sessao nº 34

Câmara Municipal de Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 34a Ordinária da 2a Sessão Legislativa da 7a Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/11/2022 - 15:00 ; 
Encerramento: 22/11/2022 - 16:43
Mesa Diretora: Presidente: Elio Alves Cardoso / PSB ; Vice-Presidente: Diego Josino 
Xavier De Macedo / PSD ; 1Q Secretário: Eclaiton Moreira Bueno / UNIÃO ; 2S Secretário: 
Sérgio Luis De Oliveira / PSD
Lista de Presença na Sessão: Antonio Valdelino de Oliveira / MDB ; Deleon Betim / PDT 
; Diego Josino Xavier De Macedo / PSD ; Eclaiton Moreira Bueno / UNIÃO ; Elio Alves 
Cardoso / PSB ; Emerson Plovas Bueno / PSB ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira / UNIÃO ; 
Joel Aparecido Costa Rosa / UNIÃO ; Paulo Sérgio Valenga / PDT ; Sandro Marcelo De 
Oliveira / PSD ; Sérgio Luis De Oliveira / PSD
Matérias do Expediente: 1 - Indicação ne 62 de 2022, Indico nos termos da 
Legislação Municipal que, após os trâmites regimentais, o Poder Executivo Municipal, 
através da Secretaria responsável, solicite a possibilidade de recapeamento asfáltico sobre 
a linha ferroviária na Estrada Velha do bairro da Vila Mariane. (Segue foto do local em 
anexo) - Obs.: Leitura e discussão. Autor: Joel Sacolinha, Número de Protocolo: 537, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Lido e encaminhado. ; 2 - Indicação n- 63 de
2022, Indico nos termos da Legislação Municipal, que o Poder Executivo verifique a 
possibilidade de conceder gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva aos 
motoristas municipais lotados na Secretaria Municipal cujas atividades exijam a prestação 
de serviços além da jornada normal de trabalho, de forma continuada, considerando a 
essencialidade e responsabilidade do trabalho do motorista lotado à Secretaria de Saúde. - 
Obs.: Leitura. Autor: Sérgio, Número de Protocolo: 551, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida - Obs.: Lido e encaminhado. ; 3 - Indicação ng 64 de 2022, Indico nos termos da 
Legislação Municipal que o Poder Executivo estude a possibilidade de se cumprir a Lei n 
1.100 de 2015, a qual trata da Feira do Artesanato, e que ao menos duas vezes no mês 
ocorra a feira de artesanato na Praça Cívica. - Obs.: Leitura. Autor: Deleon Betim, Número 
de Protocolo: 554, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Lido e encaminhado. ; 4 - 
Moção de Aplauso ne 9 de 2022, Moção de Aplauso ao professor José Carlos Selhorst. - 
Obs.: Leitura. Autor: Sandro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária ne 52 de 2022, Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de 
Carambeí ao Senhor Sérgio Fernando Moro. - Obs.: Leitura. Autor: Eclaiton Bueno, 
Número de Protocolo: 543, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Lido. ; 6 - 
Projeto de Lei Ordinária ng 53 de 2022, Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. - Obs.: 
Leitura. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 545, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária ns 54 de 2022, Autoriza o Poder 
Executivo a proceder a doação de imóveis públicos desafetados e matriculados sob os n°s 
25.644, 25.655, 25.656, 25.657, 25.658, 26.659, 25.660, 38.963, 38.964, 38.965 no C.R.I 
da Comarca de Castro/PR, devidamente autuados no "Programa Moradia Legal" na forma 
instituída pela Lei Municipal n° 1.086/2015 e dá outras providências. - Obs.: Leitura. 
Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 546, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Sob a proteção de 
Deus, declaro aberta Sessão. ; 2 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Conforme o 
Regimento Interno, a ata das Sessões Anteriores estiveram disponibilizadas na Secretaria 
da Câmara com até 24 horas antes da Sessão. ; 3 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: Foi colocado em discussão a ata nQ 33 da 33Q 2022 da Sessão Ordinária, a
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qual foi aprovada por unanimidade ; 4 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Foi 
colocado em discussão a ata nQ 34 de 2022 da 4S Sessão Extraordinária, foi colocado em 
votação a qual foi aprovada por unanimidade. ; 5 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação:
Solicitou ao Vereador Eclaiton Bueno que procedesse a leitura do expediente. ; 6 - 
Eclaiton Moreira Bueno / UNIÃO - Observação: Indicação n2 62/2022 de autoria do 
Vereador Joel Costa Rosa, Indicação n2 63/2022 de autoria do Vereador Sérgio L de 
Oliveira, ; 7 - Eclaiton Moreira Bueno / UNIÃO - Observação: Indicação 64/2022 de 
autoria do Vereador Deleon Betim, Moção de Aplauso n2 6 de autoria ; 8 - Eclaiton 
Moreira Bueno / UNIÃO - Observação: do Vereador Sérgio L de Oliveira, Indicação n2 
64/2022 de autoria de Deleon Betim, Moção de Aplauso 06/2022 do Vereador Sérgio Luiz 
de Oliveira. ; 9 - Eclaiton Moreira Bueno / UNIÃO - Observação: Moção de Aplauso ns 7 
de 2022 à senhorita Giovanna Grando de Freitas de autoria do Vereador Sérgio Oliveira ;
10 - Eclaiton Moreira Bueno / UNIÃO - Observação: Moção de Aplauso 08 de 2022 de 
autoria do Vereador Eclaiton. ; 11- Eclaiton Moreira Bueno / UNIÃO - Observação:
Moção de Aplauso ns 09/22 de autoria do Vereador Sérgio L de Oliveira, Requerimento n2 
15/2022 dos Vereadores Ilson Hegler Pedroso de Oliveira ; 12 - Eclaiton Moreira Bueno / 
UNIÃO - Observação: Requerimento nQ 16 de 2022 de autoria da mesa Diretora, ; 13 - 
Eclaiton Moreira Bueno / UNIÃO - Observação: Substitivo ao Projeto de Lei Ordinária 
35/2022 de autoria do Vereador Deleon Betim, Projeto de Lei 40/2022 de autoria do 
Executivo Municipal, ; 14 - Eclaiton Moreira Bueno / UNIÃO - Observação: Projeto de Lei 
42/2022 de autoria do Executivo Municipal, Projeto de Lei nQ 43/2022 ; 15 - Eclaiton 
Moreira Bueno / UNIÃO - Observação: Projeto de Lei n2 44/2022 de autoria do Vereador 
Sandro Oliveira, Projeto de Lei Ordinária nQ 45 de 2022 de autoria do Executivo 
Municipal. ; 16 - Eclaiton Moreira Bueno / UNIÃO - Observação: Projeto de Lei n2 
46/2022 de autoria do Executivo Municipal, Projeto de Lei n2 47 e 2022 de autoria do 
Vereador Elio Ratinho, Projeto de Lei 48/2022 ; 17 - Eclaiton Moreira Bueno / UNIÃO - 
Observação: de autoria do Vereador Ilson H Pedroso de Oliveira, Projeto de Lei 49 de 
2022 de autoria do Executivo Municipal. ; 18 - Eclaiton Moreira Bueno / UNIÃO - 
Observação: Projeto de Lei Ordinária ns 51 de 2022 de autoria de todos os Vereadores. ;
19 - Eclaiton Moreira Bueno / UNIÃO - Observação: Projeto de Lei 52/2022 de autoria do 
Vereador Eclaiton Bueno, Projeto de Lei n2 53/2022 de autoria do Executivo Municipal. ;
20 - Eclaiton Moreira Bueno / UNIÃO - Observação: Projeto de Oliveira n2 53/2022 de 
autoria do Executivo Municipal, Projeto de Lei 54/2022 de autoria do Executivo Municipa 
; 21 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: O Presidente agradeceu ao Secretário pela 
leitura do expediente e solicitou ao Vereador Sérgio Luis de Oliveira que fizesse a 
verificação do quórum. ; 22 - Sérgio Luis De Oliveira / PSD - Observação: Constatou a 
presença de todos em plenário. ; 23 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Havendo 
número legal, passou-se para a Ordem do Dia. ; 24 - Eclaiton Moreira Bueno / UNIÃO - 
Observação: Encaminhou para as Comissões Internas da Casa, o Projeto de Lei 052/2022, 
Projeto de Lei 053 e 054/2022 ; 25 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: O Presidente 
deixou 5 minutos para que os Vereadores Joel Costa Rosa, Sérgio L de Oliveira e Deleon 
Betim para que os vereadores possam explicar ; 26 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: Encaminhou para Executivo Municipal as Indicações 62,63, 64/2022. ; 27 -X 
Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: O Presidente colocou em única votação a Moção 
de Aplauso n2 06/2022 de autoria do Vereador Sérgio Oliveira. ; 28 - Elio Alves Cardoso / 
PSB - Observação: Em conformidade com o Art. 132 Parágrafo segundo do Regimento 
Interno. Colocou em única discussão a presente Moção de Aplauso 06/2022. ; 29 - Elio 
Alves Cardoso / PSB - Observação: Foi discutido pelo Vereador Sérgio Oliveira e Vereador 
Sandro Oliveira. ; 31 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Está encerrada a 
discussão. Colocou em única, votação, os que aprovassem permanecessem como estavam.
; 32 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: A Moção n2 06 foi aprovada por 
unanimidade. ; 33 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: O Presidente colocou a 
Moção de Aplauso n2 07/2022. ; 34 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Em 
conformidade com o Art. 132 Parágrafo segundo do Regimento Interno. Colocou em
Rua da Prata, 99 - CEP 8414-000 - Carambeí PR Tel.: 42 32311668 http://
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discussão a Presente Moção de Aplauso ns 07/2022. ; 35 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: Discutiram o Vereador Sérgio Oliveira e Sandro Oliveira. ; 36 - Elio Alves 
Cardoso / PSB - Observação: Encerrou-se a discussão. Colocou em única votação, os 
aprovassem permanecessem como estavam e foi aprovado por unanimidade. ; 37 - Elio 
Alves Cardoso / PSB - Observação: Moção de Aplauso ne 08/2022. ; 38 - Elio Alves 
Cardoso / PSB - Observação: Em conformidade com o Art. 132 Parágrafo segundo do R I. 
Colocou em única discussão a presente Moção de Aplauso, a qual foi aprovada por 
unanimidade. ; 39 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Em conformidade com o Art.
132 Parágrafo segundo do Regimento Interno. Colocou em única discussão o presente 
Requerimento 15/2022. ; 40 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Encerrou-se a 
discussão. Foi colocado em única votação, os que aprovam permaneçam como estão. Foi 
aprovado por unanimidade. ; 41 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: O 
Requerimento 16/2022 foi votado em única votação. ; 42 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: Em conformidade com o Art. 132 Parágrafo segundo do Regimento Interno. 
Colocou em única discussão o presente Requerimento 16/2022 ; 43 - Elio Alves Cardoso / 
PSB - Observação: Encerrou-se discussão. Foi colocada em única votação ,os que 
aprovam permaneçam como estavam. Foi aprovado por unanimidade. ; 44 - Elio Alves 
Cardoso / PSB - Observação: Primeira votação ao substitutivo do Projeto de Lei 35/2022.
; 45 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Em conformidade com o Art. 132 Parágrafo 
primeiro do Regimento Interno. Colocou em primeira discussão o presente Projeto de Lei 
35/2022. ; 46 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Discutiram o Vereador Deleon 
Antonio Valdelino de Oliveira. ; 47 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Está 
encerrada a discussão. Coloco em primeira votação, os que aprovam permanecesse como 
estavam . Foi aprovado por unanimidade. ; 48 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação:
Primeira votação do Projeto de Lei 40/2022. ; 49 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação:
Em conformidade com o Art. 132 Parágrafo primeiro do Regimento Interno. Colocou em 
primeira discussão ; 50 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Diego Macedo, Sérgio e 
Oliveira, Eclaiton Bueno, Ilson H P de Oliveira, Paulo Valenga, Deleon Betim, ; 51 - Elio 
Alves Cardoso / PSB - Observação: O Projeto de Lei 40/2022 foi reprovado por 09 votos a 
01. ; 52 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Projeto de Lei 43/2022 de autoria do 
Executivo Municipal. ; 53 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Em conformidade com 
o Art. 132 Parágrafo primeiro do Regimento Interno. Colocou em primeira discussão o 
presente Projeto de Lei 43/2022, ; 54 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Discutiram 
os Vereadores Paulo Valenga, Ilson Caninana, Diego Macedo, Eclaiton Bueno, Deleon 
Betim, Sérgio Oliveira, Antônio V de Oliveira. ; 55 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: Encerrou-se a discussão e foi reprovado por unanimidade de votos. ; 56 - 
Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Primeira votação ao Projeto de Lei 51/2022 de 
autoria de todos os Vereadores. ; 57 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Encerrou-se 
a discussão , foi colocado em primeira votação o qual foi rejeitado por unanimidade. ; 58 ,- 
Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Primeira votação ao Projeto de Lei 45/2022. ; 59 -
Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Em conformidade com o Art. 132 Parágrafo 
primeiro do Regimento Interno. Colocou em discussão o Presente Projeto de Lei 45/2022 ;
60 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Foi discutido pelos Vereadores Sérgio \ J
Oliveira, Ilson H P de Oliveira, Diego Macedo Sandro Oliveira Paulo Valenga, Eclaiton.
61 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: o Vereador Eclaiton pediu vistas ao Projeto 
de Lei 45 de 2022. Foi colocado em votação o pedido de vistas, o qual foi aprovado por 
unanimidade. ; 62 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Primeira votação ao Projeto 
de Lei 51/2022 de autoria de todos os Vereadores. ; 63 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: Presidente solicitou ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
que proceda com a leitura do parecer do Projeto de Lei 51/2022. ; 64 - Elio Alves Cardoso 
/ PSB - Observação: O Presidente solicitou ao Presidente da Comissão de Finanças e 
Orçamento que proceda com a leitura do parecer do Projeto de Lei 51/2022. ; 65 - Elio 
Alves Cardoso / PSB - Observação: O Presidente solicitou ao Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação que procedesse a leitura do parecer. ; 66 - Elio Alves Cardoso / PSB -
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Observação: Em conformidade com o Art. 132 Parágrafo primeiro do Regimento Interno. 
Colocou em primeira discussão o presente Projeto de Lei 51/2022. ; 67 - Elio Alves 
Cardoso / PSB - Observação: Discutiu o Vereador Deleon Betim o qual falou para que 
fosse registrado em ata que ele não é autor do Projeto, e também registrar sua abstenção 
; 68 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: O Vereador Deleon Betim pediu que ficasse 
registrado em ata que ele não é autor do Projeto e que também ia se abster de votar, ; 69 - 
Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: o motivo que sua a mãe do Vereador é 
Funcionária da Câmara. Foi colocado em votação, o qual teve 09 votos favoráveis 01 
abstenção. ; 70 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Segunda votação ao Projeto de 
Lei 42/2022. ; 71 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Em conformidade com o Art. 
132 Parágrafo primeiro do Regimento Interno, , foi colocado em segunda discussão e 
votação. ; 72 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Encerou-se a dicussão. Colocou em 
segunda votação, os que aprovam permaneçam como estão. Foi aprovado por 
unanimidade. ; 73 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Segunda votação ao Projeto 
de Lei 44/2022. ; 74 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Em conformidade com o 
Art. 132 Parágrafo primeiro do Regimento Interno. Colocou em segunda discussão o 
presente Projeto de Lei 44/2022. ; 75 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Encerrou￾se a discussão foi colocado em segunda votação, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 
76 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Segunda votação ao Projeto de Lei 46/2022.
; 77 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Em conformidade com o Art. 132 Parágrafo 
primeiro do R I. Colocou em segunda discussão e votação, o projeto de Lei 46/2022, o qual 
foi aprovado. ; 78 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Segunda votação ao Projeto 
de Lei 47/2022. ; 79 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Em conformidade com o 
Art. 132 Parágrafo primeiro do Regimento Interno. Colocou em segunda discussão o 
Presente Projeto de Lei. ; 80 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Encerrou-se a 
discussão. Colocou em segunda votação o Projeto de Lei 47/2022 o qual foi aprovado por 
unanimidade. ; 81 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Segunda votação ao Projeto 
de Lei 48/2022. ; 82 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Em conformidade com o 
Art. 132 Parágrafo primeiro do Regimento Interno. Colocou em segunda discussão o 
presente Projeto de Lei 48/2022. ; 83 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Encerrou￾se a discussão. Foi colocado em segunda votação, o qual foi aprovado por unanimidade de 
votos., ; 84 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Segunda Votação ao PL 49/2022.Em 
conformidade com o RI parágrafo primeiro do RI colocou em segunda discussão o 
Presente PL. ; 85 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Em conformidade com o Art. 
132 Parágrafo primeiro do Regimento Interno. Colocou em segunda discussão e votação o 
P de Lei. Aprovado por unanimidade. ; 86 - Elio Alves Cardoso / PSB - Observação: Nada 
mais havendo, convoco os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária dia 29 as 
15:00 horas e declarou encerada a presente Sessão. ; 87 - Elio Alves Cardoso / PSB - 
Observação: E eu Simone Bueno Carneiro, Oficial Administrativo, lavrei a presente ata 
que segue assinada por mim e por todos os Vereadores.
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Lista de Presença na Ordem do Dia: Antonio Valdelino de Oliveira / MDB ; Deleon 
Betim / PDT ; Diego Josino Xavier De Macedo / PSD ; Eclaiton Moreira Bueno / UNIÃO ; ■
Elio Alves Cardoso / PSB ; Emerson Plovas Bueno / PSB ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira 
/ UNIÃO ; Joel Aparecido Costa Rosa / UNIÃO ; Paulo Sérgio Valenga / PDT ; Sandro 
Marcelo De Oliveira / PSD ; Sérgio Luis De Oliveira / PSD ' x j1
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso ne 6 de 2022, Moção de Aplauso à 
senhora Eva Aparecida Sinhuri de Oliveira. - Obs.: Única votação. Autor: Sérgio, Número 
de Protocolo: 535, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO 
Votos Nominais : Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Josino 
Xavier De Macedo - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Elio Alves Cardoso - Não Votou ; 
Emerson Plovas Bueno - Sim ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Joel Aparecido 
Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio Valenga - Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio
Rua da Prata, 99 - CEP 8414-000 - Carambeí PR Tel.: 42 32311668 http://
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Luis De Oliveira - Sim ; 2 - Moção de Aplauso n2 7 de 2022, Moção de Aplauso à 
senhorita Giovanna Grando de Freitas. - Obs.: Única votação. Autor: Sérgio, Número de 
Protocolo: 536, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO 
Votos Nominais : Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Josino 
Xavier De Macedo - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Elio Alves Cardoso - Não Votou ; 
Emerson Plovas Bueno - Sim ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Joel Aparecido 
Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio Valenga - Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio 
Luis De Oliveira - Sim ; 3 - Requerimento n2 15 de 2022, Requer informações quanto ao 
transporte coletivo municipal. - Obs.: Para leitura e votação. Autores: Eclaiton Bueno, 
Ilson Caninana, Antonio (Xóxa), Deleon Betim, Elio Ratinho, Sérgio, Número de Protocolo: 
549, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos
Nominais : Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Josino Xavier 
De Macedo - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Elio Alves Cardoso - Não Votou ; 
Emerson Plovas Bueno - Sim ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Joel Aparecido 
Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio Valenga - Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio 
Luis De Oliveira - Sim ; 3 - Moção de Aplauso n2 8 de 2022, Moção de Aplauso à
bailarina Camila Aparecida Leira. - Obs.: Única votação Autor: Eclaiton Bueno, Número de 
Protocolo: 542, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO 
Votos Nominais : Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Josino 
Xavier De Macedo - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Elio Alves Cardoso - Não Votou ; 
Emerson Plovas Bueno - Sim ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Joel Aparecido 
Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio Valenga - Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio 
Luis De Oliveira - Sim ; 4 - Requerimento n2 16 de 2022, Requer alteração horário 
Sessão. - Obs.: Para leitura e votação. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2 40 de 2022,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição de imóvel particular 
matriculado no C.R.I. de Castro/PR sob ne 38.805 para fins de incentivo ao 
desenvolvimento das atividades de pequenos produtores rurais do Município de Carambeí/ 
PR e dá outras providências. - Obs.: I a Votação. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, 
Número de Protocolo: 467, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 9, Abstenções: 0, Resultado: 
REJEITADO Votos Nominais : Antonio Valdelino de Oliveira - Não ; Deleon Betim - Não ; 
Diego Josino Xavier De Macedo - Não ; Eclaiton Moreira Bueno - Não ; Elio Alves Cardoso - 
Não Votou ; Emerson Plovas Bueno - Sim ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Não ; Joel 
Aparecido Costa Rosa - Não ; Paulo Sérgio Valenga - Não ; Sandro Marcelo De Oliveira - 
Não ; Sérgio Luis De Oliveira - Não ; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2 43 de 2022, Altera 
a Lei Municipal n° 114/1999 e dá outras providências. - Obs.: I a votação. Autor: Executivo 
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 492, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 10, 
Abstenções: 0, Resultado: REJEITADO Votos Nominais : Antonio Valdelino de Oliveira - 
Não ; Deleon Betim - Não ; Diego Josino Xavier De Macedo - Não ; Eclaiton Moreira Bueno
- Não ; Elio Alves Cardoso - Não Votou ; Emerson Plovas Bueno - Não ; Ilson Hegler 
Pedroso de Oliveira - Não ; Joel Aparecido Costa Rosa - Não ; Paulo Sérgio Valenga - Não ; 
Sandro Marcelo De Oliveira - Não ; Sérgio Luis De Oliveira - Não ; 5 - Projeto de L e i ,
Ordinária n2 42 de 2022, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição 
de imóvel predial particular, bem como, proceder a concessão gratuita de direito real de < 
uso para a Entidade "ESCOLAR", autoriza o Município a abrir crédito adicional especial, 
revoga a Lei Municipal n° 216/2002 e dá outras providências. - Obs.: 2a votação. Autor: 
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 484, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0-, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Antonio Valdelino de Oliveira - 
Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Josino Xavier De Macedo - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno
- Sim ; Elio Alves Cardoso - Não Votou ; Emerson Plovas Bueno - Sim ; Ilson Hegler 
Pedroso de Oliveira - Sim ; Joel Aparecido Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio Valenga - Sim ; 
Sandro Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio Luis De Oliveira - Sim ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária n2 35 de 2022, Substitutivo: Dispõe sobre a disponibilização e identificação de 
brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade
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reduzida em espaços públicos municipais de Carambeí. - Obs.: I a votação. Autor: Deleon 
Betim, Número de Protocolo: 417, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: I a VOTAÇÃO Votos Nominais : Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Deleon 
Betim - Sim ; Diego Josino Xavier De Macedo - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Elio 
Alves Cardoso - Não Votou ; Emerson Plovas Bueno - Sim ; Ilson Hegler Pedroso de 
Oliveira - Sim ; Joel Aparecido Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio Valenga - Sim ; Sandro 
Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio Luis De Oliveira - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária
nQ 44 de 2022, Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Carambeí ao 
Senhor Gerson Luiz Sviercoski. - Obs.: 2- votação. Autor: Sandro, Número de Protocolo:
497, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos
Nominais : Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Josino Xavier 
De Macedo - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Elio Alves Cardoso - Não Votou ; 
Emerson Plovas Bueno - Sim ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Joel Aparecido 
Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio Valenga - Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio 
Luis De Oliveira - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária ne 45 de 2022, Promove alterações 
na Lei Municipal n° 572/2008 e dá outras providências. - Obs.: I a votação. Autor: 
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 498, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: PEDIDO DE VISTAS Votos Nominais : Antonio Valdelino de 
Oliveira - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Josino Xavier De Macedo - Sim ; Eclaiton 
Moreira Bueno - Sim ; Elio Alves Cardoso - Não Votou ; Emerson Plovas Bueno - Sim ; Ilson 
Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Joel Aparecido Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio Valenga - 
Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio Luis De Oliveira - Sim ; 10 - Projeto de
Lei Ordinária ns 46 de 2022, Autoriza o Município de Carambeí/Pr a realizar a aquisição 
do imóvel de matrícula ns 12.488 constante do Registro de Imóveis da Comarca de Castro.
- Obs.: 2a votação. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 505, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : 
Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Josino Xavier De Macedo - 
Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Elio Alves Cardoso - Não Votou ; Emerson Plovas 
Bueno - Sim ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Joel Aparecido Costa Rosa - Sim ; 
Paulo Sérgio Valenga - Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio Luis De Oliveira - 
Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária ne 47 de 2022, Concede o Título de Cidadão 
Honorário do Município de Carambeí ao Senhor Aliei Machado. - Obs.: 2a votação. Autor:
Elio Ratinho, Número de Protocolo: 507, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO Votos Nominais : Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Deleon 
Betim - Sim ; Diego Josino Xavier De Macedo - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Elio 
Alves Cardoso - Não Votou ; Emerson Plovas Bueno - Sim ; Ilson Hegler Pedroso de 
Oliveira - Sim ; Joel Aparecido Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio Valenga - Sim ; Sandro 
Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio Luis De Oliveira - Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinária
ns 48 de 2022, Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Carambeí a 
Senhora Margareth Ribas Bumiller. - Obs.: 2a votação. Autor: Ilson Caninana, Número de 
Protocolo: 508, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO 
Votos Nominais : Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Josino, 
Xavier De Macedo - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Elio Alves Cardoso - Não Votou ,\ V 
Emerson Plovas Bueno - Sim ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Joel Aparecido ‘
Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio Valenga - Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio 
Luis De Oliveira - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinária ne 49 de 2022, Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em 
superávit financeiro, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma em que 
especifica abaixo. - Obs.: 2a votação. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de 
Protocolo: 514, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO 
Votos Nominais : Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Josino 
Xavier De Macedo - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Elio Alves Cardoso - Não Votou ; 
Emerson Plovas Bueno - Sim ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Joel Aparecido 
Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio Valenga - Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio
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Luis De Oliveira - Sim ; 14 - Projeto de Lei Ordinária n- 51 de 2022, Estabelece o 
Plano de Demissão Voluntária dos empregados públicos municipais do Poder Legislativo 
de Carambeí. - Obs.: I a votação. Autores: Antonio (Xóxa), Diego Macedo, Eclaiton Bueno, 
Elio Ratinho, Emerson Da Informática, Ilson Caninana, Joel Sacolinha, Paulo Valenga, 
Sandro, Sérgio, Número de Protocolo: 540, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 1, 
Resultado: APROVADO Votos Nominais : Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Deleon 
Betim - Abstenção ; Diego Josino Xavier De Macedo - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; 
Elio Alves Cardoso - Não Votou ; Emerson Plovas Bueno - Sim ; Ilson Hegler Pedroso de 
Oliveira - Sim ; Joel Aparecido Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio Valenga - Sim ; Sandro 
Marcelo De Oliveira - Sim ; Sérgio Luis De Oliveira - Sim ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presidente: Elio
Alves Cardoso / PSB
Secretário:
Eclaitorr"'"lvloreira 
Bueno / UNIÃO
De Macedo / PSD
Sérgio Luis De 
Oliveira / PSD
Bueno / PSB
Deleon Betim / PDT
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