° Região - Ponta 
Grossa - Pr. Vimos em uma decisão unânime da Diretoria relatar denúncias 
de situações que vem ocorrendo em nosso Município relativo a tratamento 
em relação aos servidores municipais por parte da Administração Municipal, 
como segue: I- Secretaria de Desenvolvimento, relatos dos servidores 
Andressa Dudcoschi e Robinson Carlos Grimm, (Tratamento com tom de voz 
alterado por parte do Secretario Pedro Meijer, do Diretor Helmute Zens o qual 
levou a servidora até a sala do Oficial Administrativo lotado no Gabinete da 
Prefeita Davi Nunes que com tom de ameaças tentou intimidar a mesma, 
dizendo, "Se sair daqui que sou vingativo, eu já sei quem espalhou e vou 
atrás", além de outras situações citadas no relato dos mesmos), relato dos 
servidores anexos. 2 - Secretaria de Educação, a Secretária Katia Harms 
chamou a Pedagoga lotada na Escola Fatima Augusta Bosa para esclarecer 
fatos relativos à Direção da Escola e recebeu a mesma aos gritos em frente 
dos demais servidores, a mesma se sentiu constrangida e não houve 
conversa, apenas falta de respeito por parte da secretária municipal de 
educação (entendemos ser razão da servidora e visto que a Diretora 
empossada foi eleita para dirigir o Cmei Canaã). - Auxiliares de serviços 
gerais após reunião com a presença do Sindiserv, cedidas da educação para 
saúde assinaram acordo e receberam vacinas Pdose do sendo a 2 a dose 
prevista para o mês de maio, porem após maus tratos por parte da 
Responsável Técnica do Município, as mesmas cumpriram o combinado até 
10/04/2021 e retornaram para a Secretaria de Educação, as mesmas não 
receberam EPI necessário, trabalhando apenas com máscaras e luvas 
descartáveis em todo o setor da saúde, bem como na lavanderia, entrand 
em contato com roupa suja de todo o Centro Municipal de saúde. Secretaria 
de Saúde: Juliane Dorosxi em tom de ameaças falou ao servidor Sandro 
Ozias Alves Teixeira (Diretor Sindical), (vou dar um jeito em você) e parece 
ter isolado o mesmo não solicitando mais seus serviços, também o servidor 
Luciano Roberto Baby, Operador de Maquinas (dirigente sindical), o mesmo 
esteve lotado na Secretaria de Saúde como Encarregado do transporte, 
(palavras de baixo calão por parte da secretária, direcionadas a pessoa do 
servidor falando aos colegas de trabalho).Constante falta de água no Paço
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Municipal para beber, utilizar sanitários e higienizar as mãos, ressaltando a 
dúvida quanto à potabilidade da água fornecida em tais ocasiões, de acordo 
com o relatório da servidora Médica Veterinária Andressa Dudcoschi, como 
situação de risco à saúde pública dos servidores expostos e munícipes que 
circulam pelo prédio, neste momento crítico da pandemia covid-19, relato 
anexo. Câmaras no Almoxarifado em tempo real para segurança em uma 
central de computador no local como segurança e no celular do Diretor do 
Departamento, para monitorar, constranger o servidor lotado neste local, 
como vigilância, sendo que há um monitoramento fixo. (Conforme Ata 
Reunião diretoria Sindiserv, anexa). Diretor da Detransed Sr: Antônio Joel 
Cosa ao receber atestado do Servidor Claudiomiro Rocha Machado, 
questiona em tom alterado de voz, sobre exames a serem realizados e datas 
dos mesmos, exigindo que os exames sejam marcados para o dia de folga.
A própria Prefeita Municipal dentro de seu Gabinete em frente a nós do 
Sindicato referiu-se a sindicância da servidora Juciane Moreira Ferreira, falou 
para a Presidente da Comissão de Sindicância a Servidora lolanda, antes de 
a servidora Juciane ter sido notificada, disse a Prefeita: "Após isso já vai para 
PAD certo?" o que deixa claro uma atitude de perseguição, entendemos 
também que a Comissão deveria ser soberana, imparcial e sigilosa, o que 
vem causando sérios transtornos emocionais e constrangimento aos 
sindicados devido a exposição da vida pessoal em ambiente de trabalho bem 
como perante a comunidade. Deixamos aqui também nossa indignação pelas 
palavras do servidor Davi Nunes dizendo "O Servidor Público aqui não manda 
nada, tem que obedecer", entendemos quando a Prefeita diz "Dou autonomia 
aos meus Secretários", mas queremos respeito por parte da Administração, 
estamos pensando sempre nos direitos e deveres dos servidores, alertamos 
sobre desvio de funções e a mesma informou que estariam resolvidos at' 
final de abril deste ano todos os casos. Departamento de Esportes, O Servidc 
Miguel Carneiro do Porto relata que quando iniciou a pandemia para evits 
que a esposa e o filho ficassem expostos, ele tinha autorização de receber 
Leite do programa, que quando assumiu o senhor Aparecido Leite Diretor d 
Esportes proibiu o mesmo, perdendo a inscrição no programa do leite 
deixando de receber 07 litros por semana, 28 ao mês. O diretor Aparecid 
gritou e intimidou o servidor Miguel, sem ao menos perguntar se ele tinh 
dinheiro para comprar o leite a partir daquela data e nem como ficaria 
situação da criança, sendo que o servidor nunca utilizou carro oficial, sempr 
sua bicicleta. Obs.: anexas cópias de ofícios e atas. Sem mais para 
momento e no aguardo de sua manifestação. Agradecemos. Carambeí, 0 
de maio de 2021. Júlio Cesar Horn - Presidente. Com Cópia para Câmar 
Municipal de Carambei. Expediente - Indicação n° 41/2021 - Indica no 
termos da Legislação Municipal, realização de estudos sobre a possibilidad 
de instalação de lombada em frente a Capela Mortuária do Catanduvas.
( Antonio Xóxa). Indicação n° 42/2021 - Indico nos termos da Legislação
Municipal, para que seja elab^-” ^ '' ■— ,'J" ---------:— 1— *— - —
Municipal da Lua.
Rua da Prata. 99 Pone i
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( llson Caninana). Indicação n° 43/2021 - Indico que sejam incluídos na ordem 
prioritária de vacinação, dentro da característica de cada localidade, os 
bombeiros e demais agentes de segurança pública municipal. ( Elio A Cardoso,
Diego Macedo, Eclaiton M Bueno, Sérgio L de Oliveira, Joel C Rosa e Sandro M 
de Oliveira). Indicação n° 46/2021 - Indico nos termos da Legislação Municipal, 
para que sejam elaborados estudos junto a secretaria responsável, para que seja 
implantada uma praça entre os bairros AFCB e Jardim Eldorado, anexa à quadra 
de grama sintética da AFCB. Requerimento n° 07/2021- Informações sobre 
funcionamento da central de monitoramento. (Sérgio L de Oliveira).Projeto de 
Lei 006/2021- Visa a instituição de Campanha Incentivadora à Arrecadação do 
IPTU, com a aquisição e doação de prêmios e posterior entrega aos ganhadores. 
(Executivo Municipal). Projeto de Lei N° 07/2021- Dispõe sobre a criação do 
Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no Município de 
Carambeí “ MESA VERDE” e dá outras providências. (Executivo Municipal). 
Projeto de Lei n° 09/2021- Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão da 
Escuta qualificada de Carambeí, nos termos da Lei Federal n° 13.431/2017 e dá 
outras providências. (Executivo Municipal). Projeto de Lei n° 10/2021- Dispõe 
sobre a publicação, no Portal da Transparência do Município de Carambeí, da 
lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a COVID-19, na forma que 
especifica. ( Sérgio L de Oliveira). Agradeceu ao Secretário pela leitura do 
expediente. Solicitou ao Vereador Sérgio L de Oliveira, Segundo Secretário 
desta casa, que proceda a verificação do Quórum, Constatando a presença de 
todos os vereadores em plenário; Havendo número legal, passaremos a Ordem 
do dia. Neste momento deixo 5 minutos para que os Vereadores possa explicar 
sobre suas indicações: O Vereador Antonio Xóxa justificou esta indicação de n° 
41/2021, pelo intenso tráfego de veículos, principalmente de caminhões que 
prestam serviços nas pedreiras da região, causando desconforto aos 
frequentadores do local, levantando muita poeira, e principalmente, colocando 
em risco a segurança das pessoas. O Vereador llson Caninana justificou a 
Indicação n° 42/2021 pois ser faz necessária, para que tanto os produtores de 
hortifrutigranjeiros tal como o setor gastronômico de nossa cidade exponham 
seus produtos. A ideia é que seja destinado um espaço em via pública com dia 
e horário programado, para a exposição de todos os tipos de produtos dos 
pequenos e médios produtores, comerciantes e artistas da nossa 
Visando incentivar comercio local e também o consumo dos produtos aqui 
cultivados.A Indicação 46/2021 do Vereador Eclaiton Moreira se faz necessária, 
visando que uma praça nesse local, traria uma melhoria e beneficiaria a 
população da região com essa área de lazer. Sabemos da possibilidade, vendo 
que existe uma ampla área junto a quadra de grama sintética, ideal para o 
desenvolvimento e criação da praça Pública Municipal. Encaminhou ao Poder 
Executivo Municipal as Indicações 41, 42,43 e 46 de 2021. Foi colocado em 
única discussão o Requerimento n° 07/2021 - Informações sobre funcionamento 
da central de monitoramento. ( Sérgio L de Oliveira), o qual justificou que foi 
questionado por moradores e comerciantes sobre o funcionamento das câmeras í \ ' 
de monitoramento visto que é uma ferramenta no trabalho de prevenção de
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ocorrência na área de segurança. Foi colocado em única votação e foi aprovado 
por unanimidade. Logo após foi colocado em primeira votação a emenda 
supressiva ao Projeto de Lei 06/2021- Visa a instituição de Campanha 
Incentivadora à Arrecadação do IPTU, com a aquisição e doação de prêmios 
e posterior entrega aos ganhadores. (Executivo Municipal). Solicitou ao 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação que procedesse a leitura do 
parecer com a Emenda Supressiva. Solicitou ao Presidente da Comissão de 
Finanças e Orçamento que procedesse a leitura do parecer. Colocou em primeira 
discussão a Emenda Supressiva ao presente Projeto de Lei. Colocou em 
primeira discussão o presente Projeto de Lei com a Emenda, o qual foi discutido 
pelo Vereador Paulo Valenga que comentou que esse projeto incentiva o 
pagamento de seus IPTUS e fazendo uma emenda ao artigo 11 deixando como 
no artigo 5o da Lei Federal para que todos tenham direito e igualdade. O 
Vereador Eclaiton também discutiu o projeto que é um incentivo ao bom pagador 
e que vê com bons olhos, tem seu apoio e é favorável. O Vereador llson 
Caninana também se manifestou dizendo que é favorável ao Projeto, que o IPTU 
e de muita importância para nossa Cidade. O Vereador Professor Sandro 
comentou a questão da emenda , que é interessante a igualdade a todos e a 
questão do incentivo vai dar bons resultados. Está encerrada a discussão. 
Colocou em primeira votação, o Projeto de Lei com a Emenda Supressiva, os 
que aprovassem permanecessem como estavam. Foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei n° 07/2021- Dispõe sobre a criação do Programa de 
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no Município de Carambeí “ 
MESA VERDE” e dá outras providências. (Executivo Municipal). Solicitou ao 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação que procedesse a leitura do 
parecer. Colocou em primeira discussão o presente Projeto de Lei o qual foi 
discutido pelo Vereador Paulo Valenga que disse que na semana passada tinha 
feito pedido de vistas e fez um ofício ao Executivo para que fosse nos mandado 
mais explicações , sabemos que a parte da legalidade está correta, mas estamos 
discutindo o mérito do projeto, que tem que ter começo, meio e fim que ia votar 
favorável até as devidas explicações. O Vereador Eclaiton também comentou 
que era favorável ao projeto, que é muito bom para as famílias mas que não 
podemos fazer nada sem entender direito e que gostaria que viessem as 
explicações para poderem votar favorável na segunda votação. O Vereador 
Diego Macedo também discutiu o Projeto e disse que é favorável e que cabe aos 
Vereadores fiscalizarem. Encerrou-se a discussão. Colocou em primeira 
votação, os que aprovassem permanecessem como estavam. Foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei n° 10/2021 que Dispõe sobre a publicação, no Portal 
da Transparência do Município de Carambeí, da lista dos nomes das pessoas 
vacinadas contra a COVID-19, na forma que especifica. ( Sérgio L de Oliveira). 
O Presidente solicitou ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação que 
procedesse a leitura do parecer com as emendas Substitutiva e Aditiva. Colocou 
em discussão a Emenda Substitutiva ao presente Projeto de Lei. Encerrou-se 
a discussão. Colocou em votação a Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei , os 
que aprovam permaneçam como estão. Foi aprovado por unanimidade. Colocou
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em discussão a Emenda Aditiva ao presente Projeto de Lei. Está encerrada a 
discussão. Colocou em votação a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei , os que 
aprovam permaneçam como estão. Foi aprovado por unanimidade. Colocou em 
primeira discussão o presente Projeto de Lei com as emendas. O Vereador 
Professor Sérgio explicou o Projeto, o qual faz necessária para que a população 
tenha acesso a informação, de forma precisa e transparente, quanto aos 
procedimentos relativos a vacinação local bem como as pessoas que foram 
imunizadas. Ademais, a Lei Federal n°. 13.709, de 14 de Agosto de 2018, 
estabelece em se artigo 23, I, que “O tratamento de dados pessoais pelas 
pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1o da Lei 
n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser 
realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do 
interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir 
as atribuições legais do serviço público, desde que: I - sejam informadas as 
hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de 
dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão 
legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução 
dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios 
eletrônicos.” Assim sendo são as razões acima expostas que levo a apresentar 
esta coerente proposição, de modo humildemente aos nobres Vereadores desta 
Casa de Leis, com a finalidade e expectativa de contar com apoio dos ilustres 
legisladores para obter a sua regular tramitação regimental para que ao final que 
seja o presente projeto sancionado e promulgado na sua plenitude. O Vereador 
Scheik disse que no ponto de vista dele era contrário que já tem servidor para 
fazer esse projeto, e que os servidores estão esgotados, cansados dessa 
pandemia e que temos que fiscalizar as vacinas, não vê a necessidade de mais 
funcionário para fazer esse trabalho. O Vereador Diego disse que era favorável 
ao projeto, Antonio Xóxa também era favorável ao Projeto e que não vê 
dificuldades de alimentar esses dados, sendo a divulgação de melhor 
transparência. O Vereador Professor Sandro também disse que era favorável ao 
Projeto, o Professor Deleon falou que era a favor da transparência dos serviços. 
Encerrou-se a discussão. Foi colocado em primeira votação, os que aprovam 
permaneçam como estão. Foi aprovado por unanimidade. Foi colado em 
segunda votação o Projeto de Lei 09/2021 o qual Dispõe sobre a criação do 
Comitê de Gestão da Escuta qualificada de Carambeí, nos termos da Lei Federal 
n° 13.431/2017 e dá outras providências. (Executivo Municipal). Colocou em 
segunda discussão o presente Projeto de Lei, O qual foi pedido vistas pelo 
Vereador Paulo ele teve várias dúvidas, como é e como será feita a escuta 
qualificada, se serão ouvidas e horário em lugar adequado, se vão ter segurançaj 
com a avaliação com profissionais adequados, criar um Comitê de Escuta, quem 
serão os profissionais, na saúde, na educação, na assistência social, gostaria 
que tivesse o parecer do Conselho Municipal da Criança. O Vereador Eclaiton 
também comentou o projeto, Foi colocado em votação o pedido de vistas e foi 
aprovado por unanimidade Não havendo mais matérias a serem tratadas deixou 
a palavra livre por 05 minutos aos vereadores que quiserem se manifestar. Se
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manifestaram os Vereadores Diego Macedo, llson Caninana, Deleon Betim, 
Eclaiton Bueno, Professor Sandro, Scheik, Paulo Valenga e Antonio Xóxa. Logo 
após o Presidente fez suas considerações finais falando de sua indicação 
43/2021 a qual traz como justificativa que os bombeiros e os agentes de 
segurança pública municipal são responsáveis pela garantia da proteção aos 
direitos individuais que fazem com que a pessoa possa exercer seu direito de 
cidadania com tranquilidade, como trabalhar, conviver em sociedade e se 
divertir. Ademais, os respectivos servidores trabalham diretamente no 
atendimento ao cidadão, seja de forma normal ou extraordinária quando do 
surgimento de emergências. No que se refere a ordem estipulada Pelo Ministério 
da Saúde, o referido órgão recomenda que os gestores de saúde sigam a ordem 
estipulada pelo Plano de Vacinação, de acordo com as orientações do Programa 
Nacional de Imunizações (PNI). Contudo, por reflexo da lógica tripartite do 
Sistema Único de Saúde - SUS, Estados e Municípios têm autonomia para 
montar seu próprio esquema de vacinação e dar vazão à fila de acordo com as 
características de sua população, demandas específicas de cada região e doses 
disponibilizadas. Assim sendo, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que 
verifique o cronograma de vacinação para que se organize do ponto de vista 
logístico a vacinação de bombeiros e demais agentes de segurança pública 
municipal, tendo em vista o risco de contágio que estão sendo expostos. Por fim, 
é cediço que, se alguma gestão local entender e justificar que para a saúde 
coletiva seja recomendável colocar determinados grupos de trabalhadores ade 
outras categorias profissionais que também são prioritárias, poderão tomar essa 
iniciativa por conta própria. Comentou sobre a compra dos microfones que já 
estavam funcionando. E nada mais havendo, convocou os Senhores Vereadores 
para a próxima Sessão Ordinária no dia 18 de maio às 15 horas e declarou 
encerrada a presente Sessão. E para constar, eu Simone Bueno Carneiro, Oficial 
Administrativo, determinei fosse lavrada a presente Ata que segue assinada pelo 
Senhor Presidente e demais Vereadores presentes.
['arambeí Paraná