sessao nº 19

Câmara M unicipal de Caram beí - PR
Sistema de Apoio ao Processo legislativo
Ata Eletrônica da 19§ Ordinária da 2â Sessão Legislativa da 7a Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/08/2022 - 15:00 ;
Encerramento: 02/08/2022 -
Mesa Diretora: Presidente: Elio Alves Cardoso / PSB ; Vice-Presidente: Diego Josino 
Xavier De Macedo / PSD ; 1Q Secretário: Eclaiton Moreira Bueno / Sem partido ; 2Q 
Secretário: Sérgio Luis De Oliveira / PSD
Lista de Presença na Sessão: Antonio Valdelino de Oliveira / MDB ; Deleon Betim / PDT 
; Diego Josino Xavier De Macedo / PSD ; Eclaiton Moreira Bueno / Sem partido ; Elio Alves 
Cardoso / PSB ; Emerson Plovas Bueno / PSB ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira / DEM ; 
Joel Aparecido Costa Rosa / DEM ; Paulo Sérgio Valenga / PDT ; Sandro Marcelo De 
Oliveira / PSD ; Sérgio Luis De Oliveira / PSD
Matérias do Expediente: 1 - Indicação ng 46 de 2022, Indico nos termos da 
Legislação Municipal, que após os Trâmites regimentais desta, o Poder Executivo 
Municipal através da Secretaria Municipal Responsável, verifique a possibilidade de 
elaboração de um Projeto de Lei concedendo "Transporte Coletivo Municipal com Tarifa 
Zero, a todos os munícipes da Carambeí". Autor: Elio Cardoso (Ratinho), Número de 
Protocolo: 382, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Indicação nQ 47 de 2022, Indico nos 
termos da Legislação Municipal que o Poder Executivo estude a possibilidade de colocação 
de cercas ou alambrados para delimitação da área de lazer infantil nas praças da nossa 
cidade. Autor: Deleon Betim (Prof Deleon), Número de Protocolo: 383, Tipo: Simbólica 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado 
Matéria não votada ; 3 - Indicação nQ 48 de 2022, Indico nos termos da Legislação 
Municipal, que o Poder Executivo Municipal promova alteração na Lei Municipal n° \ 
728/2009 que "Define o valor para as Obrigações de Pequeno Valor no Município e d 
outras providências". Autor: Sérgio Oliveira (Prof Sérgio), Número de Protocolo: 384, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 4 - Indicação nQ 49 de 2022, Indico nos termos d 
Legislação Municipal que, após os trâmites regimentais, o Poder Executivo Municipal, 
através da Secretaria responsável, a possibilidade de instalação de parquinho infantil no 
bairro do Boqueirão no espaço ao lado da rua Rio Paraná, com objetivo proporcionar mais 
lazer para as crianças que moram nessa localidade. Autor: Joel Costa Rosa (Sacolinha), 
Número de Protocolo: 387, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária ny 19 de 2022, Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso 
IX do art. 37 da Constituição Federal e revoga a Lei Municipal n° 290/2003. Autor: 
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 233, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 6 - Projeto de Lei Ordinária n- 20 de 2022, Institui o Programa de 
Recuperação Fiscal de Carambeí/PR - REF1SC. Autor: Executivo Municipal - Prefeito? 
Número de Protocolo: 234, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Projeto de Le
Ordinária n- 24 de 2022, Institui no município de Carambeí a Semana do Feirão do 
Emprego, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 1 de maio. Autor: Deleon Betim 
(Prof Deleon), Número de Protocolo: 250, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Projeto de
Lei Ordinária nQ 26 de 2022, Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas 
empresas concessionárias e/ou prestadoras dos serviços públicos de abastecimento de
Rua da Prata, 99 - CEP 8414-000 - Carambeí PR Tel.: 42 32311668 http://
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S is lem a de Apoio ao P rocesso I eçjislalivo
água e de energia elétrica para interrupção, suspensão ou restrição do fornecimento dos 
serviços, no âmbito do Município de Carambeí. Autor: Paulo Valenga, Número de 
Protocolo: 338, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nQ 30 de
2022, Institui o Programa SELO VERDE de Incentivo ao Desenvolvimento de 
Agroindústrias no Município de Carambeí, e dá outras providências. Autor: Executivo 
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 358, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 -
Projeto de Lei Ordinária ny 31 de 2022, Altera-se a redação do caput do art. 2Q e §1Q 
da Lei Municipal n° 228/2002 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - 
Prefeito, Número de Protocolo: 359, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ;
Oradores do Expediente: 1 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Sob a proteção de 
Deus o Presidente declarou aberta a presente Sessão. ; 2 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: Convidou a todos para juntos entoarem o Hino de Carambei e em seguida o 
Hino Nacional. ; 3 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Conforme o Regimento 
Interno, a ata 18 da Sessão anterior esteve disponibilizada na Secretaria da Câmara com 
até 24 horas antes da Sessão. ; 4 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Foi colocada 
em votação a ata 18/2022 e foi aprovada por unanimidade. Solicitou ao Vereador Eclaiton 
Bueno que procedesse a leitura do expediente. ; 5 - Eclaiton Moreira Bueno / Sem partido 
- Observação: Indicação 46/2022 de autoria do Vereador Elio A Cardoso, Indicação 
47/2022 de autoria do Vereador Deleon Betim, ; 6 - Eclaiton Moreira Bueno / Sem partid 
Observação: Indicação 48/2022 de autoria do Vereador Sérgio L de Oliveira, Indicação 
049/2022 de autoria do Vereador Joel A Costa Rosa. ; 7 - Eclaiton Moreira Bueno / Sem 
partido - Observação: Projeto de Lei 19/2022 de autoria do Executivo Municipal, Projeto 
de Lei 20/2022 de autoria do Executivo Municipal, ; 8 - Eclaiton Moreira Bueno / Sem 
partido - Observação: Projeto de Lei 24/2022 de autoria do Vereador Deleon Betim, 
Projeto de Lei 26/2022 de autoria do Vereador Paulo Valenga, ; 9 - Eclaiton Moreira Bueno 
/ Sem partido - Observação: Projeto de Lei 30/2022 de autoria do Executivo Municipal, 
Projeto de Lei 31/2022 de autoria do Executivo Municipal. ; 10 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: O Presidente agradeceu ao Secretário pela leitura do expediente e solicitou 
ao Vereador Sérgio Luis de Oliveira que fizesse a verificação do quórum. , 11 - Elio Alves 
Cardoso / PSB - Observação: O Presidente solicitou ao Vereador Sérgio Luis de Oliveira 
que fizesse a verificação do quórum. ; 12 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: 
Constatou a presença de todos os Vereadores em Plenário. ; 13 - Elio Alves Cardoso / PSB 
- Observação: Havendo número legal, passou-se para a Ordem do Dia. ; 14 - Elio Alves 
Cardoso / PSB - Observação: Encaminhou para as Comissões Internas da Casa, os 
Projetos de Lei 030 e 31/2022. ; 15 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: O Presidente, 
deixou 5 minutos para que os Vereadores pudessem explicar sobre suas indicações. ; 16 - 
Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Se manifestaram os Vereadores Deleon Betim e 
Sérgio Luis de Oliveira e Joel Costa Rosa. ; 17 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: 
Encaminhou ao Executivo Municipal as Indicações 46,47,48 e 49 de 2022. ; 18 - Elio Alves 
Cardoso / PSB - Observação: O Presidente solicitou ao Presidente da Comissão de Justiça 
e Redação que procedesse a leitura do parecer do Projeto de Lei 19/2022.. ; 19 - Elio Alves 
Cardoso / PSB - Observação: Colocou em primeira discussão o presente Projeto de Lei.a.
; 20 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Encerrou-se a discussão. Coloco em 
primeira votação o Projeto de Lei 19/2022, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 21 - 
Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: O Presidente solicitou ao Presidente da Comissão 
de Justiça e Redação que procedesse a leitura do parecer ao Projeto de Lei 20/2022.. ; 22 - 
Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Colocou em Primeira discussão o Projeto 20/2022. 
; 23 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Encerrou-se a discussão, colocou em 
primeira votação, os que aprovassem permanecessem como estavam, sendo o Projeto 
aprovado por unanimidade. ; 24 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: O Presidente
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solicitou ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação que procedesse a leitura do 
parecer ao Projeto de Lei 24/2022. . ; 25 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação:
Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 24/2022. Colocou em primeira votação o 
qual foi aprovado por unanimidade. ; 26 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: O 
Presidente solicitou ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação que procedesse a 
leitura do parecer do Parecer do Projeto 26/2022. ; 27 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 26/2022. Encerrou-se a 
discussão foi colocado em primeira votação, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 28 -
Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Não havendo mais matéria a ser tratada deixou a 
palavra livre por 5 minutos aos Vereadores que quisessem se manifestar. ; 29 - Elio Alves 
Cardoso / PSB - Observação: Se manifestaram os Vereadores Diego Macedo, Deleon 
Betim, Sandro de Oliveira, Eclaiton Bueno e Antônio V de Oliveira. . ; 30 - Elio Alves 
Cardoso / PSB - Observação: O Vereador Elio também comentou sobre sua indicação, a 
qual falava sobre a possibilidade de elaboração de um Projeto de Lei referente ; 31 - Elio 
Alves Cardoso / PSB - Observação: o transporte coletivo Municipal com a tarifa zero, 
comentou também que várias cidades já usam esse procedimento. ; 32 - Elio Alves 
Cardoso / PSB - Observação: Nada mais havendo, convocou os Senhores Vereadores para 
a próxima Sessão Ordinária dia 09 de agosto às 15 horas. ; 33 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: E para constar, eu Simone Bueno Carneiro, Oficial Administrativo, 
determinei fosse lavrada a ata que segue assinada pelo Presidente e Vereadores.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antonio Valdelino de Oliveira / MDB ; Deleon 
Betim / PDT ; Diego Josino Xavier De Macedo / PSD ; Eclaiton Moreira Bueno / Sem 
partido ; Emerson Plovas Bueno / PSB ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira / DEM ; Joel 
Aparecido Costa Rosa / DEM ; Paulo Sérgio Valenga / PDT ; Sandro Marcelo De Oliveira / 
PSD ; Sérgio Luis De Oliveira / PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária ny 19 de 2022, Dispõe sobre 
a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e 
revoga a Lei Municipal n° 290/2003. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de 
Protocolo: 233, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - 
Obs.: I a VOTAÇÃO Votos Nom inais : Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Deleon Betim - 
Sim ; Diego Josino Xavier De Macedo - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Emerson 
Plovas Bueno - Sim ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Joel Aparecido Costa Rosa - 
Sim ; Paulo Sérgio Valenga - Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio Luis De 
Oliveira - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária ny 20 de 2022, Institui o Programa de\ 
Recuperação Fiscal de Carambeí/PR - REFISC. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, 
Número de Protocolo: 234, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO - Obs.: I a VOTAÇÃO Votos Nom inais : Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; 
Deleon Betim - Sim ; Diego Josino Xavier De Macedo - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim 
; Emerson Plovas Bueno - Sim ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Joel Aparecido 
Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio Valenga - Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio 
Luis De Oliveira - Sim , 3 - Projeto de Lei Ordinária ng 24 de 2022, Institui no 
município de Carambeí a Semana do Feirão do Emprego, a ser realizada, anualmente, a 
partir do dia 1 de maio. Autor: Deleon Betim (Prof Deleon), Número de Protocolo: 250, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: l e VOTAÇÃ 
Votos Nominais : Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Josino 
Xavier De Macedo - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Emerson Plovas Bueno - Sim ; 
ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Joel Aparecido Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio 
Valenga - Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio Luis De Oliveira - Sim ; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária ny 26 de 2022, Dispõe sobre procedimentos a serem adotados 
pelas empresas concessionárias e/ou prestadoras dos serviços públicos de abastecimento 
de água e de energia elétrica para interrupção, suspensão ou restrição do fornecimento
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Rua da Prata, 99 - CEP 8414-000 - Carambeí PR Tel: 42 32311668 http://
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Câmara M unicipal de Caram beí - PR
Sisloma de Apoio ao Proc esso Legislativo
dos serviços, no âmbito do Município de Carambeí. Autor: Paulo Valenga, Número de 
Protocolo: 338, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - 
Obs.: 1- VOTAÇÃO Votos Nom inais : Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Deleon Betim - 
Sim ; Diego Josino Xavier De Macedo - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Emerson 
Plovas Bueno - Sim ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Joel Aparecido Costa Rosa - 
Sim ; Paulo Sérgio Valenga - Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio Luis De 
Oliveira - Sim ;
Assinatura de Todos os Parlam entares Presentes na Sessão
Presidente: Elio
Alves Cardoso / PSB Diego Josino Xavier 
De Ma<?edo7 PSD \ T .
Bueno / Sem partido
2g Secretário:
Sérgio Luis De 
Oliveira / PSD
Emerson' 
Bueno / PSB
Deleon Betim / PDT
Ilson He 
de Olivei
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