sessao nº 20

Câmara M unicipal de Caram beí - PR
S istem a de Apoio ao P rocesso L egislativo
Ata Eletrônica da 20- Ordinária da 2§ Sessão Legislativa da 7§ Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/08/2022 - 15:00 ;
Encerramento: 09/08/2022 - 15:38
Mesa Diretora: Presidente: Elio Alves Cardoso / PSB ; Vice-Presidente: Diego Josino 
Xavier De Macedo / PSD ; 1Q Secretário: Eclaiton Moreira Bueno / Sem partido ; 2Q 
Secretário: Sérgio Luis De Oliveira / PSD
Lista de Presença na Sessão: Antonio Valdelino de Oliveira / MDB ; Deleon Betim / PDT 
; Diego Josino Xavier De Macedo / PSD ; Eclaiton Moreira Bueno / Sem partido ; Elio Alves 
Cardoso / PSB ; Emerson Plovas Bueno / PSB ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira / DEM ; 
Joel Aparecido Costa Rosa / DEM ; Paulo Sérgio Valenga / PDT ; Sandro Marcelo De 
Oliveira / PSD ; Sérgio Luís De Oliveira / PSD
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Matérias do Expediente: 1 - Indicação ny 50 de 2022, Indico nos termos da 
Legislação Municipal que o Poder Executivo estude a possibilidade de colocação de Placas 
de Sinalizações nas Ruas Araça, Primavera e Minerva. Autor: Deleon Betim (Prof Deleon), 
Número de Protocolo: 395, Processo: 50/2022, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 -
Indicação nQ 51 de 2022, Indico nos termos da Legislação Municipal, para que seja feito 
estudo pelo Executivo Municipal, quanto da possibilidade de dar continuidade na Rua 
Tarumã (rua do CMEI Canaâ), para dar acesso às ruas Araucária e rua Marmeleiro na Vila 
Banana. Autor: Eclaiton Bueno, Número de Protocolo: 397, Processo: 51/2022, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 3 - Requerim ento nQ 10 de 2022, Informações sobre a 
utilização das dotações das Emendas Impositivas. Autor: Sérgio Oliveira (Prof Sérgio), 
Número de Protocolo: 396, Processo: 10/2022, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária ny 19 de 2022, Dispõe sobre a contratação por tempo determinado 
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do 
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e revoga a Lei Municipal n° 290/2003. Autor: 
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 233, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 5 - Projeto de Lei Ordinária ny 20 de 2022, Institui o Programa de 
Recuperação Fiscal de Carambeí/PR - REFISC. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, 
Número de Protocolo: 234, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nQ 24 de 2022, Institui no município de Carambeí a Semana do Feirão do 
Emprego, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 1 de maio. Autor: Deleon Betim 
(Prof Deleon), Número de Protocolo: 250, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Projeto de
Lei Ordinária nQ 26 de 2022, Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas 
empresas concessionárias e/ou prestadoras dos serviços públicos de abastecimento de 
água e de energia elétrica para interrupção, suspensão ou restrição do fornecimento do< 
serviços, no âmbito do Município de Carambeí. Autor: Paulo Valenga, Número de 
Protocolo: 338, Tipo-. Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Projeto de Lei Ordinária ny 30 de
2022, Institui o Programa SELO VERDE de Incentivo ao Desenvolvimento de 
Agroindústrias no Município de Carambeí, e dá outras providências. Autor: Executivó"— 
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 358, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - 
Projeto de Lei Ordinária ny 31 de 2022, Altera-se a redação do caput do art. 22 e § ly
Rua da Prata, 99 - CEP 8414-000 - Carambeí PR Tel: 42 32311668 http://
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da Lei Municipal n° 228/2002 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - 
Prefeito, Número de Protocolo: 359, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ;
Oradores do Expediente: 1 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Sob a proteção de 
Deus o Presidente declarou a presente Sessão. Conforme Regimento Interno, a ata da 
Sessão anterior esteve disponibilizada ; 2 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: na 
Secretaria da Câmara com ate vinte e quatro horas antes da Sessão. ; 3 - Elio Alves 
Cardoso / PSB - Observação: Foi colocada em discussão a ata nQ 19 de 2022. Foi colocado 
em votação, os que aprovam permaneçam como estão. Foi aprovada por unanimidade. ; 4 - 
Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: O Presidente solicitou ao Vereador Eclaiton 
Bueno, primeiro Secretário desta casa, que procedesse a leitura do Expediente. ; 5 - 
Eclaiton Moreira Bueno / Sem partido - Observação: Indicação n2 50/2022 de autoria do 
Vereador Deleon Betim, Indicação nQ 51/2022 de autoria do Vereador Eclaiton Bueno, ; 6 - 
Eclaiton Moreira Bueno / Sem partido - Observação: Requerimento n2 10/2022 de autoria 
do Vereador Sérgio Oliveira, Projeto de Lei n2 19/2022 de autoria do Executivo Municipal.
; 7 - Eclaiton Moreira Bueno / Sem partido - Observação: Projeto de Lei nQ 20/2022 de 
autoria do Executivo Municipal, Projeto de Lei nQ 24/2022 de autoria do Vereador Deleon 
Betim. ; 8 - Eclaiton Moreira Bueno / Sem partido - Observação: Projeto de Lei n2 
26/2022 de autoria do Vereador Paulo Valenga, Projeto de Lei nQ 30/2022 de autoria do 
Executivo Municipal, ; 9 - Eclaiton Moreira Bueno / Sem partido - Observação: Projeto de 
Lei 31/2022 de autoria do Executivo Municipal. ; 10 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: O Presidente agradeceu ao Secretário pela leitura do expediente e solicitou 
ao Vereador Sérgio Luis de Oliveira que fizesse a verificação do quórum. ; 11 - Sérgio Luis 
De Oliveira / PSD - Observação: O Vereador constatou a presença de todos os Vereadores 
em Sessão. ; 12 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Havendo número legal, passou￾se para a Ordem do Dia. ; 13 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Neste momento 
deixou 5 minutos para que os Vereadores pudessem explicar sobre suas indicações. ; 14 - 
Deleon Betim / PDT - Observação: Deleon Betim explicou sobre sua indicação. ; 15 
Eclaiton Moreira Bueno / Sem partido - Observação: O Vereador Eclaiton Bueno Explicou 
sobre sua Indicação. ; 16 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Encaminhou ao 
Executivo Municipal as Indicações 50 e 51/2022. ; 17 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: O Presidente colocou em única discussão o Requerimento n2 10/2022, o qual 
foi discutido pelo Vereador Sérgio Oliveira. ; 18 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: 
Foi colocado em única votação, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 19 - Elio Alves 
Cardoso / PSB - Observação: O Presidente encaminhou ao Executivo Municipal o 
Requerimento n210/2022. ; 20 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: O Presidente 
solicitou ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação que procedesse a leitura do 
parecer ao PL 30/2022.. ; 21 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Em conformidade 
com o Art. 132 Parágrafo primeiro do Regimento Interno. Colocou em primeira discussão 
o presente Projeto de Lei 30/2022. ; 22 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observaçã 
Encerrou-se discussão. Foi colocado e primeira votação o Projeto de Lei 30/2022. Os que^ 
aprovassem permanecessem como estavam. ; 23 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: 
O qual foi aprovado por unanimidade. ; 24 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: O 
Presidente solicitou ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação que procedesse a 
leitura do parecer ao PL 31/2022. ; 25 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Em 
conformidade com o Art. 132 Parágrafo primeiro do Regimento Interno. Colocou em 
primeira discussão o presente Projeto de Lei 31/2022. ; 26 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: Está encerrada a discussão. Colocou em primeira votação, os que 
aprovassem permanecessem como estavam. ; 27 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: 
O Projeto 31/2022 foi aprovado por unanimidade. ; 28 - Elio Alves Cardoso / PSB 
Observação: Em conformidade com o Art. 132 Parágrafo primeiro do Regimento Interno. 
Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 19/2022. ; 29 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: Está encerrada a discussão. Colocou em segunda votação, os
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aprovassem permanecessem como estavam. ; 30 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação:
Em conformidade com o Art. 132 Parágrafo primeiro do Regimento Interno. Colocou em 
primeira discussão o presente Projeto de Lei 20/2022. ; 31 - Elio Alves Cardoso / PSB -
Observação: Está encerrada a discussão. Colocou em segunda votação, os que
aprovassem permanecessem como estavam. ; 32 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação:
Foi aprovado por unanimidade. ; 33 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Em 
conformidade com o Art. 132 Parágrafo primeiro do Regimento Interno. Colocou em 
segunda discussão o presente Projeto de Lei 24/2022. ; 34 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: Está encerrada a discussão. Colocou em segunda votação, os que
aprovassem permanecessem como estavam. ; 35 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação:
Foi aprovada por unanimidade, o Projeto de Lei 24/2022 ; 36 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: Em conformidade com o Art. 132 Parágrafo primeiro do Regimento Interno. 
Colocou em segunda discussão o projeto de Lei 26/2022, ; 37 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: Está encerrada a discussão. Colocou em segunda votação, os que
aprovassem permanecessem como estavam. ; 38 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação:
Foi aprovada por unanimidade, o Projeto de Lei 26/2022 ; 39 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: O Presidente encaminhou ao Executivo Municipal os Projetos de Lei 19, 20, 
24 e 26/2022. ; 40 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Não havendo mais matéria a 
serem tratadas o Presidente deixou a palavra livre por 5 minutos aos Vereadores se 
manifestarem. ; 41 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Nada mais havendo, convoco 
os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária no dia 16 de Agosto às 15:0C 
horas. ; 42 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: E para constar eu Simone Bueno 
Carneiro, lavrei a presente ata que segue assinada por todos os Vereadores presentes.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antonio Valdelino de Oliveira / MDB ; Deleon 
Betim / PDT ; Diego Josino Xavier De Macedo / PSD ; Eclaiton Moreira Bueno / Sem 
partido ; Emerson Plovas Bueno / PSB ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira / DEM ; Joel 
Aparecido Costa Rosa / DEM ; Paulo Sérgio Valenga / PDT ; Sandro Marcelo De Oliveira / 
PSD ; Sérgio Luis De Oliveira / PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerim ento nQ 10 de 2022, Informações sobre a 
utilização das dotações das Emendas Impositivas. Autor: Sérgio Oliveira (Prof Sérgio), 
Número de Protocolo: 396, Processo: 10/2022, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO UNANIMIDADE DE 
VOTOS Votos Nom inais : Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego 
Josino Xavier De Macedo - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Emerson Plovas Bueno - 
Sim ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Joel Aparecido Costa Rosa - Sim ; Paulo 
Sérgio Valenga - Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio Luis De Oliveira - Sim ; 2
- Projeto de Lei Ordinária nQ 19 de 2022, Dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos 
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e revoga a Lei Municipal n° 
290/2003. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 233, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado-. APROVADO - Obs.: 2ã VOTAÇÃO 
Votos Nom inais : Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Josino 
Xavier De Macedo - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Emerson Plovas Bueno - Sim ; 
Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Joel Aparecido Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio
Valenga - Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio Luis De Oliveira - Sim ; 3 - ^
Projeto de Lei Ordinária nQ 20 de 2022, Institui o Programa de Recuperação Fiscal de cZ ?
Carambeí/PR - REFISC. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 234, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: 2â VOTAÇÃO 
Votos Nom inais : Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Josino 
Xavier De Macedo - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Emerson Plovas Bueno - Sim ; 
Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Joel Aparecido Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio 
Valenga - Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio Luis De Oliveira - Sim ; 4 -
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Câmara M unicipal de Caram beí - PR
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Projeto de Lei Ordinária nQ 24 de 2022, Institui no município de Carambeí a Semana 
do Feirão do Emprego, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 1 de maio. Autor: 
Deleon Betim (Prof Deleon), Número de Protocolo: 250, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: 2a VOTAÇÃO Votos Nom inais : Antonio 
Valdelino de Oliveira - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Josino Xavier De Macedo - Sim ; 
Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Emerson Plovas Bueno - Sim ; Ilson Hegler Pedroso de 
Oliveira - Sim ; Joel Aparecido Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio Valenga - Sim ; Sandro 
Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio Luis De Oliveira - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária
ng 26 de 2022, Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas empresas 
concessionárias e/ou prestadoras dos serviços públicos de abastecimento de água e de 
energia elétrica para interrupção, suspensão ou restrição do fornecimento dos serviços, no 
âmbito do Município de Carambeí. Autor: Paulo Valenga, Número de Protocolo: 338, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: 2a VOTAÇÃO 
Votos Nominais : Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Josino 
Xavier De Macedo - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Emerson Plovas Bueno - Sim ; 
Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Joel Aparecido Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio 
Valenga - Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio Luis De Oliveira - Sim ; 6 - 
Projeto de Lei Ordinária nQ 30 de 2022, Institui o Programa SELO VERDE de Incentivo 
ao Desenvolvimento de Agroindústrias no Município de Carambeí, e dá outras 
providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 358, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: I a VOTAÇÃO 
Votos Nominais : Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Josino 
Xavier De Macedo - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Emerson Plovas Bueno - Sim ; I
Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Joel Aparecido Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio 
Valenga - Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio Luis De Oliveira - Sim ; 7 - . V 
Projeto de Lei Ordinária nQ 31 de 2022, Altera-se a redação do caput do art. 2Q e §1Q
da Lei Municipal n° 228/2002 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - 
Prefeito, Número de Protocolo: 359, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO - Obs.: I a VOTAÇÃO Votos Nom inais : Antonio Valdelino de 
Oliveira - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Josino Xavier De Macedo - Sim ; Eclaiton 
Moreira Bueno - Sim ; Emerson Plovas Bueno - Sim ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira 
Sim ; Joel Aparecido Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio Valenga - Sim ; Sandro Marcelo D' 
Oliveira - Sim ; Sérgio Luis De Oliveira - Sim ;
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