sessao nº 2

Câmara M unicipal de Caram beí - PR
Sistem a de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 2- Ordinária da 2- Sessão Legislativa da 7'ú Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/02/2022 - 15:00 ; 
Encerramento: 22/02/2022 - 16:05
Mesa Diretora: Presidente: Elio Alves Cardoso / PSB ; Vice-Presidente: Diego Josino 
Xavier De Macedo / PSD ; 1Q Secretário: Eclaiton Moreira Bueno / DEM ; 2Q Secretário: 
Sérgio Luis De Oliveira / PSD
Lista de Presença na Sessão: Antonio Valdelino de Oliveira / MDB ; Deleon Betim / PDT 
; Diego Josino Xavier De Macedo / PSD ; Eclaiton Moreira Bueno / DEM ; Elio Alves 
Cardoso / PSB ; Emerson Plovas Bueno / PSB ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira / DEM ; 
Joel Aparecido Costa Rosa / DEM ; Paulo Sérgio Valenga / PDT ; Sandro Marcelo De 
Oliveira / PSD ; Sérgio Luis De Oliveira / PSD
M atérias do Expediente: 1 - Indicação n- 2 de 2022, Indico nos termos da Legislação 
Municipal que, após os trâm ites regimentais desta, o Poder Executivo através da 
secretaria responsável, verifique a possibilidade da realização de estudo técnico e projeto 
social para desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao incentivo e custeio do 
transporte universitário para estudantes de Carambeí que se deslocam para o município 
de Ponta Grossa. Autor: Deleon Betim (Prof Deleon), Número de Protocolo: 58, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 2 - Indicação nQ 5 de 2022, Indica nos termos da 
Legislação Municipal, para que seja efetuado um estudo para a construção de Ponto de 
Ônibus com cobertura. Autor: Emerson Da Informática, Número de Protocolo: 79, 
Processo: 5/2022, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: M atéria não votada ; 3 - Indicação nQ 6 de 2022, Indica nos 
termos da Legislação Municipal, que seja disponibilizada aulas e/ou oficinas de espanhol 
para os alunos da rede municipal de ensino. Autor: Diego Macedo, Número de Protocolo: 
82, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: M atéria não votada ; 4 - Projeto de R esolução nQ 1 de 2022
Regulamenta a contratação pela Câmara Municipal de Carambeí, de estagiários sSTTí 
vínculo empregatício, para estudantes de nível superior e de pós graduação, na forma da 
Lei nQ 11.788/2008. Autor: Mesa Executiva - Presidente, Vice, 1Q e 2Q Secretários, Número 
de Protocolo: 57, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: M atéria não votada ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nQ 2 de
2022, ALTERA A REDAÇÃO E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL NQ 
1.1394/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, 
Número de Protocolo: 42, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nQ 3 de 2022, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA 
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ E DÁ OUTRA 
PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 47, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informad 
Resultado: M atéria não votada ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nQ 4 de 2022, ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Ne 1.329/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: 
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 48, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: M atéria não 
votada ; 8 - Projeto de Lei Ordinária ns 41 de 2021, Dispõe sobre a denominação de 
prédio público municipal. Autor: Diego Macedo, Número de^Ç^fotocolo: 590, Tipo:
&
Rua da Prata, 99 - CEP 8414-000 - Carambeí PR TeC<42 32311668 http://
www.carambei.pr.leg.br 07/03/2022
m / m / o m o P ú rri 1
Câmara M unicipal de Caram beí - PR
Sistem a de Apoio ao Processo Legislativo
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: M atéria não votada ;
Oradores do Expediente: 1 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Sob a proteção de 
Deus o Presidente declarou aberta a presente Sessão. Conforme Regimento Interno, a ata 
da Sessão anterior esteve disponibilizada ; 2 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: na 
Secretaria da Câmara com ate vinte e quatro horas antes da Sessão. ; 3 - Elio Alves 
Cardoso / PSB - Observação: Foi colocado em discussão a ata 001/2022. Foi colocado em 
discussão e votação, e aprovada por unanimidade. ; 4 - Eclaiton Moreira Bueno / DEM - 
Observação: Solicitou ao Vereador Eclaiton Bueno que procedesse a leitura do 
expediente. ; 5 - Eclaiton Moreira Bueno / DEM - Observação: Indicação 002, 005/2022 e 
006/2022, Requerimento solicitando a dispensa das exigências regim entais ao Projeto de 
Lei 04/2022. ; 6 - Eclaiton Moreira Bueno / DEM - Observação: Projeto de Resolução 
001/2022, Projeto de Lei 041/2021,Projeto de Lei 002/2021, Projeto de Lei 003/2022, 
Projeto de Lei 004/2022. ; 7 - Sérgio Luis De Oliveira / PSD - Observação: O Presidente 
agradeceu ao Secretário pela leitura do expediente. ; 8 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: Solicitou ao Vereador Sérgio Luis de Oliveira, Segundo Secretário desta 
casa para que procedesse a verificação do quórum. ; 9 - Sérgio Luis De Oliveira / PSD - 
Observação: O Segundo Secretário constatou a presença de todos em Plenário. ; 10 - Elio 
Alves Cardoso / PSB - Observação: Havendo número legal, passou-se para a Ordem do 
Dia. ; 11 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Neste momento deixou 5 minutos para 
que os Vereadores pudessem explicar sobre suas indicações. ; 12 - Deleon Betim / PDT - 
Observação: Indicação 02/22 - Deleon Betim. ; 13 - Emerson Plovas Bueno / PSB - 
Observação: Indicação 05/22- Emerson Plovas ; 14 - Diego Josino Xavier De Macedo / 
PSD - Observação: Indicação 06/22 - Vereador Diego Macedo. ; 15 - Elio Alves Cardoso / 
PSB - Observação: Encaminhou ao Poder Executivo Municipal as indicações 02, 05 e 
06/2022. ; 16 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: O Presidente solicitou ao 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação para que procedesse a leitura do parecer ao. 
Projeto de Resolução. ; 17 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Colocou em única 
discussão o presente Projeto de Lei. Encerrou-se a discussão, colocou em única votação, o 
qual foi aprovado por unanimidade. ; 18 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação:
Requerimento solicitando a dispensa das exigências regimentais ao Projeto de Lei 
04/2022. ; 19 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Foi colocado em única discussão e 
única votação o Presente Requerimento o qual foi aprovado por unanimidade. ; 20 - Elio 
Alves Cardoso / PSB - Observação: Solicitou ao Presidente da Comissão de Justiça e 
Redação que proceda leitura do projeto de Lei 04/22. ; 21 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: Colocou em primeira discussão o presente projeto 004/2022, o qual foi 
discutido pelos Vereadores Sérgio L de Oliveira, Ilson Caninana, ; 22 - Elio Alves Cardoso 
/ PSB - Observação: Deleon Betim e Ilson Caninana. ; 23 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: Sandro Oliveira e Sérgio L de Oliveira. ; 24 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: Encerrou-se a discussão, foi colocada em única votação , o qual foi aprovado 
por unanimidade. ; 25 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Logo após o Presidente 
solicitou ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação que procedesse a leitura do 
parecer ao Projeto de Lei 041/2021. ; 26 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação:
Colocou em prim eira discussão o Projeto de Lei 41/2021, o qual foi discutido pelo 
Vereadores: ; 27 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Diego Macedo, Sérgio Luis de 
Oliveira, Deleon Betim e Ilson Caninana. ; 28 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação:
Encerrou-se a discussão do Projeto de Lei 041/2021. Foi colocado em primeira votação ; 
29 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: o qual foi aprovado por 08 votos favoráveis e 
2 contrários, sendo os Vereadores Deleon Betim e Emerson Plovaz Bueno. ; 30 - Elio Alves 
Cardoso / PSB - Observação: O Presidente solicitou ao Presidente da Comissão de Justiça 
e Redação e ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento que procedesse a leitura 
; 31 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: dos pareceres ao Projeto de Lei 02/22. ; 32 - 
Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Colocou em primeira votação, o qual foi aprovado,
Rua da Prata, 99 - CEP 8414-000 - Carambeí PR Tel: 42 32311668 h t
www.carambei.pr.leg.br 07/03/2022
m / í n n n r )
Câmara M unicipal de Caram beí - PR
Sistem a de Apoio ao Processo Legislativo
por unanimidade o presente Projeto de Lei ; 33 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação:
Solicitou ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos o 
Projeto e Lei 003/2022. ; 34 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Foi colocado em 
primeira discussão o presente Projeto de Lei. ; 35 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: Colocou em votação o presente Projeto e Lei, o qual foi aprovado por 
unanimidade. ; 36 - Elio A ves Cardoso / PSB - Observação: Nada mais havendo, 
convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária dia 08 de março as 15 horas e 
declarou encerrada a presente Sessão. ; 37 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: E 
para constar, eu Simone Bueno Carneiro, Oficial Administrativo, determinei fosse lavrada 
a ata que segue assinada pelo Presidente e Vereadores.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antonio Valdelino de Oliveira / MDB ; Deleon 
Betim / PDT ; Diego Josino Xavier De Macedo / PSD ; Eclaiton Moreira Bueno / DEM ; 
Emerson Plovas Bueno / PSB ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira / DEM ; Joel Aparecido 
Costa Rosa / DEM ; Paulo Sérgio Valenga / PDT ; Sandro Marcelo De Oliveira / PSD ; 
Sérgio Luis De Oliveira / PSD
M atérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nQ 1 de 2022, Regulamenta a 
contratação pela Câmara Municipal de Carambeí, de estagiários sem vínculo 
empregatício, para estudantes de nível superior e de pós graduação, na forma da Lei nQ 
11.788/2008. Autor: Mesa Executiva - Presidente, Vice, 1Q e 2Õ Secretários, Número de 
Protocolo: 57, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - L
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO Votos Nom inais : Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Deleon / 
Betim - Sim ; Diego Josino Xavier De Macedo - Sim ; Eclaiton Moreira ”
Emerson Plovas Bueno - Sim ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; 
Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio Valenga - Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira 
Luis De Oliveira - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária n- 2 de 202
PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 42, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: I a VOTAÇÃO 
Votos Nom inais : Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Josino 
Xavier De Macedo - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Emerson Plovas Bueno - Sim ; 
Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Joel Aparecido Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio 
Valenga - Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio Luis De Oliveira - Sim ; 3 - 
Projeto de Lei Ordinária n* 3 de 2022, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO 
DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 47, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: I a VOTAÇÃO 
Votos Nom inais : Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Josino 
Xavier De Macedo - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Emerson Plovas Bueno - Sim 
Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Joel Aparecido Costa Rosa - Sim ; Paulo Sergioc 
Valenga - Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio Luis De Oliveira - Sim ; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária n^ 4 de 2022, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Na / / , 
1.329/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número ^ 
de Protocolo: 48, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - 
Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO Votos Nom inais : Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Deleon 
Betim - Sim ; Diego Josino Xavier De Macedo - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; 
Emerson Plovas Bueno - Sim ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Joel Aparecido 
Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio Valenga - Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio 
Luis De Oliveira - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nQ 41 de 2021, Dispõe sobre a 
denominação de prédio público municipal. Autor: Diego Macedo, Número de Protocolo: 
590, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: 8 VOTOS 
FAVORÁVEIS E 2 VOTOS CONTRÁRIOS. Votos Nom inais : Antonio Valde1:~~ ^ 1:—
REDAÇAO E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Na 1.1394/2021
Rua da Prata, 99 - CEP 8414-000 - Carambeí PR TeL: 42 32311668 http:,
www.carambei.pr.leg.br 07/03/2022
n-7/m/orm
Câmara M unicipal de Caram beí - PR
Sistem a de Apoio ao Processo Legislativo
Sim ; Deleon Betim - Não ; Diego Josino Xavier De Macedo - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno 
- Sim ; Emerson Plovas Bueno - Não ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Joel 
Aparecido Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio Valenga - Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira - 
Sim ; Sérgio Luis De Oliveira - Sim ;
Assinatura de Todos os Parlam entares Prementes na Sessão
_______________
Presidente: Elio
Alves Cardoso / PSB
l s -SerCfetário:
Eclaiton Moreira 
Bueno / DEM
Emerson^ l Plovas 
Bueno / PSB'
Vice-Presidente:
)iego Josinp, Xavier 
De Macedo / PSD
h
2a Secretário:
Sérgio Luis De 
Oliveira / PSD
Câmara Municipal de Caramheí
SimgjlévBtíeno Carneiro 
Oficial Administrativo - Portaria 008/1998
Rua da Prata, 99 - CEP 8414-000 - Carambeí PR T el: 42 32311668 h ttp://
www.carambei.pr.leg.br 07/03/2022
P ó r r i r » a A