sessao nº 24

Ata Eletrônica da 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 16/09/2025 - 17:00 ;
Encerramento: 16/09/2025 - 17:58 
Mesa Diretora: Presidente: Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Vice-Presidente: Ilson Caninana /
PL ; 1º Secretário: Deleon Betim / MDB ; 2º Secretário: Joel Sacolinha / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Alan Fagundes / PP ; André Petter / PSD ; Cleverson /
MDB ; Deleon Betim / MDB ; Diego Silva / PP ; Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Ilson Caninana /
PL ; Joel Sacolinha / UNIÃO ; Julia Spinardi / PL ; Sandro / PSD ; Sergio / PSD 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025, PLO Nº
41/2025 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 01/1997 dá outras providências. - Obs.: Leitura.
Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 946, Processo: 41/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Moção de Aplauso nº 10 de 2025, MAP Nº
10/2025 - Moção de Aplauso a Dom Evandro Luís Braun. - Obs.: Leitura. Autor: Sergio,
Número de Protocolo: 954, Processo: 10/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Moção de Aplauso nº 11 de 2025, MAP Nº 11/2025 - Moção de Aplauso ao senhor
Claudio Antônio Gomes. - Obs.: Leitura. Autor: Sergio, Número de Protocolo: 956,
Processo: 11/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 134 de
2025, IND Nº 134/2025 - indico ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de
retomar a realização do Festival das Tortas de Carambeí, incluindo-o no calendário oficial
de eventos do município, com caráter anual. - Obs.: Leitura. Autor: Sergio, Número de
Protocolo: 953, Processo: 134/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação
nº 135 de 2025, IND Nº 135/2025 - indica ao Executivo Municipal, por meio da
Secretaria competente, a implantação de calotas (tartarugas) na rua Mogno esquina com a
rua Flamboyant tanto no sentido prefeitura supermercado Rickli e também no sentido
contrario Rickli sentido prefeitura no bairro Nova Holanda. - Obs.: Leitura. Autor: Diego
Silva, Número de Protocolo: 957, Processo: 135/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - Indicação nº 136 de 2025, IND Nº 136/2025 - Indica ao Poder Executivo
Municipal a elaboração e implantação de um Protocolo de Segurança nas escolas públicas
municipais. - Obs.: Leitura. Autor: Cleverson, Número de Protocolo: 958, Processo:
136/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 137 de 2025, IND Nº
137/2025 - Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o Executivo estude a
possibilidade de fazer reparos e manutenção na Rua dos Funcionários, especialmente na
esquina com a Rua Jan de Geus, bem como na Rua da Paz, ambas localizadas no bairro
AFCB. - Obs.: Leitura. Autor: Deleon Betim, Número de Protocolo: 961, Processo:
137/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 138 de 2025, IND Nº
138/2025 - Indica ao Poder Executivo que realize estudo sobre a possibilidade de instalar
um Parquinho Infantil na rua Reserva do Iguaçu, esquina coma rua Jose Correia Martins. -
Obs.: Leitura. Autor: Joel Sacolinha, Número de Protocolo: 962, Processo: 138/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 139 de 2025, IND Nº 139/2025 -
Indica ao Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de implantação de uma
rotatória em frente à Delegacia de Polícia Civil de Carambeí, localizada no cruzamento
entre a Avenida dos Pioneiros e a Rua dos Brilhantes, seguindo o mesmo modelo da
rotatória existente nas proximidades da Prefeitura. - Obs.: Leitura. Autor: Ilson Caninana,
Número de Protocolo: 963, Processo: 139/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10
- Indicação nº 140 de 2025, IND Nº 140/2025 - Indico nos termos da Legislação
Municipal, para que o Executivo estude a viabilidade de implantação de um Centro
Municipal de Educação Infantil (CMEI) no bairro Catanduvas. - Obs.: Leitura. Autor: Julia
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Spinardi, Número de Protocolo: 964, Processo: 140/2025, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alan Fagundes / PP ; André Petter / PSD ;
Cleverson / MDB ; Deleon Betim / MDB ; Diego Silva / PP ; Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Ilson
Caninana / PL ; Joel Sacolinha / UNIÃO ; Julia Spinardi / PL ; Sandro / PSD ; Sergio / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 9 de 2025, REQ Nº 09/2025 -
Requer informações ao Executivo Municipal sobre a obra da meia quadra de basquete,
referente à Concorrência Eletrônica nº 09/2024 e ao Contrato nº 079/2024. - Obs.: Leitura
e única votação. Autor: Deleon Betim, Número de Protocolo: 960, Processo: 9/2025, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan
Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva -
Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia
Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 2 - Requerimento nº 10 de 2025, REQ Nº
10/2025 - Requer informações ao Executivo Municipal sobre a realização de horas extras
assim como a modalidade de pagamento ou compensação de horas por parte dos
funcionários públicos. - Obs.: Leitura e única votação. Autor: Sandro, Número de
Protocolo: 965, Processo: 10/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ;
Cleverson - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ;
Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio -
Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025, PLO Nº 33/2025 - Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 438.700,00 (quatrocentos e
trinta e oito mil e setecentos reais), na forma em que especifica abaixo, e da outras
providências. - Obs.: 2ª votação. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 732, Processo: 33/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ;
Cleverson - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ;
Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio -
Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025, PLO Nº 017/2025 - Institui o
Programa de Apoio ao Protetor de Animais Domésticos em Situação de Vulnerabilidade no
âmbito do Município de Carambeí. - Obs.: Para 1ª votação. Autor: Eclaiton Bueno, Número
de Protocolo: 394, Processo: 17/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ;
Cleverson - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Sim ; Ilson
Caninana - Não Votou ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio -
Sim ; 
Considerações Finais: O Presidente Eclaiton Moreira Bueno declarou aberta a 24ª
Sessão Ordinária de 2025 e informou que a ata da Sessão anterior foi disponibilizada para
consulta no Sistema de Apoio ao Legislativo (SAPL) há mais de vinte e quatro horas antes
da Sessão, em conformidade com o art. 88 do Regimento Interno, o Presidente colocou em
discussão a ata da 23ª Sessão Ordinária de 2025, que após votação simbólica, foi aprovada
por unanimidade. Iniciando os trabalhos e abrindo o Expediente, nos termos do art. 91 do
Regimento Interno o Presidente solicita ao Primeiro Secretário, Deleon Betim, para que
realize a leitura do expediente do dia, que consta no resumo da presente ata. Após a
leitura do expediente, nos moldes do art. 111 do Regimento Interno, o Presidente
encaminhou para as Comissões Internas o Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 e na
sequencia deixou 05 minutos para que os vereadores possam falar sobre suas Indicações
de acordo com o art. 141, inciso VII do Regimento Interno. Com a palavra, o vereador
Profº Sérgio comentou sobre a indicação nº 134/2025 de sua autoria onde indica ao Poder
Executivo Municipal que estude a viabilidade de retomar a realização do Festival das
Tortas de Carambeí, incluindo-o no calendário oficial de eventos do município, com caráter
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anual, tendo em vista toda a repercussão que a gastronomia do Município tem. Com a
palavra, o vereador Diego Silva comentou sobre a indicação nº 135/2025 de sua autoria
onde Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a implantação de
calotas (tartarugas) na rua Mogno esquina com a rua Flamboyant tanto no sentido
prefeitura supermercado Rickli e também no sentido contrario Rickli sentido prefeitura no
bairro Nova Holanda, com vistas a promover maior segurança no trânsito. Com a palavra,
o vereador Cabo Cleverson comentou sobre a indicação nº 136/2025 de sua autoria onde
indica ao Poder Executivo Municipal a elaboração e implantação de um Protocolo de
Segurança nas escolas públicas municipais, sugerindo os pontos fundamentais que podem
constar no protocolo de segurança. Com a palavra, o vereador profº Deleon Betim
comentou sobre a indicação nº 137/2025 de sua autoria onde Indico nos termos da
Legislação Municipal, para que o Executivo estude a possibilidade de fazer reparos e
manutenção na Rua dos Funcionários, especialmente na esquina com a Rua Jan de Geus,
bem como na Rua da Paz, ambas localizadas no bairro AFCB. Com a palavra, o vereador
Joel Sacolinha comentou sobre a indicação nº 138/2025 de sua autoria onde indica ao
Poder Executivo que realize estudo sobre a possibilidade de instalar um Parquinho Infantil
na rua Reserva do Iguaçu, esquina com a rua Jose Correia Martins. Com a palavra, o
vereador Ilson Caninana comentou sobre a indicação nº 139/2025 de sua autoria onde
indica ao Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de implantação de uma
rotatória em frente à Delegacia de Polícia Civil de Carambeí, localizada no cruzamento
entre a Avenida dos Pioneiros e a Rua dos Brilhantes, seguindo o mesmo modelo da
rotatória existente nas proximidades da Prefeitura. Com a palavra, a vereadora Julia
Spinardi comentou sobre a indicação nº 140/2025 de sua autoria onde indica nos termos
da Legislação Municipal, para que o Executivo estude a viabilidade de implantação de um
Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no bairro Catanduvas, tendo em vista a
essencialidade e a garantia legal da educação infantil e as dificuldades enfrentadas pelas
famílias da região ao acesso à educação infantil. Feitas as explicações, o Presidente
encaminha para o Poder Executivo as Indicações nº 134, 135, 136, 137, 138, 139 e 140 de
2025. Conforme o art. 25, inciso I do Regimento Interno o Presidente solicita ao Vereador
Joel Sacolinha para que realize a verificação do quórum, o qual constatou a presença de
todos os vereadores em Plenário. Havendo número legal, nos termo do parágrafo primeiro
do art. 93 do Regimento Interno, o Presidente passou à ORDEM DO DIA. ÚNICA
VOTAÇÃO: Em conformidade com o artigo 132 parágrafo segundo do Regimento, o
Presidente colocou em única discussão o Requerimento nº 09 de 2025. Com a palavra, o
Vereador Profº Deleon Betim comentou sobre importância de mais espaços esportivos no
município e que notou-se lentidão e pausas na obra e portanto requer mais informações
quanto a essas pausas e que seja finalizada conforme cronograma. Com a palavra, o
vereador Diego Silva comentou sobre a obra de execução que estava paralizada e deve ser
bem fiscalizada pelo fiscal de contratos. O Vereador Cabo Cleverson também comentou a
respeito da má execução e que deve ser bem executada a obra. O Presidente pôs em
votação que foi aprovado por unanimidade. Em conformidade com o artigo 132 parágrafo
segundo do Regimento, o Presidente colocou em única discussão o Requerimento nº 10 de
2025. Com a palavra, o Vereador Profº Sandro comentou que foi procurado por servidores
do Poder Executivo que estão cumprindo horas extras, no entanto, sabe-se que essas horas
extraordinárias não são remunaradas, portanto requer mais informações pra
esclarecimento quanto a essa situação e para eventuais disuccões futuras, se necessário.
O vereador Diego Silva manifestou-se a favor do Requerimento. A vereadora Julia Spinardi
também manifestou seu apoio ao Requerimento e acrescentou que por exemplo, os
trabalhadores da saúde não param devido ao caráter essencial dos serviços de saúde. O
vereador Cabo Cleverson também manifestou seu apoio. O Presidente pôs em votação que
foi aprovado por unanimidade. SEGUNDA VOTAÇÃO: Em conformidade com o artigo 132
parágrafo primeiro do Regimento, o Presidente colocou em segunda discussão o Projeto
de Lei Ordinária nº 33 de 2025. Não houve discussão. O Presidente pôs em votação, que
foi aprovado por unanimidade. PRIMEIRA VOTAÇÃO: Em conformidade com o artigo 19,
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parágrafo 2º do Regimento Interno, o Presidente solicitou que o Vice-presidente, Vereador
Ilson Caninana, assumisse a Presidência desta Casa de Leis. Após solicitar ao Presidente e
membro da Comissões de Justiça e Redação e em conformidade com o artigo 132
parágrafo primeiro do Regimento, o Presidente colocou em primeira discussão o Projeto
de Lei Ordinária nº 33 de 2025. Com a palavra, o Vereador Eclaiton Bueno justificou a
iniciativa e diretrizes do projeto de lei de sua autoria e explicou a função do cadastro de
protetores de animais mencionado na matéria, apresentou ainda a finalidade do projeto
assim como os benefícios decorrentes de tal programa. O vereador Diego Silva manifestou
seu apoio so projeto de lei. O Presidente pôs em votação que foi aprovado por
unanimidade. O Vice-presidente solicitou ao Vereador Eclaiton Moreira Bueno, que
retomasse a Presidência da Casa. Não havendo outras matérias a serem tratadas, alinhado
ao parágrafo único do art. 83 do Regimento Interno, o Presidente deixou a palavra livre
por 05 minutos aos vereadores que desejarem se manifestar. Com a palavra, o vereador
Ilson Caninana parabenizou as indicações de todos os vereadores, solicitou ofício à
secretaria de obras para que seja feita uma reforma na ponta na localidade do lajeado.
Com a palavra, o vereador Diego Silva comentou sobre a indicação do vereador Profº
Sergio, sobre os eventos e inaugurações realizadas ao longo da semana anterior. Com a
palavra, a vereadora Julia Spinardi solicitou em Plenário um ofício à secretaria de obras
para que sejam realizadas adequações próximo ao tubo do Alagados, pois se chover
poderá apresentar risco de segurança aos que trafegam e residem no local. Também
agradeceu aos envolvidos pela obra da nova UBS do Catanduvas, pois as instalações
ficaram boas e adequadas para os profisisonais e população, também convidou a
população para a inauguração da UBS Nova Holanda. Coma palavra, o Presidente
comentou a relevância do projeto de lei de sua autoria, também comentou os
requerimentos e indicações apresentadas em Plenário na presenta sessão, em especial o
requerimento de autoria do vereador Sandro, tendo em vista a necessidade de se verificar
a realidade dos servidores do Poder Executivo. Ainda comentou a relevância do título do
município como capital estadual das tortas e a indicação de autoria do vereador profº
Sérgio. Por fim, exaltou a inauguração da UBS do Catanduvas. Nada mais havendo, o
Presidente convocou os vereadores para a 25ª Sessão Ordiná,ria, a realizar-se às 17h de
acordo com o calendário das sessões e a sessão encerrou-se 17h58min. E eu Fernanda
Thais Ruths lavrei a presente ata que segue assinada por mim e todos os vereadores
presentes em Plenário. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: Eclaiton
Moreira Bueno /
UNIÃO 
____________________
Vice-Presidente: 
Ilson Hegler Pedroso
de Oliveira / PL 
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____________________
1º Secretário:
Deleon Betim / MDB 
____________________
2º Secretário: Joel
Aparecido Costa Rosa
/ UNIÃO 
_____________________
Alan Felipe Fagundes
/ PP 
_____________________
André Petter / PSD 
_____________________
Cleverson de Oliveira
Santos / MDB 
_____________________
Diego de Jesus da
Silva / PP 
_____________________
Julia Aparecida
Spinardi do Amaral /
PL 
_____________________
Sandro Marcelo De
Oliveira / PSD 
_____________________
Sergio Luís De
Oliveira / PSD 
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Página 5
Assinado eletronicamente
Deleon B
Alan F
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Fernanda Thais Ruths
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