sessao nº 28

Câmara Municipal de Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 28a Ordinária da 3a Sessão Legislativa da 7- Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 03/10/2023 - 15:00 ; 
Encerramento: 03/10/2023 - 16:33
Mesa Diretora: Presidente: Sérgio / PSD ; Vice-Presidente: Eclaiton Bueno / UNIÃO ; 1Q 
Secretário: Sandro / PSD ; 2S Secretário: Elio Ratinho / PSB
Lista de Presença na Sessão: Antonio (Xóxa) / MDB ; Deleon Betim / PDT ; Diego 
Macedo / PSD ; Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Elio Ratinho / PSB ; Emerson Da Informática / 
PSB ; Ilson Caninana / UNIÃO ; Joel Sacolinha / UNIÃO ; Paulo Valenga / PDT ; Sandro / 
PSD ; Sérgio / PSD
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nQ 44 de 2023, Dispõe sobre a 
apresentação mensal e acumulada da despesa com pessoal da prefeitura municipal de 
Carambeí no seu site e diário oficial eletrônico do município, com demonstrativos dos 
percentuais investidos e diferença para o limite prudencial da lei complementar\n° 
101/2000. - Obs.: Para leitura. Àutor: Sandro, Número de Protocolo: 399, Processh: 
44/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária ne 45 deS. 
2023, Dispõe sobre a alteração do nome da estrada do Areião. - Obs.: Para leitura. Autor.; 
Paulo Valenga, Número de Protocolo: 404, Processo: 45/2023, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nQ 46 de 2023, Altera a Lei Municipal n° 
1.448/2023 e dá outras providências. - Obs.: Para leitura. Autor: Executivo Municipal - 
Prefeito, Número de Protocolo: 415, Processo: 46/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nQ 50 de 2023, Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Carambeí-Pr para o Exercício Financeiro de 2024. - Obs.: Para leitura. Autor: 
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 440, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Sandro / PSD - Observação: Leitura do Expediente ; 2 - 
Elio Ratinho / PSB - Observação: Verificação do Quórum
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antonio (Xóxa) / MDB ; Deleon Betim / PDT ; 
Diego Macedo / PSD ; Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Elio Ratinho / PSB ; Emerson Da , 
Informática / PSB ; Ilson Caninana / UNIÃO ; Joel Sacolinha / UNIÃO ; Paulo Valenga / PDT /y
; Sandro / PSD ; Sérgio / PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Apelo ne 3 de 2023, Moção de Apelo ao 
Supremo Tribunal Federal para que arquive de imediato a ADPF 442, que visa "legalizar" 
o aborto no Brasil por meio do Poder Judiciário. - Obs.: Para leitura e única votação. Autor: 
Sérgio, Número de Protocolo: 408, Processo: 3/2023, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nom inais : Diego Josino Xavier De Macedo - 
Sim ; Joel Aparecido Costa Rosa - Sim ; Paulo Sérgio Valenga - Sim ; Sandro Marcelo De 
Oliveira - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Emerson Plovas Bueno - Sim ; Ilson Flegler Pedroso 
de Oliveira - Sim ; Sérgio Luis De Oliveira - Sim ; Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Eliq, 
Alves Cardoso - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Não Votou ; 2 - Moção de Apoio nfi 3 de
2023, Moção de Apoio ao Congresso Nacional em face da tentativa de legalização do 
aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e 
republicanas das competências do poder legislativo e de evitar um possível ativismo 
judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. - Obs.: Para leitura e única votação. Autor: 
Diego Macedo, Número de Protocolo: 407, Processo: 3/2023, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Paulo Sérgio Valenga - Sim ; 
Diego Josino Xavier De Macedo - Sim ; Joel Aparecido Costa Rosa - Sim ; Sandro Marcelo
Rua da Prata, 99 CEP 8414-000 - Carambeí PR Tel.: 42 32311668 http://
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De Oliveira - Sim ; Emerson Plovas Bueno - Sim ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ;
Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Elio Alves Cardoso - Sim ; Antonio 
Valdelino de Oliveira - Sim ; Sérgio Luis De Oliveira - Não Votou ; 3 - Requerimento nQ
23 de 2023, Convocação da Secretária Municipal de Saúde e diretora de Atenção Básica 
à Saúde, para esclarecimentos sobre o médico Dr. Octávio Antônio Azevedo da Costa e 
Filho. - Obs.: Para leitura e única votação. Autores: Paulo Valenga, Diego Macedo, Número 
de Protocolo: 434, Processo: 23/2023, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO Votos Nominais : Deleon Betim - Sim ; Paulo Sérgio Valenga - Sim 
; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Elio Alves Cardoso - Sim ; Emerson Plovas Bueno - Sim ;
Diego Josino Xavier De Macedo - Sim ; Joel Aparecido Costa Rosa - Sim ; Sandro Marcelo 
De Oliveira - Sim ; Antonio Valdelino de Oliveira - Sim ; Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - 
Sim ; Sérgio Luis De Oliveira - Não Votou ; 4 - Projeto de Resolução ne 4 de 2023,
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
- Obs.: Para única votação. Autor: Mesa Executiva - Presidente, Vice, 1Q e 2° Secretários,
Número de Protocolo: 412, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO Votos Nominais : Ilson Hegler Pedroso de Oliveira - Sim ; Joel Aparecido 
Costa Rosa - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Eclaiton Moreira Bueno - Sim ; Emerson Plovas nl /Çy
Bueno - Sim ; Diego Josino Xavier De Macedo - Sim ; Paulo Sérgio Valenga - Sim ; Elio 'j V y '
Alves Cardoso - Sim ; Sandro Marcelo De Oliveira - Sim ; Antonio Valdelino de Oliveira -jf }
Sim ; Sérgio Luis De Oliveira - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nQ 37 de 2023, Y/Uy
Altera a Lei Municipal n° 114/1999 e dá outras providências. - Obs.: Para l 3 votação.
Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 315, Processo: 37/2023, Tipo:
Nominal, Sim: 0, Não: 10, Abstenções: 0, Resultado: REJEITADO Votos Nom inais : Ilson 
Hegler Pedroso de Oliveira - Não ; Emerson Plovas Bueno - Não ; Eclaiton Moreira Bueno - 
Não ; Diego Josino Xavier De Macedo - Não ; Joel Aparecido Costa Rosa - Não ; Elio Alves 
Cardoso - Não ; Sandro Marcelo De Oliveira - Não ; Antonio Valdelino de Oliveira - Não ; /j/
Paulo Sérgio Valenga - Não ; Deleon Betim - Não ; Sérgio Luis De Oliveira - Não Votou ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Sérgio / PSD - Observação: Explicação sobre Moção de 
Apelo nQ 03/2023 ; 2 - Diego Macedo / PSD - Observação: Explicação sobre Moção de 
Apoio nQ 03/2023 ; 3 - Eclaiton Bueno / UNIÃO - Observação: Discutiu Moção de Apoio n£ 
03/2023 ; 4 - Paulo Valenga / PDT - Observação: Explicação sobre Requerimento nQ 23 de 
2023. ; 5 - Diego Macedo / PSD - Observação: Explicação sobre Requerimento ng 23 de
2023. ; 6 - Eclaiton Bueno / UNIÃO - Observação: Leitura de Parecer da Comissão de 
Justiça e Redação ao Projeto de Resolução ns 4 de 2023. ; 7 - Diego Macedo / PSD - 
Observação: Leitura de Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto d< 
Resolução ns 4 de 2023. ; 8 - Eclaiton Bueno / UNIÃO - Observação: Leitura de Parece 
da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei ne 37/2023. ; 9 - Diego Macedo / PSD 
Observação: Leitura de Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Le 
ny 37 de 2023. ; 10 - Emerson Da Informática / PSB - Observação: Discutiu o Projeto d< 
Lei nQ 37/2023. ; 11 - Diego Macedo / PSD - Observação: Discutiu o Projeto de Lei n 
37/2023. ; 12 - Paulo Valenga / PDT - Observação: Discutiu o Projeto de Lei ns 37/2023. ; 
13 - Ilson Caninana / UNIÃO - Observação: Discutiu o Projeto de Lei nQ 37/2023. ; 14 - 
Sandro / PSD - Observação: Discutiu o Projeto de Lei ns 37/2023. ; 15 - Eclaiton Bueno / 
UNIÃO - Observação: Discutiu o Projeto de Lei nQ 37/2023. ; 16 - Deleon Betim / PDT - 
Observação: Discutiu o Projeto de Lei ne 37/2023.
Ocorrências da Sessão: O Presidente Sérgio Luís de Oliveira declarou aberta a sessão, 
foi posta para discussão a ata da 27a Sessão Ordinária de 2023, a qual foi aprovada por 
unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente Sérgio solicita ao Primeiro Secretário, Sandro 
Marcelo de Oliveira, para que realize a leitura do expediente do dia, sendo elas: Moção de 
Apelo nQ03/2023, Moção de Apoio nQ03/2023, Requerimento 23/2023, e Projeto de 
Resolução nQ 04/2023, Projeto de Lei Ordinária ns 37, 44, 45, 46 e 50/2023 n 
agradeceu pela leitura do expediente e solicitou para que o Segundo
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Ratinho, realize a verificação do quórum, onde constatou a presença de todos. Após 
constatado número legal, é passado para a Ordem do dia, onde o Presidente Sérgio 
encaminha para as Comissões Internas os Projetos de Lei 44, 45, 46 e 50/2023. Em 
conformidade com o artigo 19, parágrafo 2- do Regimento Interno, solicita que o Vice￾presidente, Vereador Eclaiton Bueno, assuma a Presidência, neste momento, o qual coloca 
a Moção de Apelo nQ 03 de 2023 para única discussão. Com a palavra o vereador Sérgio, 
explica sobre sua Moção de Apelo nQ 03/2023, após a discussão o Presidente Eclaiton, 
coloca para votação, onde foi aprovado por unanimidade. O Presidente solicita que o 
vereador Sérgio reassuma a presidência. Colocada em única discussão a Moção de Apoio 
nQ 3 de 2023, Diego Macedo explica sobre sua Moção de Apoio ao Congresso Nacional, 
após a discussão o presidente coloca para votação, onde foi aprovado por unanimidade. 
Com a palavra o vereador Paulo Valenga explica sobre seu Requerimento nQ 23/2023, onde 
o vereador Diego Macedo complementa, visto que é um requerimento solicitado por 
ambos. Após a discussão o presidente coloca para votação, onde foi aprovado por 
unanimidade. O presidente solicita para que o presidente da Comissão de Finanças e 
Orçamento, o vereador Diego, para que realize a leitura do parecer do Projeto de *
Resolução nQ04/2023, em seguida, solicita para que Presidente da Comissão de Justiça e ^ 
Redação, o vereador Eclaiton, para que realize a leitura do parecer do Projeto dec. 
Resolução nQ 4 de 2023, logo após o Presidente coloca para discussão e após para a 
votação, onde foi aprovado por unanimidade. O Presidente solicita para que o presidente 
da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Diego, para que realize a leitura do 
parecer do Projeto de Lei Ordinária nQ 37/2023, em seguida, solicita para que Presidente 
da Comissão de Justiça e Redação, o vereador Eclaiton, para que realize a leitura do 
parecer doProjeto de Lei Ordinária nQ 37/2023, logo após o Presidente coloca para 
discussão e após para a votação, onde foi reprovado por unanimidade. Neste momento o 
Presidente Sérgio suspende a Sessão, para que seja entregue as camisetas do Parlamento 
Jovem. Após a entrega, o Presidente reabre a Sessão.
Considerações Finais: O Presidente Sérgio, disponibiliza 05 minutos finais para cada 
vereador falar. O vereador Deleon Betim, agradece a presença dos representantes do 
Parlamento e Jovem e comenta sobre a disponibilização de verbas para as duas escolas do 
campo do município, para o Projeto Escola Mais Bonita, assim também o vereador Antonio 
falou sobre as escolas do município, os cuidados do executivo com as mesmas e o Projeto 
Escola Mais Bonita. O vereador Sandro também fez seus agradecimentos, o vereador Ilson 
Caninana falou sobre as eleições do Conselho Tutelar, e sobre o transporte públicoXP 
vereador Élio Ratinho falou sobre a construção da Capela Mortuária, o vereador Eclaiton 
falou sobre as eleições do Conselho Tutelar e sobre as emendas e os valores destinados* o 
vereador Paulo Valenga falou sobre as leis de sua autoria e a atuação do Poder Executivõ' 
em relação as mesmas. Não havendo mais nada, o Presidente Sérgio declara encerrada a 
Sessão e convoca os vereadores para a próxima Sessão dia 10 de outubro de 2023, às 1 
horas. E eu Fernanda Ruths lavrei a presente ata que segue assinada por mim e todos os 
vereadores presentes.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Rua da Prata, 99 - CEP 8414-000 - Carambeí PR Tel: 42 32311668 http://
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Eclaíton Moreira 
Bueno / UNIÃO
---------------- 2g Secretario: Elio 
Alves Cardoso / PSB
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líua da Praia, 99 - CEP 8414-000 - Carambeí PR Tel.: 42 32311668 http://
www.carambei.pr.leg.br 09/10/2023