sessao nº 13

Ata n° 13/2021
Ata da décima terceira Sessão Ordinária deste ano de 2021 do dia 18 de Maio 
de 2021. Sob a proteção de Deus, o Presidente Elio Alves Cardoso declarou 
aberta a presente Sessão. Conforme o Regimento Interno, a ata da sessão 
anterior esteve disponibilizada na Secretaria da Câmara com até vinte e quatro 
horas antes da sessão. Em seguida o Senhor Presidente colocou em discussão 
e votação a ata 12/2021, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida o 
Presidente designou o Vereador Eclaiton Moreira Bueno, primeiro Secretário 
desta Casa que procedesse a leitura do expediente. Indicação n° 44/2021 - 
Indicam que sejam incluídos na ordem prioritária de vacinação, dentro da 
característica de cada localidade, os Padres, Pastores e demais autoridades 
religiosas. ( Elio Ratinho, Diego Macedo, Eclaiton Bueno, Professor Sérgio , Joel 
Sacolinha e Professor Sandro). Indicação n° 45/2021 - Indica nos termos da 
Legislação Municipal, realização de estudo técnico sobre a viabilidade de 
adequação da iluminação pública nas ruas: Aroeira - Jardim Eldorado II, Rua dos 
Gerânios - Jardim Bela Vista III, Travessa que liga o final das ruas Lavandas e 
das Margaridas, fundos do conjunto habitacional Jardim Novo Horizonte e Rua 
Peroba - Jardim Eldorado. (Antonio Xoxa). Indicação n° 48/2021 - Indicam nos 
termos da Legislação Municipal, que seja elaborado um estudo para viabilização 
de pavimentação poliédrica na localidade da Vila Esperança, trecho entre a 
divisa do município até a divisa com a localidade do Catanduvas.( llson 
Caninana, Paulo Valenga, Deleon Betim, Antonio Xoxa e Emerson Sheik). 
Indicação n° 49/2021 - Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o 
Poder Executivo elabore um Projeto de Lei para a criação do Cartão Material 
Escolar para os alunos matriculados na rede municipal de ensino, no âmbito do 
município de Carambeí. (Eclaiton Bueno). Moção de Apoio 001/2021 - Ao 
Excelentíssimo Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco - Presidente do Senado 
Federal, ao Presidente da Câmara Federal o Deputado Arthur Lira e ao 
Excelentíssimo Senhor Fabiano Contarato, Senador e propositor do Projeto de 
Lei n° 2.564/2020, que altera a Lei n° 7.498/1986, para instituir o piso salarial 
nacional e a carga horária do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar 
de Enfermagem. (Vereador Paulo Valenga com apoio dos demais Vereadores). 
Projeto de Decreto Legislativo 001/2021- Aprova as contas do Poder Executivo’ 
Municipal - exercício 2017. (llson Caninana, Professor Sandro e Diego Macedo). 
Projeto de Lei 006/2021 - Visa a instituição de Campanha Incentivadora à 
Arrecadação do IPTU, com a aquisição e doação de prêmios e posterior entrega 
aos ganhadores. (Executivo Municipal). Projeto de Lei n° 07/2021- Dispõe sobre 
a criação do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no 
Município de Carambeí “ MESA VERDE” e dá outras providências. (Executivo 
Municipal). Projeto de Lei n° 09/2021 - Dispõe sobre a criação do Comitê de 
Gestão da Escuta qualificada de Carambeí, nos termos da Lei Federal n° 
13.431/2017 e dá outras providências. (Executivo Municipal).
Rua da Prata, 99 Fone (42) 323 l - 1668 CEP 84145-000 - Carambeí Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEIr
Projeto de Lei n° 10/2021-Projeto de Lei n° 10/2021- Dispõe sobre a publicação, 
no Portal da Transparência do Município de Carambeí, da lista dos nomes das 
pessoas vacinadas contra a COVID-19, na forma que especifica. (Professor 
Sérgio). Em seguida o Presidente agradeceu ao Secretário pela leitura do 
expediente. Solicitou ao Vereador Sérgio L de Oliveira, Segundo Secretário 
desta casa, que procedesse a verificação do Quórum, Constatando a ausência 
do Vereador Diego Macedo e a presença dos demais em plenário; Havendo 
número legal, passaremos a Ordem do dia. Neste momento deixo 5 minutos 
para que os Vereadores possam explicar sobre suas indicações: Vereador 
Antonio Xóxa explicou sobre sua indicação n° 45/2021 - Esta solicitação se 
justifica devido ao grande número de pessoas que circulam nestas rua em 
horários noturnos, principalmente para deslocamento de ida e volta ao trabalho, 
sendo portanto questão dos seguranças dos usuários. Além disso, locais 
escuros podem servir de esconderijo para praticantes de delitos e ou usuários 
de entorpecentes. O Vereador llson Caninana justificou sua indicação 48/2021 
- Justificamos tal solicitação visando melhorar a trafegabilidade na região, 
considerando que a localidade da Vila esperança tem intensa movimentação 
de caminhões que escoam matéria prima de vários segmentos e também uma 
numerosa população que sofre com a poeira e com a lama em dias de chuvas, 
pedimos o calçamento para dar melhor qualidade de vida dessa população. O 
Vereador Eclaiton falou sobre sua indicação 49/2021 - A presente Indicação 
tem por escopo sugerir a Chefe do Poder Executivo a criação do Cartão 
Material Escolar no município de Carambeí, a fim de conceder auxílii 
pecuniário aos pais ou responsáveis pelos alunos matriculados na redi 
municipal de ensino para aquisição de material escolar. A proposta ver 
substituir a distribuição de material escolar que é feita pela Prefeitura ao 
alunos da rede pública municipal de ensino, pela concessão do Cartão par 
que os pais ou responsáveis possam adquirir o material previamente listad 
pela Secretaria Municipal de Educação, junto aos estabelecimentos comerciai 
que tiverem seu cadastro aprovado por chamamento público. Essa Indicaçã 
fomentará o comércio local, concentrando a compra de material escolar no 
estabelecimentos locais de Carambeí. Para tanto, encaminhamos uma minut 
de Projeto de Lei que poderá servir como base para a elaboração do Projet 
definitivo pelo Poder Executivo. O Presidente encaminhou ao Poder Executiv 
Municipal as Indicações 44, 45, 48 e 49 de 2021.0 Presidente colocou em 
segunda votação o Projeto de Lei 0i
e posterior entrega aos ganhad<
segunda discussão o presente Projeto de Lei, encerrou-se a discussão. 
Colocou em segunda votação, os que aprovassem permanecessem como 
estavam. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Foi colocado em segunda 
discussão o Projeto de Lei 07/2021, sendo discutido pelos Vereadores Eclaiton,
Professor Sérgio, Paulo Valenga e Professor Sandro, foi colocado para 
segunda votação, sendo aprovado por unanimidade - Projeto de Lei n° 
09/2021- Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão da Escuta qualificada
Incentivadora à Arrecadação do
Rua da Prata, 99 Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 .Carambi
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
r
de Carambeí, nos termos da Lei Federal n° 13.431/2017 e dá outras 
providências. (Executivo Municipal). Colocou em segunda discussão o 
presente Projeto de Lei, o qual foi discutido pelos Vereadores Paulo Valenga, 
Eclaiton Bueno, Antonio Xóxa e Deleon Betim. Encerrou-se a discussão. 
Colocou em segunda votação, os que aprovassem permanecessem como 
estavam. Foi aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei n° 10/2021- Dispõe 
sobre a publicação, no Portal da Transparência do Município de Carambeí, da 
lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a COVID-19, na forma que 
especifica. (Sérgio L de Oliveira). Colocou em segunda discussão o presente 
Projeto de Lei, o qual foi discutido pelo Vereador Professor Sérgio. Encerrou￾se a discussão. Colocou em segunda votação, os que aprovassem 
permanecessem como estavam. Foi aprovado por Unanimidade. Não havendo 
mais matérias a serem tratadas deixou a palavra livre por 05 minutos aos 
vereadores que quisessem se manifestar, fizeram uso da palavras os 
Vereadores: Professor Sérgio, Antonio Xóxa, Deleon Betim e Eclaiton Bueno. 
Em seguida o Presidente falou sobre sua Indicação 44/2021 o qual se justificou 
considerando que a celebração religiosa é um direito fundamental incluído no 
artigo 5o, VI e VII da Constituição Federal, no título II, onde trata dos Direitos 
Garantias Fundamentais, dispondo que é inviolável a liberdade de consciência 
e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e 
garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; e é 
assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas 
entidades civis e militares de internação coletiva, respectivamente. Nesse 
sentido, considerando que os Padres, Pastores e demais autoridades religiosas 
estão em contato diário com as pessoas que frequentam as Igrejas, Templos e 
demais sedes de celebração de cultos, necessária se faz a presente indicação 
para que sejam incluídos na ordem prioritária de vacinação, dentro da 
característica de cada localidade. No que se refere a ordem estipulada Pelo 
Ministério da Saúde, o referido órgão recomenda que os gestores de saúde 
sigam a ordem estipulada pelo Plano de Vacinação, de acordo com as 
orientações do Programa Nacional de Imunizações (PNI). Contudo, por reflexo 
da lógica tripartite do Sistema Único de Saúde - SUS, Estados e Municípios têm 
autonomia para montar seu próprio esquema de vacinação e dar vazão à fila 
de acordo com as características de sua população, demandas específicas de 
cada região e doses disponibilizadas.Assim sendo, solicita-se ao Poder 
Executivo Municipal que verifique o cronograma de vacinação para que se 
organize do ponto de vista logístico a vacinação dos Padres e Pastores e 
demais autoridades religiosas, tendo em vista o risco de contágio que estão 
sendo expostos. Por fim, é de conhecimento de todos que, se alguma gestão 
local entender e justificar que para a saúde coletiva seja recomendável colocar 
determinados grupos de pessoas antes de outras categorias que também são 
prioritárias, poderão tomar essa iniciativa por conta própria. E nada mais 
havendo, convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária 
no dia 25 de maio às 15 horas e declarou encerrada a presente Sessão. E para 
constar, eu Simone Bueno Carneiro, Oficial Administrativo, determinei fosse
Rua da Prata. 99 Fone (42)3231-1668 ( I P 84145-000 Carambeí Paraná
1
É
Va x JT>
C A R A M B E I CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
lavrada a presente Ata que segue assinada pelo Senhor Presidente e demais 
Vereadores presentes.
Simone.Bi no Carneiro Elio Afees Cardoso Diego Josinó Xavier de Macedo
Sérgio Luís Oliveira de Oliveira
Joel Aparecido Costa Rosa Ant
M /a
llson HegfenPéaroso de Oliveira Paulo Sérgio Vafenala Emerson Plbvas Bueno
Rua da Prata, 99 f one (42) 323 I -1668 CEP 84! 43-000 - Carambeí - Paraná 
www.carambei.pr.leg.br