sessao nº 31

Ata Eletrônica da 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/11/2025 - 17:00 ;
Encerramento: 04/11/2025 - 17:56 
Mesa Diretora: Presidente: Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Vice-Presidente: Ilson Caninana /
PL ; 1º Secretário: Deleon Betim / MDB ; 2º Secretário: Joel Sacolinha / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Alan Fagundes / PP ; André Petter / PSD ; Cleverson /
MDB ; Deleon Betim / MDB ; Diego Silva / PP ; Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Ilson Caninana /
PL ; Joel Sacolinha / UNIÃO ; Julia Spinardi / PL ; Sandro / PSD ; Sergio / PSD 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica. nº 1 de 2025,
PEMLO Nº 21/2025 - Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal. - Obs.: Leitura. Autor:
Todos os Vereadores - Parlamentares, Número de Protocolo: 1146, Processo: 21/2025,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025,
PLO Nº 55/2025 - Dispõe sobre a alterações na Lei Municipal 1.211/2017 e dá outras
providências. - Obs.: Leitura. Autor: Mesa Executiva - Presidente, Vice, 1º e 2º Secretários,
Número de Protocolo: 1152, Processo: 55/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025, PLO Nº 56/2025 - Dispõe sobre a proibição do
uso de cigarros eletrônicos, dispositivos eletrônicos para fumar e produtos similares em
locais públicos e de uso coletivo no município de Carambeí, e dá outras providências. -
Obs.: Leitura. Autor: Sergio, Número de Protocolo: 1155, Processo: 56/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025, PLO Nº 57/2025 -
Concede o Titulo de Cidadão Honorário do Município de Carambeí ao Senhor Osmar José
Blum Chinato. - Obs.: Leitura. Autor: André Petter, Número de Protocolo: 1156, Processo:
57/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de
2025, PLO Nº 58/2025 - Concede o Titulo de Cidadão Honorário do Município de
Carambeí ao Senhor Franke Dijkstra. - Obs.: Leitura. Autor: Sandro, Número de Protocolo:
1158, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de
2025, PLO Nº 59/2025 - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de
Carambeí ao Senhor Ernesto Cesar Solek. - Obs.: Leitura. Autores: Diego Silva, Eclaiton
Bueno, Número de Protocolo: 1161, Processo: 59/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Moção de Aplauso nº 18 de 2025, MAP Nº 18/2025 - Moção de Aplauso à
equipe de Policiais Militares do Destacamento de Carambeí, composta pelo 2º Sargento
Peterson (Comandante do Destacamento), Cabo Marcos, Soldado Ribas, Soldado Agnes,
Soldado Klenk, Soldado Alef, Soldado Moraes e Soldado Guerity. - Obs.: Leitura. Autor:
Deleon Betim, Número de Protocolo: 1120, Processo: 18/2025, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Moção de Aplauso nº 19 de 2025, MAP Nº 19/2025 - Moção de
Aplauso à Ana Carolina Dias Pedroso de Oliveira. - Obs.: Leitura. Autor: Sandro, Número
de Protocolo: 1124, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Moção de Aplauso nº 20
de 2025, MAP Nº 20/2025 - Moção de Aplauso ao atleta Nicolaas Macedo Bosch. - Obs.:
Leitura. Autor: Cleverson, Número de Protocolo: 1133, Processo: 20/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Moção de Aplauso nº 21 de 2025, MAP Nº 21/2025 -
Moção de Aplauso ao atleta carambeiense Álvaro Bosch. - Obs.: Leitura. Autor: Cleverson,
Número de Protocolo: 1138, Processo: 21/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11
- Moção de Aplauso nº 22 de 2025, MAP Nº 22/2025 - Moção de Aplauso à Família
Wolf. - Obs.: Leitura. Autor: André Petter, Número de Protocolo: 1143, Processo: 22/2025,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Moção de Aplauso nº 23 de 2025, MAP Nº
23/2025 - Moção de Aplauso ao atleta carambeiense Kleiton Marcondes Carneiro. - Obs.:
Leitura. Autor: Cleverson, Número de Protocolo: 1144, Processo: 23/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Moção de Aplauso nº 24 de 2025, MAP Nº 24/2025 -
Moção de Aplauso ao Senhor Pedro Cornélio Meijer. - Obs.: Leitura. Autor: Eclaiton Bueno,
Número de Protocolo: 1147, Processo: 24/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14
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- Moção de Aplauso nº 25 de 2025, MAP Nº 25/2025 - Moção de Aplauso ao Senhor
Carlos Renato Los. - Obs.: Leitura. Autor: André Petter, Número de Protocolo: 1148,
Processo: 25/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Moção de Aplauso nº 26
de 2025, MAP Nº 26/2025 - Moção de Aplauso ao Senhor Carlos Felipe Los. - Obs.:
Leitura. Autor: André Petter, Número de Protocolo: 1149, Processo: 26/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Moção de Aplauso nº 27 de 2025, MAP Nº
27/2025 - Moção de Aplauso à Paróquia Imaculada Conceição de Carambeí. - Obs.:
Leitura. Autor: Julia Spinardi, Número de Protocolo: 1157, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - Moção de Repúdio nº 2 de 2025, MR Nº 02/2025 - Repúdio ao
Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a nova Política Nacional de
Educação Especial Inclusiva (PNEE-I). - Obs.: Leitura. Autor: Sergio, Número de
Protocolo: 1159, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 166 de 2025,
IND Nº 166/2025 - Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o Executivo
realize um estudo técnico preliminar visando à viabilidade de instituir processo de
credenciamento de artistas locais. - Obs.: Leitura. Autor: Deleon Betim, Número de
Protocolo: 1136, Processo: 166/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 -
Indicação nº 167 de 2025, IND Nº 167/2025 - Solicita ao Poder Executivo Municipal,
que seja promovida a atualização da Lei Municipal nº 536/2007, que trata do
parcelamento do solo urbano, adequando-a às disposições da Lei Federal nº 13.465/2017,
a qual alterou o Código Civil e introduziu o Art. 1.358-A, regulamentando o condomínio de
lotes em todo o território nacional. - Obs.: Leitura. Autor: André Petter, Número de
Protocolo: 1150, Processo: 167/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Indicação nº 168 de 2025, IND Nº 168/2025 - Indica que seja realizado um estudo
técnico visando à viabilidade da aquisição de um etilômetro (bafômetro) e rádios
comunicadores para uso dos profissionais que atuam no setor de fiscalização e segurança
no trânsito. - Obs.: Leitura. Autor: Cleverson, Número de Protocolo: 1151, Processo:
168/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alan Fagundes / PP ; André Petter / PSD ;
Cleverson / MDB ; Deleon Betim / MDB ; Diego Silva / PP ; Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Ilson
Caninana / PL ; Joel Sacolinha / UNIÃO ; Julia Spinardi / PL ; Sandro / PSD ; Sergio / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 14 de 2025, MAP Nº 14/2025 -
Moção de Aplauso ao Senhor Rodrigo da Silva. - Obs.: Única votação. Autor: Deleon Betim,
Número de Protocolo: 1097, Processo: 14/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André
Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno -
Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro -
Sim ; Sergio - Sim ; 2 - Moção de Aplauso nº 15 de 2025, MAP Nº 15/2025 - Moção de
Aplauso ao Município de Carambeí. - Obs.: Única votação. Autor: Julia Spinardi, Número
de Protocolo: 1110, Processo: 15/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ;
Cleverson - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ;
Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio -
Sim ; 3 - Moção de Aplauso nº 16 de 2025, MAP Nº 16/2025 - Moção de Aplauso a Sra.
Jéssica Tatiane Santos. - Obs.: Única votação. Autor: Deleon Betim, Número de Protocolo:
1112, Processo: 16/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ; Cleverson -
Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana
- Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 4 - Moção
de Aplauso nº 17 de 2025, MAP Nº 17/2025 - Moção de Aplauso ao Sr. Rubens Los
Junior. - Obs.: Única votação. Autor: André Petter, Número de Protocolo: 1113, Processo:
17/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos
Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Deleon Betim -
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Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha
- Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
50 de 2025, PLO Nº 50/2025 - Consolida e atualiza as normas que dispõe sobre o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI de Carambeí e dá outras
providências. - Obs.: Para 1ª votação. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1091, Processo: 50/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ;
Cleverson - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ;
Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio -
Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025, PLO Nº 51/2025 - Altera a Lei
Municipal nº 1.112/2015 e Lei Municipal 1.232/2018 que institui o Fundo Municipal de
Saneamento Basico e Ambiental - FMSBA, e da outras providências. - Obs.: Para 1ª
votação. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1100, Processo:
51/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos
Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Deleon Betim -
Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha
- Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº
52 de 2025, PLO Nº 52/2025 - Altera a Lei Municipal nº 433/2006, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA, e dá outras
providências. - Obs.: Para 1ª votação. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1101, Processo: 52/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ;
Cleverson - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ;
Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio -
Sim ; 
Considerações Finais: O Presidente Eclaiton Moreira Bueno declarou aberta a 31ª
Sessão Ordinária de 2025 e na sequência, informou que a ata da Sessão anterior foi
disponibilizada para consulta no Sistema de Apoio ao Legislativo (SAPL) há mais de vinte e
quatro horas antes da Sessão, em conformidade com o art. 88 do Regimento Interno, o
Presidente colocou em discussão a ata da 29ª Sessão Ordinária de 2025, que após votação
simbólica, foi aprovada por unanimidade. Iniciando os trabalhos e abrindo o Expediente,
nos termos do art. 91 do Regimento Interno o Presidente solicita ao Primeiro Secretário,
 Deleon Betim, para que realize a leitura do expediente do dia, que consta no resumo da
presente ata. Após a leitura do expediente, nos moldes do art. 111 do Regimento Interno,
o Presidente encaminhou para as Comissões Internas o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 01 de 2025 e os Projetos de Lei Ordinárias nº 55, 56, 57, 58 e 59 de 2025 e na
sequencia deixou 05 minutos para que os vereadores possam falar sobre suas Indicações
de acordo com o art. 141, inciso VII do Regimento Interno. Com a palavra, o vereador
Profº Deleon Betim comentou sobre a indicação nº 166/2025 de sua autoria, onde indica
que o Executivo realize um estudo técnico preliminar visando à viabilidade de instituir
processo de credenciamento de artistas locais. Com a palavra, o vereador André Petter
comentou sobre a indicação nº 167/2025 de sua autoria, onde solicita ao Poder Executivo
Municipal, que seja promovida a atualização da Lei Municipal nº 536/2007, que trata do
parcelamento do solo urbano, adequando-a às disposições da Lei Federal nº 13.465/2017,
a qual alterou o Código Civil e introduziu o Art. 1.358-A, regulamentando o condomínio de
lotes em todo o território nacional. Com a palavra, o vereador Cabo Cleverson comentou
sobre a indicação nº 168/2025 de sua autoria, onde indica que seja realizado um estudo
técnico visando à viabilidade da aquisição de um etilômetro (bafômetro) e rádios
comunicadores para uso dos profissionais que atuam no setor de fiscalização e segurança
no trânsito. Feitas as explicações, o Presidente encaminhou para o Poder Executivo as
Indicações nº 166, 167 e 168 de 2025. Conforme o art. 25, inciso I do Regimento Interno o
Presidente solicita ao Vereador Joel Sacolinha para que realize a verificação do quórum, o
qual constatou a presença de todos os vereadores em Plenário. Havendo número legal, nos
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termo do parágrafo primeiro do art. 93 do Regimento Interno, o Presidente passou à
ORDEM DO DIA. ÚNICA VOTAÇÃO: Moção de Aplauso nº 14 de 2025. Em conformidade
com o artigo 132 parágrafo segundo do Regimento Interno, o Presidente colocou em única
discussão a Moção de Aplauso. Não houve discussões. O Presidente pôs em votação que
foi aprovado por uninanimidade. Moção de Aplauso nº 15 de 2025. Em conformidade com
o artigo 132 parágrafo segundo do Regimento Interno, o Presidente colocou em única
discussão a Moção de Aplauso. Com a palavra, a vereadora Julia Spinardi comentou sobre
a Moção de sua autoria, fez um breve apanhado histórico quanto à fundação do Município,
história e emancipação política de Carambeí que se deu em função da Lei Estadual nº
11.225 de 13 de dezembro de 1995. Ainda, a vereadora fez menção às figuras políticas que
fizeram parte da história do Município até os dias atuais. O Presidente pôs em votação que
foi aprovado por unanimidade. Moção de Aplauso nº 16 de 2025. Em conformidade com o
artigo 132 parágrafo segundo do Regimento Interno, o Presidente colocou em única
discussão a Moção de Aplauso. Não houve discussão. O Presidente pôs em votação que foi
aprovado por unanimidade. Moção de Aplauso nº 17 de 2025. Em conformidade com o
artigo 132 parágrafo segundo do Regimento Interno, o Presidente colocou em única
discussão a Moção de Aplauso. Com a palavra, o vereador André Petter comentou a
respeito da homenagem feita com sua autoria e fez um apanhado da história, conquistas e
contribuições feitas ao Município pelo homenageado. O Presidente pôs em votação que foi
aprovado por unanimidade. PRIMEIRA VOTAÇÃO. Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025.
Após solicitar ao membro da Comissão de Justiça e Redação que realizasse a leitura do
parecer ao Projeto de Lei, em conformidade com o artigo 132 parágrafo primeiro do
Regimento Interno, o Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária
nº 50 de 2025. Não houve discussões. O Presidente colocou em votação, o qual foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025. Após solicitar ao
membro da Comissão de Justiça e Redação que realizasse a leitura do parecer ao Projeto
de Lei, em conformidade com o artigo 132 parágrafo primeiro do Regimento Interno, o
Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025. Não
houve discussões. O Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025. Após solicitar ao membro da Comissão de Justiça e
Redação que realizasse a leitura do parecer ao Projeto de Lei, em conformidade com o
artigo 132 parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente colocou em primeira
discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025. Não houve discussões. O Presidente
colocou em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Não havendo outras matérias a
serem tratadas, alinhado ao parágrafo único do art. 83 do Regimento Interno, o Presidente
deixou a palavra livre por 05 minutos aos vereadores que desejarem se manifestar. Com a
palavra, o vereador Ilson Caninana solicitou em Plenário que seja encaminhado um ofício
para a empresa EPR, concessionária. Para fins de solicitar informações a respeito do
acesso à marginal que dá acesso à Vila Esperança, Campina do Jotuva, Catanduvas e
outras. Também comentou sobre a ação da Secretaria de Segurança realizada no
Município e sobre os dois anos desde o início do " Busão Grátis". Com a palavra, o
Presidente Eclaiton comentou sobre a operação realizada pela Secretária de Segurança do
Estado, a inauguração da sala lilás na Polícia Civil e comentou sobre a violência
doméstica. Nada mais havendo, o Presidente convocou os vereadores para a 32ª Sessão
Ordinária, a realizar-se às 17h do dia 11 de novembro de acordo com o calendário das
sessões e a sessão encerrou-se 17h56min. E eu Fernanda Thais Ruths lavrei a presente ata
que segue assinada por mim e todos os vereadores presentes em Plenário. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Eclaiton
Moreira Bueno /
UNIÃO 
____________________
Vice-Presidente: 
Ilson Hegler Pedroso
de Oliveira / PL 
____________________
1º Secretário:
Deleon Betim / MDB 
____________________
2º Secretário: Joel
Aparecido Costa
Rosa / UNIÃO 
_____________________
Alan Felipe
Fagundes / PP 
_____________________
André Petter / PSD 
_____________________
Cleverson de Oliveira
Santos / MDB 
_____________________
Diego de Jesus da
Silva / PP 
_____________________
Julia Aparecida
Spinardi do Amaral /
PL 
_____________________
Sandro Marcelo De
Oliveira / PSD 
_____________________
Sergio Luís De
Oliveira / PSD 
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