sessao nº 6

Câmara Municipal de Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 6a Extraordinária da 3a Sessão Legislativa da 7a Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 14/12/2023 - 14:15 ; 
Encerramento: 14/12/2023 - 14:44
Mesa Diretora: Presidente: Sérgio / PSD ; Vice-Presidente: Eclaiton Bueno / UNIÃO ; 1Q 
Secretário: Sandro / PSD ; 2Q Secretário: Elio Ratinho / PSB
Lista de Presença na Sessão: Antonio (Xóxa) / MDB ; Deleon Betim / PDT ; Eclaiton 
Bueno / UNIÃO ; Elio Ratinho / PSB ; Ilson Caninana / UNIÃO ; Joel Sacolinha / UNIÃO ; 
Paulo Valenga / PDT ; Sandro / PSD ; Sérgio / PSD
Oradores do Expediente: 1 - Sandro / PSD - Observação: Leitura do Expediente ; 2 -
Elio Ratinho / PSB - Observação: Verificação do Quórum
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antonio (Xóxa) / MDB ; Deleon Betim / PDT ; 
Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Elio Ratinho / PSB ; Ilson Caninana / UNIÃO ; Joel Sacolinha / 
UNIÃO ; Paulo Valenga / PDT ; Sandro / PSD ; Sérgio / PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária ns 65 de 2023, Dispõe sobre 
o Programa de Atendimento Emergencial Veterinário para cães e gatos, autoriza o poder 
público a firmar contratos para atendimento destas finalidades e dá outras providências. - 
Obs.: Para única votação, conforme Requerimento de Dispensa das Exigências 
Regimentais aprovado na 5a Sessão Extraordinária. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, 
Número de Protocolo: 524, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO Votos Nom inais : Antonio (Xóxa) - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Eclaiton Bueno 
- Sim ; Elio Ratinho - Sim ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Paulo Valenga - 
Sim ; Sandro - Sim ; Sérgio - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária ne 68 de 2023,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação da matrícula 4.264 do C.R.I. de 
Castro/PR ao Estado do Paraná, correspondente 1.200m^ (mil e duzentos metros 
quadrados), para fins de regularização da área ocupada pelo Colégio Estadual Júlia 
Wanderley e dá outras providências. - Obs.: Para única votação, conforme Requerimento 
de Dispensa das Exigências Regimentais aprovado na 5a Sessão Extraordinária. Autor: 
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 541, Processo: 68/2023, Tipo: 
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nom inais : Antom~ 
(Xóxa) - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Eclaiton Bueno - Sim ; Elio Ratinho - Sim ; Ilsc 
CaninanaSim ; Joel Sacolinha - Sim ; Paulo Valenga - Sim ; Sandro - Sim ; Sérgio - Ní 
Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nQ 69 de 2023, Autoriza o Poder Executh 
Municipal a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residenci 
(FAR), e dá outras providencias. - Obs.: Para única votação, conforme Requerimento c„ 
Dispensa das Exigências Regimentais aprovado na 5a Sessão Extraordinária. Autor: 
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 543, Processo: 69/2023, Tipo: 
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nom inais : Antonio 
(Xóxa) - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Eclaiton Bueno - Sim ; Elio Ratinho - Sim ; Ilson 
Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Paulo Valenga - Sim ; Sandro - Sim ; Sérgio - Não 
Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária ns 70 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$200,000,00(duzentos mil reais) na forma em que especifica. -
Obs.: Para única votação, conforme Requerimento de Dispensa das Exigências (, 
Regimentais aprovado na 5a Sessão Extraordinária. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, 
Número de Protocolo: 544, Processo: 70/2023, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADO Votos Nom inais : Antonio (Xóxa) - Sim ; Deleon Betim - Sim ; /
Eclaiton Bueno - Sim ; Elio Ratinho - Sim ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; (
Paulo Valenga - Sim ; Sandro - Sim ; Sérgio - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária ne
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71 de 2023, Instituí o Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí — REFISC — 2023, 
e dá outras providencias. - Obs.: Para única votação, conforme Requerimento de Dispensa 
das Exigências Regimentais aprovado na 5a Sessão Extraordinária. Autor: Executivo 
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 549, Processo: 71/2023, Tipo: Nominal, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nom inais : Antonio (Xóxa) - Sim ; 
Deleon Betim - Sim ; Eclaiton Bueno - Sim ; Elio Ratinho - Sim ; Ilson Caninana - Sim ; Joel 
Sacolinha - Sim ; Paulo Valenga - Sim ; Sandro - Sim ; Sérgio - Não Votou ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Eclaiton Bueno / UNIÃO - Observação: Leitura do 
Parecer do Projeto de Lei nQ65,68,69,70 e 71 de 2023 ; 2 - Paulo Valenga / PDT - 
Observação: Leitura do Parecer do Projeto de Lei ns65,68,69 e 70 de 2023 ; 3 - Paulo 
Valenga / PDT - Observação: Comentário acerca do Projeto de Lei nQ71/2023
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Eclaiton Bueno / UNIÃO - Observação: Leitura do 
Parecer do Projeto de Lei nQ65,68,69,70 e 71 de 2023 ; 2 - Paulo Valenga / PDT - 
Observação: Leitura do Parecer do Projeto de Lei nQ65,68,69 e 70 de 2023 ; 3 - Paulo 
Valenga / PDT - Observação: Comentário acerca do Projeto de Lei nQ71/2023
Considerações Finais: O Presidente Sérgio Luís de Oliveira declarou aberta a 6a sessão 
extraordinária que está sendo realizada nesta data e neste horário conforme 17s edital de 
convocação publicado em Diário Oficial. EXPEDIENTE: O Presidente Sérgio solicita ao 
Primeiro Secretário, Sandro Marcelo de Oliveira, para que realize a leitura do expediente 
do dia, sendo eles: Projeto de Lei Ordinária nQ65,68,69,70 e 71 de 2023. O Presidente 
solicita para que o segundo secretário Élio Ratinho faça a verificação do quórum, onde 
constatou a ausência dos vereadores Diego Macedo e Emerson Sheik. Passando para a 
Ordem do Dia, o presidente inicia as votações e solicita para que o membro da Comissão 
de Finanças e Orçamento realize a leitura do parecer sobre o Projeto de Lei nQ 65/2023 e 
após solicita para que o presidente da Comissão de Justiça e Redação realize a leitura do 
mesmo Projeto de Lei, após as leituras e discussão o projeto é posto para única votação, 
onde foi aprovado por unanimidade. O presidente solicita para que o membro da Comissão 
de Finanças e Orçamento realize a leitura do parecer sobre o Projeto de Lei ns68/2023 e 
após solicita para que o presidente da Comissão de Justiça e Redação realize a leitura do 
mesmo Projeto de Lei, após as leituras e discussão o projeto é posto para única votação, 
onde foi aprovado por unanimidade. O presidente solicita para que o membro da Comissã _ 
de Finanças e Orçamento realize a leitura do parecer sobre o Projeto de Lei ne69/2023 e ^ 
após solicita para que o presidente da Comissão de Justiça e Redação realize a leitura do ^ 
parecer do mesmo Projeto de Lei, após as leituras e discussão o projeto é posto para única 
votação, onde foi aprovado por unanimidade. O presidente solicita para que o membro da 
Comissão de Finanças e Orçamento realize a leitura do parecer sobre o Projeto de Lei 
nõ70/2023 e após solicita para que o presidente da Comissão de Justiça e Redação realiz; 
a leitura do parecer do mesmo Projeto de Lei, após as leituras e discussão o projeto à 
posto para única votação, onde foi aprovado por unanimidade. O presidente solicita para 
que o presidente da Comissão de Justiça e Redação realize a leitura do parecer sobre o 
Projeto de Lei nQ71/2023, após a leitura e discussão, na qual o Vereador Paulo Valenga, 
que havia proposto Emenda ao Projeto de Lei, solicitou a sua retirada em Plenário, assim o 
projeto é posto para única votação, onde foi aprovado por unanimidade. Nada mais 
havendo o Presidente encerra a presente sessão, e eu Fernanda Ruths lavrei a presente 
ata que segue assinada por mim e todos os vereadores presentes.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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P r e s id e n t e : Sérgio
Bueno / UNIÃO
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2 Q S e c r e t á r i o : Elio 
Alves Cardoso / PSB
Deleon Betim / PDT
Joel Aparecido Costa 
Rosa / UNIÃO
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