sessao nº 33

Câmara Municipal de Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 33a Ordinária da I a Sessão Legislativa da 7a Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 16/11/2021 - 15:00 ; 
Encerramento: 16/11/2021 - 15:45
Mesa Diretora: Presidente: Elio Alves Cardoso / PSB ; Vice-Presidente: Diego Josino 
Xavier De Macedo / PSD ; 1Q Secretário: Eclaiton Moreira Bueno / DEM ; 2S Secretário: 
Sérgio Luis De Oliveira / PSD
Lista de Presença na Sessão: Antonio Valdelino de Oliveira / MDB ; Deleon Betim / PDT 
; Diego Josino Xavier De Macedo / PSD ; Eclaiton Moreira Bueno / DEM ; Elio Alves 
Cardoso / PSB ; Emerson Plovas Bueno / PSB ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira / DEM ; 
Joel Aparecido Costa Rosa / DEM ; Paulo Sérgio Valenga / PDT ; Sandro Marcelo De 
Oliveira / PSD ; Sérgio Luis De Oliveira / PSD
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária ne 27 de 2021, Estima as 
Receitas e Fixa as despesas do Município de Carambeí/PR para o Exercício de 2022. 
Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 447, Tipo: Nominal, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 2 - Projeto de Lei Ordinária ne 35 de 2021, Dispõe sobre a definição de 
critérios de escolha mediante consulta à Comunidade Escolar para designação de 
Diretores da Rede Municipal de Ensino do Município de Carambeí-PR e dá outras 
providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 519, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei Ordinária ne 36 de 2021, Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a proceder á aquisição de imóveis para fins de habitação social￾e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo-, 
520, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Lei Ordinária na 38 de 2021,
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 70.000,00 (setenta „ 
mil reais), na forma em que especifica abaixo". Autor: Executivo Municipal - Prefeito, 
Número de Protocolo: 531, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ;
Oradores do Expediente: 1 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Sob a proteção de 
Deus o Presidente declarou a presente Sessão. Conforme Regimento Interno, a ata da 
Sessão anterior esteve disponibilizada ; 2 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Na 
Secretaria da Câmara com até vinte e quatro horas antes da Sessão. ; 3 - Elio Alves 
Cardoso / PSB - Observação: Foi colocado a ata ns 32/2021 em discussão e votação, os 
que aprovassem permanecessem como estavam. A Ata foi aprovada por unanimidade. ; 4 - 
Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: O Presidente solicitou ao Vereador Eclaiton 
Bueno, primeiro Secretário desta casa, que procedesse a leitura do Expediente. ; 5 - 
Eclaiton Moreira Bueno / DEM - Observação: Projeto de Lei ne 27/2021, Projeto de Lei nQ 
35/2021, Projeto de Lei ne 36/2021 e Projeto de Lei 38/2021. ; 6 - Elio Alves Cardoso / PSB 
- Observação: O Presidente agradeceu ao Secretário pela leitura do expediente. ; 7 - Elio 
Alves Cardoso / PSB - Observação: solicitou ao Vereador Sérgio Luiz de Oliveira, Segundo 
Secretário desta Casa, que procedesse a verificação do quórum. ; 8 - Sérgio Luis De 
Oliveira / PSD - Observação: O Vereador Sérgio Luis De Oliveira, constatou a presença de 
todos em plenário. ; 9 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Havendo Número legal, 
passaremos a Ordem do dia. ; 10 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Encaminhou 
para as Comissões Internas da Casa os Projetos de Lei 35, 36 e 38/2021. ; 11 - Elio Alves 
Cardoso / PSB - Observação: O Projeto de Lei nQ 27/2021, o qual estima as receitas e fixa
Rua da Prata, 99 - CEP 8414-000 - Carambeí PR Tel.: 42 32311668 http://
www.carambei.pr.leg.br 23/11/2021
< ?
2021 A / X /
0 0 / 1 1 /OOO 1 J Parrina 1
Câmara Municipal de Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
as despesas do Município de Carambei para o Exercício de2022./ foi para primeira votação 
; 12 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: O Presidente solicitou ao Presidente da 
Comissão de Justiça e Redação que procedesse a leitura do parecer. ; 13 - Elio Alves
da Comissão de Finanças e 
■ Elio Alves Cardoso / PSB - 
Finanças e Orçamento que 
; 15 - Elio Alves Cardoso / PSB
Cardoso / PSB - Observação: Solicitou ao Presidente 
Orçamento que procedesse a leitura do parecer. ; 14
Observação: Solicitou ao Presidente da Comissão de 
procedesse a leitura da Emenda ao Projeto de Lei 27/2021 
- Observação: O Presidente solicitou ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação que 
procedesse a leitura do parecer com a Emenda do Projeto de Lei 27/2021. ; 16 - Elio Alves 
Cardoso / PSB - Observação: O Presidente colocou em primeira discussão a Emenda ao 
Projeto de Lei 27/2021. ; 17 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Discutiram os 
Vereadores Diego Macedo, Ilson Caninana, Paulo Valenga, Eclaiton Bueno, Antonio Xoxa, 
Deleon Betim, Sérgio Luis de OLiveira, ; 18 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação:
Emerson Bueno, Eclaito Bueno, Diego Macedo, Ilson Caninana, Sandro OLiveira. ; 19 - 
Diego Josino Xavier De Macedo / PSD - Observação: O Vereador defendeu a Emenda, que 
é uma responsabilidade a mais para os Vereadores e que não estão segurando algum 
recurso, ou bloqueando ; 20 - Diego Josino Xavier De Macedo / PSD - Observação: alguns 
recursos para uma obra destinada, comentou que simplesmente, vão exercer nosso papel 
com mais responsabilidade. ; 21 - Diego Josino Xavier De Macedo / PSD - Observação:
porque é o trabalho do Vereador e a emenda nós vamos saber onde vai ser distribuído todo 
os recursos , ; 22 - Diego Josino Xavier De Macedo / PSD - Observação: e assim ficamos 
sabendo onde vai ser destinado todo o recurso que o Executivo vai investir se é na saúde. 
Educação e Esporte e outros. ; 23 - Diego Josino Xavier De Macedo / PSD - Observação: e 
que estão prezando pela responsabilidade e serviço do Vereador. ; 24 - Ilson Hegler 
Pedroso de Oliveira / DEM - Observação: Discutiu a emenda o Vereado Ilson Caninana, ó 
qual falou que optou por fazer essa emenda e que não vem atrapalhar ninguém na gestão 
administrativa. ; 25 - Ilson Hegler Pedroso de Oliveira / DEM - Observação: disse 
Vereador, pelo contrário, vem favorecer a fiscalização dos Vereadores para saber onde 
está sendo investido a verba pública. ; 26 - Paulo Sérgio Valenga / PDT - Observação: O 
Vereador Paulo fez algumas perguntas para o Presidente da Comissão de Finanças a 
respeito das emendas. ; 27 - Paulo Sérgio Valenga / PDT - Observação: Como qual o 
objetivo da Emenda, qual o ganho, tanto para a cidade como para a população, e no caso 
de urgência e emergência, ; 28 - Paulo Sérgio Valenga / PDT - Observação: o Executivo 
não ficaria engessado com essa emenda? ; 29 - Ilson Hegler Pedroso de Oliveira / DEM - 
Observação: O Vereador respondeu o Vereador Paulo Valenga, o qual comentou que esta 
emenda não veio para trazer complicações a ninguém, é uma emenda para trazer ; 30 - 
Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: oportunidades, fiscalizar onde está sendo 
investido o dinheiro público e que não vê nada na emenda que impeça a Prefeita de fazer 
alguma coisa. ; 31 - Eclaiton Moreira Bueno / DEM - Observação: O Vereador comentou 
que estava com uma previsão do Projeto de uma arrecadação de 124.000,000,00 e que 5% 
são 6.200,000,00 do remanejamento livre, ; 32 - Eclaiton Moreira Bueno / DEM - 
Observação: Como bem explica a justificativa a Comissão de Finanças e Orçamento, que 
é uma questão de planejamento ; 33 - Eclaiton Moreira Bueno / DEM - Observação: e 
organização e de controle do Executivo, e a questão de injetar, o Vereador disse que 
achava difícil, porque a Câmara trabalhou ; 34 - Eclaiton Moreira Bueno / DEM - 
Observação: em tempo record em todas as tramitações, foi feito extraordinárias e vamos 
fazer tudo que for necessário para que a cidade melhore, que vai ter apoio ; 35 - Eclaiton 
Moreira Bueno / DEM - Observação: dos Vereadores. É um Projeto legal, disse que é 
favor da emenda ; 36 - Eclaiton Moreira Bueno / DEM - Observação: E que na Câmara 
ninguém tá travando nada. ; 37 - Antonio Valdelino de Oliveira / MDB - Observação: O 
Vereador Xóxa comentou sobre a emenda dizendo que, a sentido de esclarecimento em 
relação aos pareceres da Comissão de Justiça e Redação, ; 38 - Antonio Valdelino de 
Oliveira / MDB - Observação: estes, estão ligados no sentido da Constitucionalidade e que 
o Projeto é legal e por isso o parecer segue pela constitucionalidade. ; 39 - Anto;
Rua da Prata, 99 CEP 8414-000 - Carambeí PR Tel.: 42 32311668 http://
www.carambei.pr.leg.br 23/11/2021
y j f -
OTi/11 /ono 1 D a rri ra o O
Câmara Municipal de Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Valdelino de Oliveira / MDB - Observação: E que do ponto de vista da análise o Projeto é 
legal. ; 40 - Deleon Betim / PDT - Observação: O Vereador Delon, também discutiu e disse 
que para esclarecer a população, que essa emenda por um motivo de fiscalização e que 
todo o Cidadão ; 41 - Deleon Betim / PDT - Observação: pode fiscalizar o órgão Público e 
que não sabe se esse argumento confere na prática. ; 42 - Sérgio Luis De Oliveira / PSD - 
Observação: O Vereador Sérgio comentou que se espantava com a posição de alguns 
Vereadores estarem perplexos, na questão da porcentagem, sendo que muitos ; 43 - 
Sérgio Luis De Oliveira / PSD - Observação: na sua campanha, falaram que iam ser 
fiscalizados e que não estão fazendo diferente do que já é, e nossa função e de estar 
fiscalizando a aplicação ; 44 - Sérgio Luis De Oliveira / PSD - Observação: a aplicação do 
Executivo no Orçamento, e tem muitas áreas que estão carentes, e que no próximo 
orçamento possa ser cobrado o Executivo que se aplique ; 45 - Sérgio Luis De Oliveira / 
PSD - Observação: o que foi reservado para aquele fim, e citou a Segurança Pública e que 
ao seu ver, não estão fazendo nada, além de nossa função e que seja aplicada ; 46 - Sérgio 
Luis De Oliveira / PSD - Observação: a Lei do Orçamento. ; 47 - Emerson Plovas Bueno / 
PSB - Observação: O Vereador comentou sobre a Emenda, falou que tiveram 8 anos de 
gestão passada do Osmar Blum e nunca foi feito isso e agora no l s ano que a Prefeita ; 48
- Emerson Plovas Bueno / PSB - Observação: trabalhar e é impedida, e que 5% é quase 
nada, falou também o Vereador que é contrário da Emenda, e que a Emenda da maldade e 
que não deixam ; 49 - Emerson Plovas Bueno / PSB - Observação: Executivo trabalhar e 
que tem vários mecanismos para fiscalizar a Prefeitura. ; 50 - Eclaiton Moreira Bueno / 
DEM - Observação: O Vereador parabenizou os Vereadores que estão trablhando deste o 
começo do ano, que o Executivo vem fazendo uma boa gestão e o Legislativo também, ; 51
- Eclaiton Moreira Bueno / DEM - Observação: pois quando chegam os Projetos no 
protocolo geral, todos os Vereadores tem acesso. ; 52 - Diego Josino Xavier De Macedo / 
PSD - Observação: O Vereador se manifestou dizendo que não existe nenhuma maldade^, 
e quantos Projetos ; 53 - Diego Josino Xavier De Macedo / PSD - Observação: ja 
tramitaram nesta Casa e foram aprovados, todos em favor da população, e que não é 
maldade ; 54 - Diego Josino Xavier De Macedo / PSD - Observação: Disse o Vereador que 
é dever dos Vereadores fiscalizar. ; 55 - Ilson Hegler Pedroso de Oliveira / DEM - 
Observação: O Vereador Ilson Caninana, deisxou bem claro que essa emenda não é 
perseguição e não é retrocesso, e que é preciso honrar o compromisso. ; 56 - Ilson Hegler 
Pedroso de Oliveira / DEM - Observação: E queremos ver se a verba será distribuída para 
os devidos setores. ; 57 - Sandro Marcelo De Oliveira / PSD - Observação: O Vereador 
Sandro, falou que o compromisso dos Vereadores é aprovar todos os Projetos que são em 
prol da população, e que vai ser aprovado ; 58 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: O 
Presidente encerrou a discussão e colocou em votação a Emenda do Projeto de Lei ne 
27/2021. ; 59 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Colocou em votação a Emenda, a 
qual foi aprovada por 6 votos favoráveis e 7 contrários. ; 60 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: Sendo favoráveis os Vereadores Ilson Caninana, Sérgio de Oliveira, Eclaiton 
Bueno, Diego Macedo, Sandro de Oliveira e Elio Ratinho. ; 61 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: Os Vereadores que tiveram o voto contrário foram os Vereadores Deleon 
Betim, Emerson Plovas Bueno, Antonio Joel Coxa, ; 63 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: Joel da Rosa e Paulo Valenga. ; 64 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: 
Foi colocado em primeira discussão o Projeto de Lei com a emenda, o qual foi aprovado 
por unanimidade. ; 65 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Nada mais havendo, o 
Presidente convocou os Vereadores para a próxima Sessão Extraordinária dia 23 de 
novembro e declarou encerrada a presente Sessão. ; 66 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: E eu Simone Bueno Carneiro, Oficial Administrativo, lavrei a presente ata 
que segue assinada por mim e por todos os Vereadores.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antonio Valdelino de Oliveira / MDB ; Deleon 
Betim / PDT ; Diego Josino Xavier De Macedo / PSD ; Eclaiton Moreira Bueno / DEM ; 
Emerson Plovas Bueno / PSB ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira / DEM ; Joel Aparecido
Rua da Prata, 99 - CEP 8414-000 - Carambeí PR Tel: 42 32311668 http://
www.carambei.pr.leg.br 23/11/2021
77/1 1 n m 1
I
P a rr ir\ a ^
« s r
Câmara Municipal de Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Costa Rosa / DEM ; Paulo Sérgio Valenga / PDT ; Sandro Marcelo De Oliveira / PSD 
Sérgio Luis De Oliveira / PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n- 27 de 2021, Estima as 
Receitas e Fixa as despesas do Município de Carambeí/PR para o Exercício de 2022. 
Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 447, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: l ã VOTAÇÃO - Obs.: APROVADO Votos Nominais : 
Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Josino Xavier De Macedo - 
Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Emerson Plovas Bueno - Sim ; Ilson Hegler Pedroso 
de Oliveira - Sim ; Joel Aparecido Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio Valenga - Sim ; Sandro 
Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio Luis De Oliveira - Sim ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presidente: Elio
Alves Cardoso / PSB
\
Eclaiton — ''Moreira 
Bueno / DEM
2e Secretário:
Sérgio Luis De
Oliveira / PSD
Slmone Bueno Carneiro 
Oficie! Admlniatrativo - Portaria 008/1998
0 0/1 1 /0A01
Rua da Prata, 99 - CEP 8414-000 - Carambeí PR TeL: 42 32311668 http://
www.carambei.pr.leg.br 23/11/2021
D a cri r* o A
Câmara Municipal de Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
De
Rua da Prata, 99 - CEP 8414-000 - Carambeí PR Tel.: 42 32311668 http://
www.carambei.pr.leg.br 23/11/2021
o t /i 1 n m 1 P a r r in o R