sessao nº 30

Ata Eletrônica da 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 28/10/2025 - 17:00 ;
Encerramento: 28/10/2025 - 18:11 
Mesa Diretora: Presidente: Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Vice-Presidente: Ilson Caninana /
PL ; 1º Secretário: Deleon Betim / MDB ; 2º Secretário: Joel Sacolinha / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Alan Fagundes / PP ; André Petter / PSD ; Deleon Betim /
MDB ; Diego Silva / PP ; Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Ilson Caninana / PL ; Joel Sacolinha /
UNIÃO ; Julia Spinardi / PL ; Sandro / PSD ; Sergio / PSD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Cleverson / Atestado Médico. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025, PLO Nº
50/2025 - Consolida e atualiza as normas que dispõe sobre o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI de Carambeí e dá outras providências. - Obs.: Leitura.
Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1091, Processo: 50/2025,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025,
PLO Nº 51/2025 - Altera a Lei Municipal nº 1.112/2015 e Lei Municipal 1.232/2018 que
institui o Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental - FMSBA, e da outras
providências. - Obs.: Leitura. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
1100, Processo: 51/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 52 de 2025, PLO Nº 52/2025 - Altera a Lei Municipal nº 433/2006, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental -
CMSBA, e dá outras providências. - Obs.: Leitura. Autor: Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1101, Processo: 52/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Moção de Aplauso nº 14 de 2025, MAP Nº 14/2025 - Moção de Aplauso ao Senhor
Rodrigo da Silva. Autor: Deleon Betim, Número de Protocolo: 1097, Processo: 14/2025,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Moção de Aplauso nº 15 de 2025, MAP Nº
15/2025 - Moção de Aplauso ao Município de Carambeí. - Obs.: Leitura. Autor: Julia
Spinardi, Número de Protocolo: 1110, Processo: 15/2025, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Moção de Aplauso nº 16 de 2025, MAP Nº 16/2025 - Moção de
Aplauso a Sra. Jéssica Tatiane Santos. - Obs.: Leitura. Autor: Deleon Betim, Número de
Protocolo: 1112, Processo: 16/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Moção de
Aplauso nº 17 de 2025, MAP Nº 17/2025 - Moção de Aplauso ao Sr. Rubens Los Junior. -
Obs.: Leitura. Autor: André Petter, Número de Protocolo: 1113, Processo: 17/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 163 de 2025, IND Nº 163/2025 -
indica ao Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, solicita a criação de
um parque infantil e instalação de uma academia ao ar livre, no bairro Jardim Bela Vista
III, entre a rua dos Antúrios e a rua das Torres. - Obs.: Leitura. Autor: Diego Silva, Número
de Protocolo: 1102, Processo: 163/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Indicação nº 164 de 2025, IND Nº 164/2025 - Indica nos termos da Legislação
Municipal, que o Executivo, por meio do setor competente realize o fechamento do
refeitório (o qual atualmente é aberto nas laterais) da Escola Municipal Tônia Joanna
Harms, bem como a manutenção do telhado da unidade escolar, incluindo a cobertura da
quadra esportiva. - Obs.: Leitura. Autor: Sandro, Número de Protocolo: 1111, Processo:
164/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 165 de 2025, IND
Nº 165/2025 - Indica ao Poder Executivo Municipal, que estude a possibilidade de
transferir o almoxarifado municipal da saúde localizado na rua dos Rubis para o imóvel
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situado na Avenida do Ouro antiga Copel. - Obs.: Leitura. Autor: André Petter, Número de
Protocolo: 1114, Processo: 165/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alan Fagundes / PP ; André Petter / PSD ; Deleon
Betim / MDB ; Diego Silva / PP ; Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Ilson Caninana / PL ; Joel
Sacolinha / UNIÃO ; Julia Spinardi / PL ; Sandro / PSD ; Sergio / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 13 de 2025, MAP Nº 13/2025 -
Moção de Aplauso aos Vereadores da 1ª Legislatura do Município de Carambeí. - Obs.:
Única votação. Autor: Eclaiton Bueno, Número de Protocolo: 1084, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ;
André Petter - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Sim ; Ilson
Caninana - Não Votou ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio -
Sim ; 2 - Requerimento nº 17 de 2025, REQ Nº 17/2025 - Solicita informações
detalhadas referentes ao Chamamento Público nº 001/2025 - Prospecção de Área para
instalação do Centro de Exposições e Eventos do Município de Carambeí-Pr. - Obs.: Única
votação. Autor: André Petter, Número de Protocolo: 1109, Processo: 17/2025, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan
Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton
Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Não ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ;
Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 3 - Projeto de Resolução nº 7 de 2025, PRE Nº 7/2025 -
Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Carambeí e dá outras
providências. - Obs.: Única votação. Autor: Mesa Executiva - Presidente, Vice, 1º e 2º
Secretários, Número de Protocolo: 1022, Processo: 7/2025, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André
Petter - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson
Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 4
- Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025, PLO Nº 44/2025 - Concede o Título de
Cidadã Honorária do município de Carambeí a senhora Elisangela Pedroso de Oliveira
Nunes. - Obs.: única votação. Autor: Ilson Caninana, Número de Protocolo: 1016,
Processo: 44/2025, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego
Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia
Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de
2025, PLO Nº 47/2025 - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de
Carambeí ao Senhor Doutor Carlos Alexandre Fernandes. - Obs.: única votação. Autor:
Ilson Caninana, Número de Protocolo: 1036, Processo: 47/2025, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ;
André Petter - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ;
Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio -
Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025, PLO Nº 48/2025 - Concede o Título
de Cidadão Honorário do Município de Carambeí ao Senhor Reginaldo Leal Nogueira. -
Obs.: única votação. Autor: Sergio, Número de Protocolo: 1070, Processo: 48/2025, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan
Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton
Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ;
Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 
Considerações Finais: O Presidente Eclaiton Moreira Bueno declarou aberta a 30ª
Sessão Ordinária de 2025 e na sequência, informou que a ata da Sessão anterior foi
disponibilizada para consulta no Sistema de Apoio ao Legislativo (SAPL) há mais de vinte e
quatro horas antes da Sessão, em conformidade com o art. 88 do Regimento Interno, o
Presidente colocou em discussão a ata da 29ª Sessão Ordinária de 2025, que após votação
simbólica, foi aprovada por unanimidade. Iniciando os trabalhos e abrindo o Expediente,
nos termos do art. 91 do Regimento Interno o Presidente solicita ao Primeiro Secretário,
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Deleon Betim, para que realize a leitura do expediente do dia, que consta no resumo da
presente ata. Após a leitura do expediente, nos moldes do art. 111 do Regimento Interno,
o Presidente encaminhou para as Comissões Internas os Projetos de Lei Ordinárias nº 50,
51 e 52 de 2025 e na sequência deixou 05 minutos para que os vereadores possam falar
sobre suas Indicações de acordo com o art. 141, inciso VII do Regimento Interno. Com a
palavra, o vereador Diego Silva comentou sobre a indicação nº 163/2025 de sua autoria,
onde indica ao Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, solicita a criação
de um parque infantil e instalação de uma academia ao ar livre, no bairro Jardim Bela
Vista III, entre a rua dos Antúrios e a rua das Torres. Com a palavra, o vereador Profº
Sandro comentou sobre a indicação nº 164/2025 de sua autoria, onde indica nos termos da
Legislação Municipal, que o Executivo, por meio do setor competente realize o
fechamento do refeitório (o qual atualmente é aberto nas laterais) da Escola Municipal
Tônia Joanna Harms, bem como a manutenção do telhado da unidade escolar, incluindo a
cobertura da quadra esportiva. Com a palavra, o vereador André Petter comentou sobre a
indicação nº 165/2025 de sua autoria, onde indica ao Poder Executivo Municipal, que
estude a possibilidade de transferir o almoxarifado municipal da saúde localizado na rua
dos Rubis para o imóvel situado na Avenida do Ouro antiga Copel. Feitas as explicações, o
Presidente encaminhou para o Poder Executivo as Indicações nº 163, 164 e 165 de 2025.
Conforme o art. 25, inciso I do Regimento Interno o Presidente solicita ao Vereador Joel
Sacolinha para que realize a verificação do quórum, o qual constatou a ausência do
vereador Cabo Cleverson e a presença dos demais vereadores em Plenário. Havendo
número legal, nos termo do parágrafo primeiro do art. 93 do Regimento Interno, o
Presidente passou à ORDEM DO DIA. Em conformidade com o artigo 19, parágrafo 2º do
Regimento Interno, o Presidente solicitou que o Vice-presidente, Vereador Ilson Caninana,
assumisse a Presidência desta Casa de Leis. ÚNICA VOTAÇÃO: Moção de Aplauso nº 13
de 2025. Em conformidade com o artigo 132 parágrafo segundo do Regimento Interno, o
Presidente colocou em única discussão a Moção de Aplauso. Com a palavra, o vereador
Eclaiton Bueno justificou a justa homenagem prestada, nominando todos os vereadores
que compuseram a primeira Legislatura da Câmara Municipal de Carambeí. O vereador
Diego Silva manifestou-se favorável à Moção de Aplauso, bem como os vereadores Profº
Sandro e Profº Sérgio. O Presidente pôs em votação que foi aprovado por maioria dos
vereadores presentes. Na sequência, o vereador Ilson Caninana solicitou ao Vereador
Eclaiton Moreira Bueno, que retomasse a Presidência da Casa. Requerimento nº 17 de
2025. Em conformidade com o artigo 132 parágrafo segundo do Regimento Interno, o
Presidente colocou em única discussão o Requerimento. Com a palavra, o vereador André
Petter justificou a elaboração da presente proposição. O vereador Ilson Canianana
comentou que tais informações estão dispostas no Portal da Transparência, sendo
contrário ao Requerimento. O Presidente pôs em votação que foi aprovado por maioria dos
vereadores presentes. Projeto de Resolução nº 07 de 2025. Após solicitar ao Presidente da
Comissão de Justiça e Redação que realizasse a leitura do parecer ao Projeto. Em
conformidade com o artigo 132 parágrafo segundo do Regimento Interno, o Presidente
colocou em única discussão o Projeto de Resolução. Não houve discussão. O Presidente
pôs em votação que foi aprovado por maioria dos vereadores presentes. Projeto de Lei
Ordinária nº 44 de 2025. Após solicitar ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação
que realizass a leitura do parecer ao Projeto., em conformidade com o artigo 132
parágrafo segundo do Regimento Interno, o Presidente colocou em única discussão o
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025. Com a palavra, o vereador Ilson Caninana, autor
do Projeto, comentou a proposição justificando a iniciativa para sua elaboração. O
Presidente pôs em votação que foi aprovado por maioria dos vereadores presentes. Projeto
de Lei Ordinária nº 47 de 2025. Após solicitar ao Presidente da Comissão de Justiça e
Redação que realizasse a leitura do parecer ao Projeto, em conformidade com o artigo 132
parágrafo segundo do Regimento Interno, o Presidente colocou em única discussão o
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025. Com a palavra, o vereador Ilson Caninana, autor
do Projeto, comentou a proposição justificando a iniciativa para sua elaboração, o
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vereador Diego Silva menifestou-se a favor do Projeto de Lei. O Presidente pôs em votação
que foi aprovado por maioria dos vereadores presentes. Projeto de Lei Ordinária nº 48 de
2025. Após solicitar ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação que realizass a
leitura do parecer ao Projeto, em conformidade com o artigo 132 parágrafo segundo do
Regimento Interno, o Presidente colocou em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº
48 de 2025. Com a palavra, o vereador Profº Sérgio, autor do Projeto, comentou a
proposição justificando a iniciativa para sua elaboração. O Presidente pôs em votação que
foi aprovado por maioria dos vereadores presentes. Não havendo outras matérias a serem
tratadas, alinhado ao parágrafo único do art. 83 do Regimento Interno, o Presidente
deixou a palavra livre por 05 minutos aos vereadores que desejarem se manifestar. Com a
palavra, o vereador Profº Sandro comentou sobre a indicação que fez na semana anterior
e outras realizadas em relação à necessidade de recape asfáltico  e manutenção nas
principais vias do Município, em especial na Av. dos Pioneiros. Com a palavra, o vereador
Profº Deleon Betim abordou o Requerimento feito há algumas semanas, que teve resposta.
Com a palavra, o vereador Ilson Caninana justificou seu votou ao Requerimento votado na
presente Sessão, também solicitou um ofício ao departamento de habitação solicitando
informações a respeito do cadastro das famílias que estão aguardando moradias. Com a
palavra, o vereador André Petter comentou que apoia a compra de terreno para
contruçãod e Centro de Eventos, mas solicita informações mais detalhadas a respeito do
Chamamento Público para sua compra, acrescentou que o Município carece de vias
regulares, como na rotatória de acesso à Carambeí, asism como de calçadas acessíveis e
em boas condições. Com a palavra, a vereadora Julia Spinardi cumprimentou os presentes
em Plenário e parabenizou todos os servidores públicos do Município. Com a palavra, o
vereador Diego Silva parabenizou a continuidade do Parlamento Jovem, comentou sobre o
feedback recebido das escolas participantes do evento do Outubro Rosa, o qual foi um
sucesso. O vereador Joel Sacolinha parabenizou os servidores públicos e a iniciativa do
vereador Eclaiton para a Moção de Aplauso nº 13 de 2025. Com a palavra, o Profº Sérgio
comentou sobre a necessidade melhorias na sinalização de trânsito no Município, também
teceu críticas ao atual governo federal em razão do Decreto Federal nº 12.686/2025 onde
Institui Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação
Especial Inclusiva e que poderá gerar graves consequências para a educação. O
Presidente, com a palavra comentou a Moção de Aplauso aprovada em sessão e
parabenizou os servidores públicos. Comentou também a respeito do Decreto Federal nº
12.686/2025, o qual poderá trazer impactos negativos para as pessoas que hoje são
atendidas pelas escolas especializadas. Nada mais havendo, o Presidente convocou os
vereadores para a 31ª Sessão Ordinária, a realizar-se às 17h do dia 04 de novembro de
acordo com o calendário das sessões e a sessão encerrou-se 18h11min. E eu Fernanda
Thais Ruths lavrei a presente ata que segue assinada por mim e todos os vereadores
presentes em Plenário.   
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Eclaiton
Moreira Bueno /
UNIÃO 
____________________
Vice-Presidente: 
Ilson Hegler Pedroso
de Oliveira / PL 
____________________
1º Secretário:
Deleon Betim / MDB 
____________________
2º Secretário: Joel
Aparecido Costa
Rosa / UNIÃO 
_____________________
Alan Felipe
Fagundes / PP 
_____________________
André Petter / PSD 
_____________________
Diego de Jesus da
Silva / PP 
_____________________
Julia Aparecida
Spinardi do Amaral /
PL 
_____________________
Sandro Marcelo De
Oliveira / PSD 
_____________________
Sergio Luís De
Oliveira / PSD 
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CLEVERSON DE OLIVEIRA SANTOS
Fernanda Thais Ruths
Deleon B
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SANDRO OLIVEIRA JULIA AMARAL
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