| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2025-03-11 |
| native_id | 507 |
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Câmara Municipal de Carambeí - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 3º Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 8º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/03/2025 - 15:00 ; Encerramento: 11/03/2025 - 15:52 Mesa Diretora: Presidente: Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Vice-Presidente: Ilson Caninana / PL; 1º Secretário: Deleon Betim / MDB ; 2º Secretário: Joel Sacolinha / UNIÃO Lista de Presença na Sessão: Alan Fagundes / PP; Andre Petter / PSD ; Cleverson / MDB ; Deleon Betim / MDB ; Diego Silva / PP; Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Ilson Caninana / PL ; Joel Sacolinha / UNIÃO ; Julia Spinardi / PL; Sandro / PSD ; Sergio / PSD Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025, PLO Nº 07/2025 - Promove alterações na Lei Municipal nº 1088/2015 de 07 de julho de 2015 e dá outras providências. - Obs.: Leitura. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 154, Processo: 7/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 17 de 2025, IND Nº 17/2025 - Indico nos termos da Legislação Municipal que o Poder Executivo estude a possibilidade de instalar um “Guard Rail” ou uma mureta de proteção em frente ao Colégio Estadual Cívico Militar Eurico Batista Rosas, bem como realize a manutenção das vias ao redor do novo lago do bairro boqueirão. - Obs.: Leitura. Autor: Alan Fagundes, Número de Protocolo: 101, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 25 de 2025, IND Nº 25/2025 - Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o Executivo estude a possibilidade de asfaltar a Rua das Begônias, construir calçadas e instalar canaletas pluviais. - Obs.: Leitura. Autor: Andre Petter, Número de Protocolo: 137, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 27 de 2025, IND Nº 27/2025 - Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o Executivo estude a possibilidade de ampliar e garantir os direitos de licença maternidade para as servidoras públicas municipais, para o período de 6 (seis) meses. - Obs.: Leitura. Autor: Julia Spinardi, Número de Protocolo: 163, Processo: 27/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 28 de 2025, IND Nº 28/2025 - Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o Executivo estude a possibilidade de a Secretaria da Educação instalar câmeras de segurança na Escola Rural Maria Ruth de Lima, localizada na zona rural de Catanduvas. - Obs.: Leitura. Autor: Ilson Caninana, Número de Protocolo: 164, Processo: 28/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 29 de 2025, IND Nº 29/2025 - Indica nos termos da Legislação Municipal, que após os trâmites legais e obedecendo os trâmites regimentais, o Poder Executivo estude a possibilidade de implantação de uma Pista de caminhada com a colocação de bancos em locais estratégicos, e se possível a revitalização dessa área de lazer, localizada na rua das Campinas bairro Eldorado 3. - Obs.: Leitura. Autor: Joel Sacolinha, Número de Protocolo: 170, Processo: 29/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 30 de 2025, IND Nº 30/2025 - Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o Executivo estude a possibilidade de revisar a Lei nº 223/2022, levando em consideração a sobrecarga nos CEIs, em relação aos plantões das colônias de férias, e a aderência efetiva dos alunos. - Obs.: Leitura. Autores: Alan Fagundes, Andre Petter, Cleverson, Deleon Betim, Julia Spinardi, Sandro, Número de Protocolo: 171, Processo: 30/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 31 de 2025, IND Nº 31/2025 - Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a instalação de uma Academia ao Ar Livre e de um Parquinho Infantil no bairro Boqueirão, na região do Lago. - Obs.: Leitura. Autor: Diego Silva, Número de Protocolo: 173, Processo: 31/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 32 de 2025, IND Nº 32/2025 - Indico nos termos da legislação municipal, que o Poder Executivo realize um estudo técnico para a instalação de Lombada Elevada na Avenida do Ouro. - Obs.: Leitura. Autor: Cleverson, Número de Protocolo: 175, Processo: 32/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 33 de 2025, IND Nº 33/2025 - Indico nos termos da Legislação Municipal, Rua da Prata, 99 - Carambeí PR Tel.: (42) 3122-3100 http://www.carambei.pr.leg.br 17/03/2025 17/03/2025 Página 1 Câmara Municipal de Carambeí - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo para que o executivo estude a possibilidade de instalação ou ampliação de cobertura em frente à entrada da escola José Pedro Novaes Rosa, localidade central, que trará benefícios significativos, proteção contra sol e chuvas e melhoria da acessibilidade. - Obs.: Leitura. Autor: Sandro, Número de Protocolo: 179, Processo: 33/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Alan Fagundes / PP ; Andre Petter / PSD ; Cleverson / MDB ; Deleon Betim / MDB ; Diego Silva / PP ; Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Ilson Caninana / PL ; Joel Sacolinha / UNIAO ; Julia Spinardi / PL; Sandro / PSD ; Sergio / PSD Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025, PLO nº 01/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 1.704.389,36 (um milhão, setecentos e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), na forma em que especifica abaixo. - Obs.: 2º discussão e votação. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 55, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; Andre Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025, PLO nº 02/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 680.729,56 (seiscentos e oitenta mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), na forma em que especifica abaixo. - Obs.: 22 discussão e votação. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 56, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; Andre Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025, PLO Nº 03/2025 - Autoriza a desafetação e permuta de área pública, bem como dá outras providências. - Obs.: 22º discussão e votação. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 67, Processo: 3/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; Andre Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025, PLO Nº 05/2025 - Dispõe sobre a alteração nas Leis 1.122/2015 e 1.211/2017 e dá outras providências. - Obs.: 2º discussão e votação. Autor: Todos os Vereadores - Parlamentares, Número de Protocolo: 85, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; Andre Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025, PLO Nº 06/2025 - Denomina a Vila situada na Avenida dos Pioneiros, Bairro Pilatos, como “Vila Prado”. - Obs.: 22 discussão e votação. Autor: Deleon Betim, Número de Protocolo: 90, Processo: 6/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; Andre Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; Considerações Finais: O Presidente Eclaiton Moreira Bueno declarou aberta a 32 Sessão Ordinária de 2025 e convidou todos os presentes para entoarem o Hino Nacional, seguido pelo Hino de Carambeí. Após, informou que a ata da Sessão anterior foi disponibilizada para o consulta no Sistema de Apoio ao Legislativo (SAPL) há mais de vinte e quatro horas antes da Sessão, em conformidade com o art. 88 do Regimento Interno, o Presidente colocou em discussão a ata da 22 Sessão Ordinária de 2025, que após votação simbólica, foi aprovada por unanimidade. Iniciando os trabalhos e abrindo o Rua da Prata, 99 - Carambeí PR Tel.: (42) 3122-3100 http://www.carambei.pr.leg.br 17/03/2025 17/03/2025 Página 2 Câmara Municipal de Carambeí - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Expediente, nos termos do art. 91 do Regimento Interno o Presidente solicita ao Primeiro Secretário, Deleon Betim, para que realize a leitura do expediente do dia. Após a leitura do expediente que consta no resumo da presente ata, nos moldes do art. 111 do Regimento Interno, o Presidente encaminha para as Comissões Internas o Projeto de Lei nº 07 de 2025. O Presidente disponibiliza 05 minutos para que os vereadores possam falar sobre suas Indicações, de acordo com o art. 141, inciso VII do Regimento Interno. Com a palavra o Vereador Alan Fagundes comenta sobre sua Indicação nº 17/2025, onde solicita ao Executivo a instalação de uma mureta de proteção no estacionamento em frente ao Colégio Cívico Militar Eurico Batista Rosas. Com a palavra o Vereador André Petter comenta sobre sua Indicação nº 25/2025, que solicita que seja efetuada uma drenagem das águas e melhorias estruturais na pavimentação e calçada na Rua das Begônias. Com a palavra a Vereadora Julia Spinardi comenta sobre sua Indicação nº 27/2025, que trata sobre a ampliação da licença maternidade para as servidoras. Com a palavra o Vereador Ilson Caninana comenta sobre sua Indicação nº 28/2025, onde solicita que sejam instaladas Câmeras de segurança na Escola Rural Municipal Maria Ruth de Lima, tendo em vista ao fato ocorrido na semana onde envolveu uma professora e uma criança, além disso tal medida é uma segurança para a comunidade escolar, bem como, que seja feita uma manutenção geral na estrutura elétrica da escola. Com a palavra o Vereador Joel Sacolinha comenta sobre sua Indicação nº 29/2025, em que solicita que seja realizada uma revitalização no espaço próximo ao Campo Society do Jardim Eldorado III. Com a palavra o Vereador Profº Deleon comenta sobre sua Indicação nº 30/2025, que solicita junto aos demais vereadores que assinam a indicação que trata sobre as colônias de férias, para que o Executivo realize uma revisão da Lei Municipal que trata sobre o tema. Com a palavra o Vereador Diego Silva comenta sobre sua Indicação nº 31/2025, que aborda a necessidade de melhorias no novo lago do Boqueirão, com a instalação de um parque infantil e uma academia ao ar livre. Com a palavra o Vereador Cabo Cleverson comenta sobre sua Indicação nº 32/2025, onde solicita a instalação de uma lombada elevada na rua do Ouro entre as ruas das Orquídeas e a rua das Azaleias para maio segurança dos pedestres. Com a palavra o Vereador Profº Sandro comenta sobre sua Indicação nº 33/2025, onde solicita a instalação de uma cobertura em frente à Escola Municipal José Pedro Novaes Rosas. O Presidente encaminha para o Poder Executivo Indicações nº 17, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 de 2025.Conforme o art. 25, inciso I do Regimento Interno o Presidente solicita ao Vereador Joel Sacolinha para que realize a verificação do quórum, o qual constatou a presença de todos os vereadores em Plenário. Havendo número legal, nos termo do parágrafo primeiro do art. 93 do Regimento Interno, o Presidente passou para a Ordem do dia. SEGUNDA VOTAÇÃO. Nos termos do art. 132, parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente coloca para segunda discussão Projeto de Lei nº 01/2025, não houve comentários. Após a discussão o Presidente coloca para a votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Nos termos do art. 132, parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente coloca para segunda discussão Projeto de Lei nº 02/2025, não houve comentários. Após a discussão o Presidente coloca para a votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Nos termos do art. 132, parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente coloca para segunda discussão Projeto de Lei nº 03/2025, não houve comentários. Após a discussão o Presidente coloca para a votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Nos termos do art. 132, parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente coloca para segunda discussão Projeto de Lei nº 05/2025, não houve comentários. Após a discussão o Presidente coloca para a votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Nos termos do art. 132, parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente coloca para segunda discussão Projeto de Lei nº 06/2025, não houve comentários. Após a discussão o Presidente coloca para a votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Não havendo outras matérias a serem tratadas, alinhado ao parágrafo único do art. 83 do Regimento Interno, o Presidente deixa a palavra livre por 05 minutos aos vereadores que desejam se manifestar. Com a palavra, o Vereador André Petter apresentou as atividades desenvolvidas enquanto parlamentas na última semana, como Rua da Prata, 99 - Carambeí PR Tel.: (42) 3122-3100 http://www.carambei.pr.leg.br 17/03/2025 17/03/2025 Página 3 Câmara Municipal de Carambeí - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo suas indicações e memorandos. Com a palavra, o Vereador Ilson Caninana solicitou o envio de ofício quanto a questão dos cargos de telefonistas na Prefeitura e outro ofício ao departamento de Habitação quanto à regularização fundiária no Município e um ofício à Sanepar quanto ao abastecimento de água de Ponta Grossa com as águas de Carambeí, se tal ação não irá prejudicar a população carambeiense. Com a palavra, o Vereador Diego Silva mencionou apresentou as atividades, reuniões e ações realizadas no exercício da vereança. Com a palavra, o Vereador Sandro comentou sobre seu interesse em assinar o ofício juntamente com o Vereador Caninana sobre a regularização fundiária, ainda comentou sobre sua Indicação sobre a manutenção da rua das Azaleias, que deverá ser realizada a partir do dia 24. Com a palavra, o Presidente comentou sobre a importância das indicações e comentários dos Vereadores. Nada mais havendo o Presidente convoca os vereadores para a 4º Sessão Ordinária no dia 18 de março às 15:00 horas conforme calendário das sessões e declara encerrada a Sessão às 15:52 horas. E eu Fernanda Thais Ruths lavrei a presente ata que segue assinada por mim e todos os vereadores presentes em plenário. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão mto TRIO Presidente: Eclaiton Vice-Presidente: Moreira Bueno / Ilson Hegler Pedroso UNIAO de Oliveira / PL LIL 7 1º Secretário: 2º Secretário: Joel Deleon Betim / MDB Aparecido Costa Rosa / UNIÃO Alan Felipe Fagundes Andre Petter / PSD / PP Assinado eletronicamente Cleverson de Oliveira Diego de Jesus da Santos / MDB Silva / PP Rua da Prata, 99 - Carambeí PR Tel.: (42) 3122-3100 http://www.carambei.pr.leg.br 17/03/2025 17/03/2025 Página 4 Câmara Municipal de Carambeí - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo F Julia Aparecida Sandro Marcelo De Spinardi do Amaral / Oliveira / PSD PL Es Sergio Luís De Oliveira / PSD PRA Fernanda Thais Ruths Rua da Prata, 99 - Carambeí PR Tel.: (42) 3122-3100 http://www.carambei.pr.leg.br 17/03/2025 17/03/2025 Página 5