sessao nº 36

Ata Eletrônica da 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/12/2025 - 17:00 ;
Encerramento: 09/12/2025 - 18:26 
Mesa Diretora: Presidente: Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Vice-Presidente: Ilson Caninana /
PL ; 1º Secretário: Deleon Betim / MDB ; 2º Secretário: Joel Sacolinha / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Alan Fagundes / PP ; André Petter / PSD ; Cleverson /
MDB ; Diego Silva / PP ; Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Ilson Caninana / PL ; Joel Sacolinha /
UNIÃO ; Julia Spinardi / PL ; Sandro / PSD ; Sergio / PSD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Deleon Betim / Declaração parlamentar de
atividade externa. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 184 de 2025, IND Nº 184/2025 - Indica ao
Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal competente, que seja
realizado estudo técnico de viabilidade para o prolongamento da Rua dos Imigrantes até o
bairro Jardim das Nações. - Obs.: Leitura. Autor: Alan Fagundes, Número de Protocolo:
1275, Processo: 184/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 185
de 2025, IND Nº 185/2025 - Indica ao Poder Executivo Municipal que estude a
possibilidade de implantar o sistema de esgoto na Vila Batavo/Limãozinho. - Obs.: Leitura.
Autor: André Petter, Número de Protocolo: 1282, Processo: 185/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 186 de 2025, IND Nº 186/2025 - Indica ao
Poder Executivo Municipal que tome as devidas providências quanto à recuperação e
regularização das calçadas que foram destruídas ou danificadas após a execução da
pavimentação asfáltica na Rua das Azaléias, Rua Peroba e demais vias que apresentem o
mesmo problema. - Obs.: Leitura. Autor: Sandro, Número de Protocolo: 1284, Processo:
186/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alan Fagundes / PP ; André Petter / PSD ;
Cleverson / MDB ; Diego Silva / PP ; Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Ilson Caninana / PL ; Joel
Sacolinha / UNIÃO ; Julia Spinardi / PL ; Sandro / PSD ; Sergio / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025, PLO Nº
56/2025 - Dispõe sobre a proibição do uso de cigarros eletrônicos, dispositivos eletrônicos
para fumar e produtos similares em locais públicos e de uso coletivo no município de
Carambeí, e dá outras providências. - Obs.: 2ª votação com a Emenda Supressiva. Autor:
Sergio, Número de Protocolo: 1155, Processo: 56/2025, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André
Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson
Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 3
- Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025, PLO Nº 60/2025 - Concede auxilio-transporte
aos estudantes de cursos superiores ou cursos técnicos e dá outras providências. - Obs.: 2ª
votação. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1186, Processo:
60/2025, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos
Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Diego Silva -
Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia
Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de
2025, PLO Nº 62/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão
de Uso, a título gratuito, de imóvel pertencente ao patrimônio municipal em favor do
Estado do Paraná, para fins educacionais. (Escola Municipal do Campo Maria de Jesus
Ruth de Lima) - Obs.: 2ª votação. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1211, Processo: 62/2025, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ;
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Cleverson - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ;
Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 63 de 2025, PLO Nº 63/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, de imóvel pertencente ao patrimônio
municipal em favor do Estado do Paraná, para fins educacionais. (Escola Rural Municipal
Santa Cruz – Educação Infantil e Ensino Fundamental) - Obs.: 2ª votação. Autor: Executivo
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1212, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André
Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson
Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 6
- Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025, PLO Nº 64/2025 - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar Imóvel Público ao Rotary Club de Carambeí, e dá outras providências. -
Obs.: 2 votação Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1229,
Processo: 64/2025, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Diego Silva
- Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia
Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de
2025, PLO Nº 61/2025 - Cria o Programa Municipal Nutri-Escola nas escolas da rede
Municipal de Ensino e dá outras providências. - Obs.: 1ª votação. Autor: Executivo
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1194, Processo: 61/2025, Tipo: Nominal, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ;
André Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ;
Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio -
Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025, PLO Nº 65/2025 - Autoriza o Poder
Executivo Municipal de Carambeí a instituir o Programa Municipal "Facilitando a Vida no
Campo", bem como os subprogramas "Corrigindo o Solo" e "Fortalecendo o Solo", voltados
à prestação de serviços e apoio técnico à agricultura familiar, e dá outras providências. -
Obs.: 1ª votação. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1268,
Processo: 65/2025, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Diego Silva
- Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia
Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de
2025, PLO Nº 66/2025 - Dispõe sobre regulamentação do procedimento administrativo
para concessão de direito real de uso para fins de moradia de interesse social e a
concessão de uso especial para fins de moradia no Município de Carambeí, e dá outras
providências. - Obs.: 1ª votação. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1270, Processo: 66/2025, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ;
Cleverson - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ;
Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 10 - Projeto de
Lei Ordinária nº 67 de 2025, PLO Nº 67/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras
providências. - Obs.: 1ª votação. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1277, Processo: 67/2025, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Não ; André Petter - Sim ;
Cleverson - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ;
Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 11 - Projeto de
Lei Ordinária nº 68 de 2025, PLO Nº 68/2025 - Institui o décimo terceiro subsídio para
os integrantes do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. - Obs.: 1ª votação.
Autores: André Petter, Cleverson, Deleon Betim, Diego Silva, Eclaiton Bueno, Ilson
Caninana, Joel Sacolinha, Julia Spinardi, Sandro, Sergio, Número de Protocolo: 1285,
Processo: 68/2025, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
Votos Nominais : Alan Fagundes - Não ; André Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Diego
Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia
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Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 12 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de
2025, PLC Nº 02/2025 - Altera Lei nº 294/2003 e dá outras providências. - Obs.: 1ª
votação. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1269, Processo:
2/2025, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos
Nominais : Alan Fagundes - Não ; André Petter - Não ; Cleverson - Sim ; Diego Silva -
Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia
Spinardi - Sim ; Sandro - Não ; Sergio - Não ; 13 - Projeto de Lei Complementar nº 3
de 2025, PLC Nº 03/2025 - Altera o Titulo V da Lei Municipal n° 294/2003, para
adequação as diretrizes da Lei Federal n° 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento
Básico), e da outras providências. - Obs.: 1ª votação. Autor: Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1276, Processo: 3/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 3,
Abstenções: 0, Resultado: PEDIDO DE VISTAS ; 
Considerações Finais: O Presidente Eclaiton Moreira Bueno declarou aberta a 36ª
Sessão Ordinária de 2025. Após, informou que a ata das Sessões anteriores foram
disponibilizadas para consulta no Sistema de Apoio ao Legislativo (SAPL) há mais de vinte
e quatro horas antes da Sessão, em conformidade com o art. 88 do Regimento Interno, o
Presidente colocou em discussão a ata da 35ª Sessão Ordinária de 2025, que após votação
simbólica, foi aprovada por unanimidade, na sequência colocou em discussão a ata da 7ª
Sessão Extraordinária de 2025, que após votação simbólica, foi aprovada por
unanimidade. Tendo em vista a audência do 1º Secretário, vereador Deleon Betim, o
Presidente nomeou o vereador Diego de Jesus da Silva como secretário ad hoc. Iniciando
os trabalhos e abrindo o Expediente, nos termos do art. 91 do Regimento Interno o
Presidente solicita ao Secretário,  Diego Silva, para que realize a leitura do expediente do
dia, que consta no resumo da presente ata. Após a leitura do expediente, de acordo com o
art. 141, inciso VII do Regimento Interno, ficaram reservados 5 minutos para os
vereadores explicarem sobre suas indicações. O vereador Alan Fagundes fez explicações
sobre a indicações nº 184/2025. O vereador André Petter fez explicações sobre a
indicações nº 185/2025. O vereador Profº Sandro fez explicações sobre a indicações nº
186/2025. Na sequência, o Presidente encaminhou as indicações 184, 185 e 186 de 2025
para o Executivo Municipal. Conforme o art. 25, inciso I do Regimento Interno o
Presidente solicita ao Vereador Joel Sacolinha para que realize a verificação do quórum, o
qual constatou a ausência do vereador Deleon Betim e a presença dos demais vereadores
em Plenário. Havendo número legal, nos termos do parágrafo primeiro do art. 93 do
Regimento Interno, o Presidente passou à ORDEM DO DIA. SEGUNDA VOTAÇÃO.  Em
conformidade com o artigo 132 parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente
colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025, com emenda
supressiva. Com a palavra, o vereador Sérgio defendeu a proposição de sua autoria. O
Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado por maioria dos presentes. Em
conformidade com o artigo 132 parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente
colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025. Com a palavra, os
vereadores Diego Silva, Profº Sandro, Profº Sérgio, Ilson Caninana e André Petter teceram
comentários a respeito do projeto de lei . O Presidente colocou em votação, o qual foi
aprovado por maioria dos presentes. Em conformidade com o artigo 132 parágrafo
primeiro do Regimento Interno, o Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de
Lei Ordinária nº 62 de 2025. Não houve discussão. O Presidente colocou em votação, o
qual foi aprovado por maioria dos presentes. Em conformidade com o artigo 132 parágrafo
primeiro do Regimento Interno, o Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de
Lei Ordinária nº 63 de 2025. Não houve discussão. O Presidente colocou em votação, o
qual foi aprovado por maioria dos presentes. Em conformidade com o artigo 132 parágrafo
primeiro do Regimento Interno, o Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de
Lei Ordinária nº 64 de 2025. Os vereadores André Petter, Profº Sandro, Diego Silva, Alan
Fagundes, Profº Sérgio e Julia Spinardi fizeram seus comentários à proposição. O
Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado por maioria dos presentes. PRIMEIRA
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VOTAÇÃO. Após solicitar ao membro da Comissão de Finanças e Orçamento e ao membro
da Comissão de Justiça e Redação que realizassem a leitura do parecer ao Projeto de Lei,
em conformidade com o artigo 132 parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente
colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025. Não houve
discussão. O Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado por maioria dos
presentes. Após solicitar ao membro da Comissão de Finanças e Orçamento e ao membro
da Comissão de Justiça e Redação que realizassem a leitura do parecer ao Projeto de Lei,
em conformidade com o artigo 132 parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente
colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025. Discutiram os
vereadores Diego Silva, Profº Sandro, Ilson Caninana e Profº Sérgio. O Presidente colocou
em votação, o qual foi aprovado por maioria dos presentes.  Após solicitar ao membro da
Comissão de Finanças e Orçamento e ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação que
realizassem a leitura do parecer ao Projeto de Lei, em conformidade com o artigo 132
parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente colocou em primeira discussão o
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025. O vereador Diego Silva comentou sobre o projeto
de lei. O Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado por maioria dos presentes.
  Após solicitar ao membro da Comissão de Finanças e Orçamento e ao Presidente da
Comissão de Justiça e Redação que realizassem a leitura do parecer ao Projeto de Lei, em
conformidade com o artigo 132 parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente
colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025. Não houve
discussão. O Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado por oito votos favoráveis
e um contrários.  Após solicitar ao membro da Comissão de Finanças e Orçamento e ao
Presidente da Comissão de Justiça e Redação que realizassem a leitura do parecer ao
Projeto de Lei, em conformidade com o artigo 132 parágrafo primeiro do Regimento
Interno, o Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 68 de
2025. Não houve discussão. O Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado por oito
votos favoráveis e um contrários.  Após solicitar ao membro da Comissão de Finanças e
Orçamento e ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação que realizassem a leitura do
parecer ao Projeto de Lei, em conformidade com o artigo 132 parágrafo primeiro do
Regimento Interno, o Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei
Complementar nº 02 de 2025. Não houve discussão. O Presidente colocou em votação, o
qual recebeu por cinco votos favoráveis e quatro contrários e foi rejeitado nos termos do
art 34, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal. Após solicitar ao membro da Comissão
de Finanças e Orçamento e ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação que
realizassem a leitura do parecer ao Projeto de Lei, em conformidade com o artigo 132
parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente colocou em primeira discussão o
Projeto de Lei Complementar nº 03 de 2025. Os vereadores Ilson Caninana, Profº Sérgio,
Profº Sandro, André Petter, Alan Fagundes, Julia Spinardi e Cabo Cleverson discutiram 
projeto de lei complementar. O vereador Ilson Caninana fez pedido de vistas, justificando￾o. O Presidente colocou em votação simbólica o pedido de vistas, que foi aprovado seis
votos favoráveis e três contrários. Nada mais havendo, o Presidente convocou os
vereadores para a 08ª Sessão Extraordinária, a realizar-se às 17h do dia 11 de dezembro
de acordo com o edital de convocação e a sessão encerrou-se 18h26min. E eu Fernanda
Thais Ruths lavrei a presente ata que segue assinada por mim e todos os vereadores
presentes em Plenário. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Eclaiton
Moreira Bueno /
UNIÃO 
____________________
Vice-Presidente: 
Ilson Hegler Pedroso
de Oliveira / PL 
____________________
1º Secretário:
Deleon Betim / MDB 
____________________
2º Secretário: Joel
Aparecido Costa
Rosa / UNIÃO 
_____________________
Alan Felipe
Fagundes / PP 
_____________________
André Petter / PSD 
_____________________
Cleverson de Oliveira
Santos / MDB 
_____________________
Diego de Jesus da
Silva / PP 
_____________________
Julia Aparecida
Spinardi do Amaral /
PL 
_____________________
Sandro Marcelo De
Oliveira / PSD 
_____________________
Sergio Luís De
Oliveira / PSD 
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Fernanda Thais Ruths
Data 24/02/2026 13:11
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SIGNATÁRIO
ECLAITON MOREIRA BUENO
Data 24/02/2026 13:12
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SIGNATÁRIO
Ilson H. P. De Oliveira
Data 24/02/2026 13:14
#78b8843e119b11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Deleon B
Deleon Betim
Data 24/02/2026 13:32
#78c4fa27119b11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Joel Aparecido Costa Rosa
Data 24/02/2026 13:37
#78d18daf119b11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Alan F
Alan Felipe Fagundes
Data 26/02/2026 16:14
#78dea759119b11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
ANDRE PETTER
Data 26/02/2026 17:52
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SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
CLEVERSON DE OLIVEIRA SANTOS
Data 26/02/2026 17:52
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SIGNATÁRIO
Diego de Jesus da Silva
Data 26/02/2026 18:16
#7904e34b119b11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO