sessao nº 5

Câmara Municipal de Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 5a Extraordinária da 3a Sessão Legislativa da 7a Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 14/12/2023 - 13:30 ; 
Encerramento: 14/12/2023 - 13:45
Mesa Diretora: Presidente: Sérgio / PSD ; Vice-Presidente: Eclaiton Bueno / UNIÃO ; 1Q 
Secretário: Sandro / PSD ; 2S Secretário: Elio Ratinho / PSB
Lista de Presença na Sessão: Antonio (Xóxa) / MDB ; Deleon Betim / PDT ; Eclaiton 
Bueno / UNIÃO ; Elio Ratinho / PSB ; Ilson Caninana / UNIÃO ; Joel Sacolinha / UNIÃO ; 
Paulo Valenga / PDT ; Sandro / PSD ; Sérgio / PSD
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária ns 68 de 2023, Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a proceder à doação da matrícula 4.264 do C.R.I. de Castro/PR 
ao Estado do Paraná, correspondente 1.200m^ (mil e duzentos metros quadrados), para 
fins de regularização da área ocupada pelo Colégio Estadual Júlia Wanderley e dá outras 
providências. - Obs.: Para leitura. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de 
Protocolo: 541, Processo: 68/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária nQ 69 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis de 
sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providencias. - 
Obs.: Para leitura. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 543, 
Processo: 69/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
ne 70 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito adicional especial no 
orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de 
R$200,000,00(duzentos mil reais) na forma em que especifica. - Obs.: Para leitura. Autor: 
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 544, Processo: 70/2023, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária ne 71 de 2023, Instituí o 
Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí — REFISC — 2023, e dá outras 
providencias. - Obs.: Para leitura. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de 
Protocolo: 549, Processo: 71/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Sandro / PSD - Observação: Leitura do Expediente ; 2 - 
Elio Ratinho / PSB - Observação: Verificação do Quórum
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antonio (Xóxa) / MDB ; Deleon Betim / PDT ; 
Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Elio Ratinho / PSB ; Ilson Caninana / UNIÃO ; Joel Sacolinha / 
UNIÃO ; Paulo Valenga / PDT ; Sandro / PSD ; Sérgio / PSD
Considerações Finais: O Presidente Sérgio Luís de Oliveira declarou aberta a 5a sessã 
extraordinária que está sendo realizada nesta data e neste horário conforme 16s edital d 
convocação publicado em Diário Oficial. EXPEDIENTE: O Presidente Sérgio solicita a 
Primeiro Secretário, Sandro Marcelo de Oliveira, para que realize a leitura do expedient 
do dia, sendo eles: Projeto dé Lei Ordinária ne 68,69,70 e 71 de 2023 e o Requerimento de 
Dispensa das Exigências Regimentais. O Presidente solicita para que o segundo secretário 
Élio Ratinho faça a verificação do quórum, onde constatou a ausência dos vereadores / f
Diego Macedo e Emerson Sheik. Passando para a Ordem do Dia, o presidente encaminha [■, ç 
para as Comissões os Projetos de Lei nQ 68,69,70 e 71 de 2023. Após, coloca para única 
votação o Requerimento de Dispensa das Exigências Regimentais que trata sobre o pedido 
de todos os vereadores desta Casa de Leis, onde respeitosamente requerem que os 
Projetos de Lei nQ 65, 68, 69, 70 e 71 de 2023, constante Da "Ordem do Dia", da 6a Sessão 
Extraordinária, sejam discutidos e votados na forma do Artigo 133, Parágrafo 6S do 
Regimento Interno, dispensadas as Exigências Regimentais, tendo em vista o Recesso 
Legislativo que terá início em dezembro e suspenderá a tramitação dos Projetos de Lei. O
presidente colocou para a votação, onde foi aprovado por unanimidade. Nada mais (;
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havendo o presidente encerra a presente sessão, e eu Fernanda Ruths lavrei a presente 
ata que segue assinada por mim e todos os vereadores presentes
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
E cla ito n M o r e ir a 
B u en o / U N IÃ O
2g Secretário: ^ 7 E lio 
A lv e s C a rd o s o / P SB
D e le o n B e tim / P D T
J o el A p a r e c id o C o sta
R osa / U N IÃ O
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