sessao nº 33

Ata Eletrônica da 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/11/2025 - 17:00 ;
Encerramento: 18/11/2025 - 17:23 
Mesa Diretora: Presidente: Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Vice-Presidente: Ilson Caninana /
PL ; 1º Secretário: Deleon Betim / MDB ; 2º Secretário: Joel Sacolinha / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Alan Fagundes / PP ; André Petter / PSD ; Cleverson /
MDB ; Deleon Betim / MDB ; Diego Silva / PP ; Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Ilson Caninana /
PL ; Joel Sacolinha / UNIÃO ; Julia Spinardi / PL ; Sandro / PSD ; Sergio / PSD 
Correspondências: 1) Recebida - PG Nº 158/2025 - Protocolo Geral - Interessado:
Célio Américo Alves Izidoro. - Assunto: Contrato de Repasse celebrado entre o Município
de Carambeí e a Caixa Econômica Federal Ref.: Contrato de Repasse OGU MTUR
983707/2025 - Operação 1104701-80.; 2) Recebida - PG Nº 155/2025 - Protocolo Geral
- Interessado: GABRIEL GUY LÉGER - Procurador-Geral MP. - Assunto: Recomendação
Administrativa nº 02/2025-GPGMPC - demanda 469681/Ministério Público do TCE/PR.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025, PLO Nº
62/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso, a título
gratuito, de imóvel pertencente ao patrimônio municipal em favor do Estado do Paraná,
para fins educacionais. (Escola Municipal do Campo Maria de Jesus Ruth de Lima) - Obs.:
Leitura. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1211, Processo:
62/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de
2025, PLO Nº 63/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão
de Uso, a título gratuito, de imóvel pertencente ao patrimônio municipal em favor do
Estado do Paraná, para fins educacionais. (Escola Rural Municipal Santa Cruz – Educação
Infantil e Ensino Fundamental) - Obs.: Leitura. Autor: Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1212, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 64 de 2025, PLO Nº 64/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
Imóvel Público ao Rotary Club de Carambeí, e dá outras providências. - Obs.: Leitura.
Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1229, Processo: 64/2025,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 175 de 2025, IND Nº 175/2025
- Indica ao Poder Executivo Municipal que seja realizado estudo técnico e posterior
execução de projeto de revitalização do um espaço público localizado na Rua Reserva do
Iguaçu, esquina com a Rua José C. Martins no bairro Cidade Nova/AFCB. - Obs.: Leitura.
Autor: Alan Fagundes, Número de Protocolo: 1208, Processo: 175/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 176 de 2025, IND Nº 176/2025 - Indica para
que o Executivo estude a viabilidade de realizar a pavimentação asfáltica da Estrada dos
Venturas, bem como da Estrada dos Tropeiros, atualmente utilizada como parte do trajeto
turístico e cultural denominado Caminhos das Etnias. A proposta inclui também a
implantação de faixas de pedestres e ciclovia ao longo de ambas as vias. - Obs.: Leitura.
Autor: Julia Spinardi, Número de Protocolo: 1230, Processo: 176/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 177 de 2025, IND Nº 177/2025 - Indico nos
termos da Legislação Municipal, que por meio do setor competente, sejam realizadas
manutenções urgentes na quadra esportiva utilizada pela Esco-lar e pela APAE. - Obs.:
Leitura. Autor: Sandro, Número de Protocolo: 1231, Processo: 177/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 178 de 2025, IND Nº 178/2025 - Indica ao
Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, viabilize junto à companhia de
saneamento local (SANEPAR) a implantação da rede de abastecimento de água potável
Câmara Municipal de Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/11/2025
Rua da Prata, 99 - Carambeí PR Tel.: (42) 3122-3100 http://www.carambei.pr.leg.br 26/11/2025
Página 1
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original da5d526a6219dda0bb780281903ac21c711ad01f789f1fcdf378abcf24bba185
https://valida.ae/9413082bd581ebcd77c44d93a114850e57e83c35a33d9f524
para a população da localidade Vila Spinardi. - Obs.: Leitura. Autor: André Petter, Número
de Protocolo: 1232, Processo: 178/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alan Fagundes / PP ; André Petter / PSD ;
Cleverson / MDB ; Deleon Betim / MDB ; Diego Silva / PP ; Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Ilson
Caninana / PL ; Joel Sacolinha / UNIÃO ; Julia Spinardi / PL ; Sandro / PSD ; Sergio / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica. nº 1 de 2025,
PEMLO Nº 21/2025 - Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal. - Obs.: 2ª votação.
Autor: Todos os Vereadores - Parlamentares, Número de Protocolo: 1146, Processo:
21/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos
Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Deleon Betim -
Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha
- Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
55 de 2025, PLO Nº 55/2025 - Dispõe sobre a alterações na Lei Municipal 1.211/2017 e
dá outras providências. - Obs.: 2ª votação com a Emenda Modificativa. Autor: Mesa
Executiva - Presidente, Vice, 1º e 2º Secretários, Número de Protocolo: 1152, Processo:
55/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos
Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Deleon Betim -
Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha
- Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
49 de 2025, PLO Nº 49/2025 - Altera Lei Municipal nº 1.584, de 27 de junho de 2025 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026. - Obs.: 1ª votação. Autor: Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 1081, Processo: 49/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André
Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno -
Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro -
Sim ; Sergio - Sim ; 
Considerações Finais: O Presidente Eclaiton Moreira Bueno declarou aberta a 33ª
Sessão Ordinária de 2025 e na sequência, informou que a ata da Sessão anterior foi
disponibilizada para consulta no Sistema de Apoio ao Legislativo (SAPL) há mais de vinte e
quatro horas antes da Sessão, em conformidade com o art. 88 do Regimento Interno, o
Presidente colocou em discussão a ata da 32ª Sessão Ordinária de 2025, que após votação
simbólica, foi aprovada por unanimidade. Iniciando os trabalhos e abrindo o Expediente,
nos termos do art. 91 do Regimento Interno o Presidente solicita ao Primeiro Secretário,
 Deleon Betim, para que realize a leitura do expediente do dia, que consta no resumo da
presente ata. Após a leitura do expediente, nos moldes do art. 111 do Regimento Interno,
o Presidente encaminhou para as Comissões Internas os Projetos de Lei Ordinárias nº 62,
63 e 64 de 2025 e na sequencia deixou 05 minutos para que os vereadores possam falar
sobre suas Indicações de acordo com o art. 141, inciso VII do Regimento Interno. Com a
palavra, o vereador Alan Fagundes comentou sobre a indicação nº 175/2025 de sua
autoria, onde indica ao Executivo Municipal que seja realizado estudo técnico e posterior
execução de projeto de revitalização do um espaço público localizado na Rua Reserva do
Iguaçu, esquina com a Rua José C. Martins no bairro Cidade Nova/AFCB. Com a palavra, a
vereadora Julia Spinardi comentou sobre a indicação nº 176/2025 de sua autoria, onde
indica nos termos da Legislação Municipal, para que o Executivo estude a a viabilidade de
realizar a pavimentação asfáltica da Estrada dos Venturas, bem como da Estrada dos
Tropeiros, atualmente utilizada como parte do trajeto turístico e cultural denominado
Caminhos das Etnias. A proposta inclui também a implantação de faixas de pedestres e
ciclovia ao longo de ambas as vias. Com a palavra, o vereador Profº Sandro comentou
sobre a indicação nº 177/2025 de sua autoria, onde indica nos termos da Legislação
Municipal, para que sejam realizadas manutenções urgentes na quadra esportiva utilizada
pela Esco-lar e pela APAE.  Com a palavra, o vereador André Petter comentou sobre a
indicação nº 178/2025 de sua autoria, onde indica ao Executivo Municipal, por meio da
Câmara Municipal de Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/11/2025
Rua da Prata, 99 - Carambeí PR Tel.: (42) 3122-3100 http://www.carambei.pr.leg.br 26/11/2025
Página 2
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original da5d526a6219dda0bb780281903ac21c711ad01f789f1fcdf378abcf24bba185
https://valida.ae/9413082bd581ebcd77c44d93a114850e57e83c35a33d9f524
Secretaria competente,viabilize junto à companhia de saneamento local (SANEPAR) a
implantação da rede de abastecimento de água potável para a população da localidade
Vila Spinardi. Feitas as explicações, o Presidente encaminhou para o Poder Executivo as
Indicações nº 175, 176, 177 e 178 de 2025. Conforme o art. 25, inciso I do Regimento
Interno o Presidente solicita ao Vereador Joel Sacolinha para que realize a verificação do
quórum, o qual constatou a presença de todos os vereadores em Plenário. Havendo
número legal, nos termo do parágrafo primeiro do art. 93 do Regimento Interno, o
Presidente passou à ORDEM DO DIA. SEGUNDA VOTAÇÃO: Em conformidade com o
artigo 132 parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente colocou em segunda
discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025. Não houve discussões. O
Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Em conformidade
com o artigo 132 parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente colocou em
segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025 com a Emenda Modificativa.
Não houve discussões. O Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado por
unanimidade. PRIMEIRA VOTAÇÃO. Após solicitar ao   Presidente e membro das
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento que realizassem a leitura do
parecer ao Projeto de Lei, em conformidade com o artigo 132 parágrafo primeiro do
Regimento Interno, o Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinário
nº 49 de 2025. Não houve discussões. O Presidente colocou em votação, o qual foi
aprovado por unanimidade. Não havendo outras matérias a serem tratadas, alinhado ao
parágrafo único do art. 83 do Regimento Interno, o Presidente deixou a palavra livre por
05 minutos aos vereadores que desejarem se manifestar. Com a palavra, o vereador Profº
Deleon Betim comentou a respeito da consulta pública realizada no Colégio Júlia
Wanderley para o projeto "Empresa parceira da escola", a qual já foi realizada
anteriormente e recebeu negativa. O vereador comentou sobre a importância de votar,
para atingir o quórum necessário para que a votação seja válida. Nada mais havendo, o
Presidente convocou os vereadores para a 34ª Sessão Ordinária, a realizar-se às 17h do
dia 25 de novembro de acordo com o calendário das sessões e a sessão encerrou-se
17h23min. E eu Fernanda Thais Ruths lavrei a presente ata que segue assinada por mim e
todos os vereadores presentes em Plenário. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eclaiton
Moreira Bueno /
UNIÃO 
____________________
Vice-Presidente: 
Ilson Hegler Pedroso
de Oliveira / PL 
26/11/2025
Rua da Prata, 99 - Carambeí PR Tel.: (42) 3122-3100 http://www.carambei.pr.leg.br 26/11/2025
Página 3
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original da5d526a6219dda0bb780281903ac21c711ad01f789f1fcdf378abcf24bba185
https://valida.ae/9413082bd581ebcd77c44d93a114850e57e83c35a33d9f524
Câmara Municipal de Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
1º Secretário:
Deleon Betim / MDB 
____________________
2º Secretário: Joel
Aparecido Costa
Rosa / UNIÃO 
_____________________
Alan Felipe
Fagundes / PP 
_____________________
André Petter / PSD 
_____________________
Cleverson de Oliveira
Santos / MDB 
_____________________
Diego de Jesus da
Silva / PP 
_____________________
Julia Aparecida
Spinardi do Amaral /
PL 
_____________________
Sandro Marcelo De
Oliveira / PSD 
_____________________
Sergio Luís De
Oliveira / PSD 
26/11/2025
Rua da Prata, 99 - Carambeí PR Tel.: (42) 3122-3100 http://www.carambei.pr.leg.br 26/11/2025
Página 4
Alan F
Deleon B
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original da5d526a6219dda0bb780281903ac21c711ad01f789f1fcdf378abcf24bba185
https://valida.ae/9413082bd581ebcd77c44d93a114850e57e83c35a33d9f524