sessao nº 20

Ata Eletrônica da 20º Ordinária da 32 Sessão Legislativa da 72 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 08/08/2023 - 15:00 ;
Encerramento: 08/08/2023 - 16:11
Mesa Diretora: Presidente: Sergio / PSD ; Vice-Presidente: Eclaiton Bueno / UNIÃO ; 1º
Secretário: Sandro / PSD ; 2º Secretário: Elio Ratinho / PSB
Lista de Presença na Sessão: Antonio (Xóxa) / MDB ; Deleon Betim / PDT ; Diego
Macedo / PSD ; Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Elio Ratinho / PSB ; Emerson Da Informática /
PSB ; Ilson Caninana / UNIÃO ; Joel Sacolinha / UNIÃO ; Paulo Valenga / PDT ; Sandro /
PSD ; Sergio / PSD
Legislação Municipal, que após os trâmites legais e obedecendo os trâmites regimentais, o
Poder Executivo promova a realização de estudo sobre a possibilidade de instalar salas de
amamentação em Unidade Básicas de Saúde(UBS) do município visando apoiar mães que
trabalham fora de casa, de forma especial as que não tem vínculo empregatício formal e rms TR
muitas vezes à mercê do amparo legal. - Obs.: Para leitura. Autor: Antonio (Xóxa), Número/ NE :
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Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 39 de 2023, Indica nos termos da EMA
de Protocolo: 342, Processo: 39/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 40 de 2023, Altera a Lei nº 148/2000 que dispõe sobre a Coleta ——
Seletiva de Resíduos Sólidos, Reaproveitáveis e Recicláveis e dá outras providências. -
Obs.: Para leitura. Autor: Elio Ratinho, Número de Protocolo: 329, Processo: 40/2023,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023, -
Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de direito real de uso especial para
fins de moradia de interesse social de imóveis públicos matriculados sob nº 28.042,
28.043, 28.044, 28.050, 28.051, 28.052 no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de
Castro/PR, e dá outras providências. - Obs.: Para leitura. Autor: Executivo Municipal - .
Prefeito, Número de Protocolo: 295, Processo: 35/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria”
ida ;
Oradores do Expediente: 1 - Sandro / PSD - Observação: Leitura das Matérias do
Expediente ; 2 - Elio Ratinho / PSB - Observação: Verificação do Quórum
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antonio (Xóxa) / MDB ; Deleon Betim / PDT ;
Diego Macedo / PSD ; Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Elio Ratinho / PSB ; Emerson Da
nformática / PSB ; Ilson Caninana / UNIÃO ; Joel Sacolinha / UNIÃO ; Paulo Valenga / PDT
; Sandro / PSD ; Sergio / PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023, Aprova
as contas do Poder Executivo Municipal - Exercício 2019. - Obs.: Para única votação.
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Número de Protocolo: 293, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos
Nominais : Paulo Sergio Valenga - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Antonio Valdelino
de Oliveira - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Elio Alves yo
Cardoso - Sim ; Diego Josino Xavier De Macedo - Sim ; Emerson Plovas Bueno - Sim ;
Sandro Marcelo De Oliveira - Sim ; Joel Aparecido Costa Rosa - Sim ; Sergio Luis De
Oliveira - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023, Institui a Campanha
Permanente de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo no ,
município de Carambeí. - Obs.: Para primeira votação. Autor: Deleon Betim, Número de N
Protocolo: 281, Processo: 30/2023, Turno: 1a Votação, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 4, Ns
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Diego Josino Xavier De Macedo - y
Não ; Sandro Marcelo De Oliveira - Não ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Deleon
Rua da Prata, 99 - CEP 8414-000 - Carambeí PR Tel.: 42 32311668 http://
www.carambei.pr.leg.br 09/08/2023 8
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Betim - Sim ; Emerson Plovas Bueno - Sim ; Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Eclaiton
Moreira Bueno - Não ; Paulo Sergio Valenga - Não ; Elio Alves Cardoso - Sim ; Joel
Aparecido Costa Rosa - Sim ; Sergio Luis De Oliveira - Não Votou :; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 33 de 2023, Promove alterações na Lei Municipal nº 980/2013, alterada
pelas Leis Municipais nº 1.128/2016 e 1.296/2019 e revoga a Lei Municipal nº 1.051/2014
e dá outras providências. - Obs.: Para primeira votação. Autor: Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 286, Processo: 33/2023, Turno: 12 Votação, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Diego Josino
Xavier De Macedo - Sim ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Joel Aparecido Costa
Rosa - Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira - Sim :; Deleon Betim - Sim ; Eclaiton Moreira
Bueno - Sim ; Emerson Plovas Bueno - Sim ; Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Elio
Alves Cardoso - Sim ; Paulo Sergio Valenga - Sim ; Sergio Luis De Oliveira - Não Votou ;4-
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023, Dispõe sobre a alteração do $ 3º do artigo 71
da Lei nº294 de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências. - Obs.: Para primeira 3
votação. Autor: Antonio (Xóxa), Número de Protocolo: 323, Processo: 38/2023, Turno: 12 di
Votação, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos
Nominais : Diego Josino Xavier De Macedo - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Emerson Plovas .
Bueno - Sim ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; ge
Paulo Sergio Valenga - Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira - Sim ; Antonio Valdelino de
Oliveira - Sim ; Joel Aparecido Costa Rosa - Sim ; Elio Alves Cardoso - Sim ; Sergio Luis De
Oliveira - Não Votou ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Antonio (Xóxa) / MDB - Observação: Explicação sobre a ,
Indicação n. 39 de 2023. ; 2 - Eclaiton Bueno / UNIÃO - Observação: Leitura de Parecer
da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 2/2023. ; 3 - Diego Macedo /
PSD - Observação: Discutiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023. ; 4 - Elio Ratinho
/ PSB - Observação: Discutiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023. ; 5 - Sandro /
PSD - Observação: Discutiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023. ; 6 - Ilson
Caninana / UNIÃO - Observação: Discutiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023. :7-
Eclaiton Bueno / UNIÃO - Observação: Discutiu o Projeto de Decreto Legislativo nº
2/2023. ; 8 - Antonio (Xóxa) / MDB - Observação: Discutiu o Projeto de Decreto
Legislativo nº 2/2023. ; 9 - Eclaiton Bueno / UNIÃO - Observação: Leitura de Parecer da >
Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 30/2023. ; 10 - Deleon Betim / PDT -
Observação: Discutiu o Projeto de Lei nº 30/2023. ; 11 - Diego Macedo / PSD +- N
Observação: Discutiu o Projeto de Lei nº 30/2023. ; 12 - Eclaiton Bueno / UNIÃO NY
Observação: Discutiu o Projeto de Lei nº 30/2023. ; 13 - Paulo Valenga / PDT 3 ”
Observação: Discutiu o Projeto de Lei nº 30/2023. ; 14 - Sandro / PSD - Observação: Ê
)
Discutiu o Projeto de Lei nº 30/2023. ; 15 - Elio Ratinho / PSB - Observação: Discutiu o
Projeto de Lei nº 30/2023. ; 16 - Antonio (Xóxa) / MDB - Observação: Discutiu o Projeto
de Lei nº 30/2023. ; 17 - Eclaiton Bueno / UNIÃO - Observação: Leitura de Parecer da
Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 33/2023. ; 18 - Eclaiton Bueno /
UNIÃO - Observação: Leitura de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de
Lei nº 38/2023. ; 19 - Antonio (Xóxa) / MDB - Observação: Discutiu o Projeto de Lei nº
38/2023. ; À
Ocorrências da Sessão: O Presidente Sérgio Luís de Oliveira declarou aberto os
trabalhos da presente sessão, foi posta para discussão a ata nº 21 de 2023 e foi aprovada
por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente Sérgio solicita ao Primeiro Secretário,
Sandro Marcelo de Oliveira, para que realize a leitura do expediente do dia, sendo elas:
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023, Projeto de Lei Ordinária nº 30/2023, Projeto de É
Lei Ordinária nº 33 de 2023, Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023, Projeto de Lei À
Ordinária nº 38 de 2023, Projeto de Lei Ordinária nº40 de 2023. Após a leitura o AV
Presidente Sérgio, solicita para que o Segundo Secretário Élio Ratinho, realize a |
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Rua da Prata, 99 - CEP 8414-000 - Carambeí PR Tel.: 42 32311668 http:// G Fá
www.carambei.pr.leg.br 09/08/2023
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Câmara Municipal de Carambeí - PR
verificação do quórum, onde constatou a presença de todos os vereadores. Após
constatado número legal, é passado para a Ordem do dia, onde o Presidente Sérgio,
encaminha para as Comissões Internas os Projetos de Lei nº35 e 40/2023. O Presidente
Sérgio disponibiliza 05 minutos para que o vereador possa explicar sua indicação. Com a
palavra o vereador Antonio V. de Oliveira (Xóxa), explica sobre a indicação nº39 2023,
onde indica nos termos da Legislação Municipal, que após os trâmites legais e obedecendo
os trâmites regimentais, o Poder Executivo promova a realização de estudo sobre a
possibilidade de instalar salas de amamentação em Unidade Básicas de Saúde (UBS) do
município visando apoiar mães que trabalham fora de casa, de forma especial as que não
tem vínculo empregatício formal e muitas vezes à mercê do amparo legal. Após explicação
o Presidente Sérgio encaminha para o executivo a indicação nº39 de 2023. Disposto para
única votação o Decreto Legislativo nº 02 de 2023, onde aprova as contas do Poder
Executivo municipal - exercício 2019. O presidente Sérgio pede para que o Presidente da
Comissão de Justiça e Redação realize a leitura do parecer, referente ao Decreto
Legislativo, após a leitura foi posto pelo Presidente Sérgio, conforme o artigo 132, do)
parágrafo segundo do Regimento Interno, em única discussão o projeto de Decreto dá
Legislativo nº 02/2023. O vereador Diego Macedo fez um comentário referente a antiga pe
gestão do município, assim também o vereador Élio Ratinho, o vereador Sandro, o /.
vereador Ilson Caninana, vereador Eclaiton Bueno, vereador Antonio Xóxa, apó
encerrada a discussão, o Decreto foi votado e aprovado por unanimidade. O Presidente
coloca para primeira votação o Projeto de Lei Ordinária nº 30, do vereador Deleon Betim,
com o intuito de Instituir a Campanha Permanente de orientação e conscientização sobre
o descarte adequado do lixo no município de Carambeí. O Presidente solicita para que o
Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Eclaiton Bueno, realize a leitura do parecer,
referente ao projeto de lei, após a leitura foi posto pelo Presidente Sérgio, conforme o
artigo 132, parágrafo segundo do regimento interno, em discussão o Projeto de Lei nº
30/2023. O vereador Deleon explicou sobre o projeto de lei, sobre a importância da
conscientização, da separação dos lixos e da coleta, para que sejam reforçados para com
os munícipes. O vereador Diego Macedo fez um questionamento de como será feito o /
projeto, sobre ele ser um projeto permanente, custos e como será realizado. Após, Deleon
respondeu os questionamentos. Também realizaram comentários e questionamentos, o
vereador Eclaiton Bueno, vereador Paulo Valenga, vereador Sandro, vereador Élio
Ratinho, vereador Antonio Xóxa. O Presidente Sérgio declarou encerrada a discussão e
abriu para votação, onde foi aprovado por 5 (cinco) votos a favor e 4 (quatro) contra,
sendo a favor: vereador Antonio Xóxa, vereador Deleon Betim, Élio Ratinho, veread
Emerson, vereador Caninana e vereador Joel. Sendo contra: vereador Diego Macedo,
vereador Eclaiton Bueno, vereador Sandro e vereador Paulo Valenga. Seguindo, Da
Presidente Sérgio, solicita para que o Presidente, Eclaiton Bueno, da Comissão de Justida -
e Redação realize a leitura do parecer referente ao Projeto de Lei nº 33 de 2023, após.a
leitura foi posto pelo Presidente Sérgio, conforme o artigo 132, parágrafo segundo dom. /.:
Regimento Interno, em discussão o Projeto de Lei nº 33/2023, apresentado pelo Executivo
que, promove alterações na Lei Municipal nº. 980/2013, alterada pelas Leis Municipais nº PD
1.128/2016 e 1.296/2019 e revoga a Lei Municipal nº 1.051/2014 e dá outras providências. /
Após aberta a discussão, foi aberta para votação, onde foi aprovado por unanimidade. O
Presidente Sérgio, solicita para que o Presidente, Eclaiton Bueno, da Comissão de Justiça
e Redação realize a leitura do parecer referente ao Projeto de Lei nº 38 de 2023, após a
leitura foi posto pelo Presidente Sérgio, conforme o artigo 132 parágrafo segundo do
Regimento Interno, em discussão o Projeto de Lei nº 38/2023, do vereador Antonio Xóxa, o
qual dispõe sobre a alteração do $ 3º do artigo 71 da Lei nº 294 de 30 de dezembro de , Ny
2003 e dá outras providências. O vereador Antonio Xoxa explicou sobre seu projeto de lei, NO?
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Rua da Prata, 99 - CEP 8414-000 - Carambeí PR Tel.: 42 32311668 http:// É
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Câmara Municipal de Carambeí - PR
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sobre a mudança na multa tributária. Após a discussão, foi aberto para a votação, onde foi
aprovada por unanimidade.
Considerações Finais: O Presidente Sérgio, disponibiliza 05 minutos finais para cada
vereador falar. O vereador Ilson Caninana, pede para que o Presidente Sérgio, envie um
ofício à Detransede ou à secretaria competente, para que seja realizada a pintura das
lombadas e também que seja instalado as placas de sinalizações das mesmas. E por fim, os
vereadores, Caninana e Antonio Xóxa, falam e comemoram, em relação a assinatura de
ordem de serviço, sobre a revitalização da Rua da Campina. O vereador Eclaiton Bueno,
pede para que o Presidente Sérgio, envie um ofício ao Executivo, para a sinalização da
Rua Mogno, para que volte a ser sentido duplo. O vereador Paulo Valenga, pede para que
o Presidente Sérgio, envie um ofício a Secretaria de Esportes, para que seja feita a
manutenção de todas as quadras society do município, e dos ginásios de esportes e
também reforçou sobre um pedido que fez no dia 09 de maio, sobre os eventos públicos,
onde não há pessoas da saúde e nem da segurança presentes, e falou sobre a importância
desses órgãos acompanharem os eventos. Não havendo mais nada, o Presidente Sérgio
declara encerrada a Sessão e convoca os vereadores para a próxima Sessão dia 15 de
agosto de 2023, às 15 horas. E eu Fernanda Ruths lavrei a presente ata que segue
assinada por mim e todos os vereadores presentes.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presidente: Sergio Vite- e:
Luis De Oliveira / Eclaiton “ Moreira
PS Bueno / UNIÃO
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1º N Secretário: 2º Secretário: Elio
Sandro arcelo De Alves Cardoso / PSB
Oliveira / PSD
An nio Valdelino de Deleon Betim / PDT
Rua da Prata, 99 - CEP 8414-000 - Carambeí PR Tel.: 42 32311668 http://
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Câmara Municipal de Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Diégo Josino Xavier Emerson Plovas
De Macedo / PS Bueno / PSB
Nson Hegler Pedroso Joel Aparecido Costa
de / UNIÃO Rosa / UNIÃO
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ulo Sergio Valen
HPDT
Rua da Prata, 99 - CEP 8414-000 - Carambeí PR Tel.: 42 32311668 http://
www.carambei.pr.leg.br 09/08/2023
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