sessao nº 8

Ata Eletrônica da 8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 11/12/2025 - 17:00 ;
Encerramento: 11/12/2025 - 17:20 
Mesa Diretora: Presidente: Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Vice-Presidente: Ilson Caninana /
PL ; 1º Secretário: Deleon Betim / MDB ; 2º Secretário: Joel Sacolinha / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Alan Fagundes / PP ; André Petter / PSD ; Cleverson /
MDB ; Diego Silva / PP ; Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Ilson Caninana / PL ; Joel Sacolinha /
UNIÃO ; Sandro / PSD ; Sergio / PSD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Deleon Betim / Ausência justificada. ; Julia
Spinardi / Atestado Médico. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alan Fagundes / PP ; André Petter / PSD ;
Cleverson / MDB ; Diego Silva / PP ; Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Ilson Caninana / PL ; Joel
Sacolinha / UNIÃO ; Sandro / PSD ; Sergio / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 8 de 2025, PRE Nº 8/2025 -
Revoga a Resolução nº 06/2025, que instituiu o Teletrabalho no âmbito da Câmara
Municipal de Carambeí, Estado do Paraná. - Obs.: Única votação. Autor: Mesa Executiva -
Presidente, Vice, 1º e 2º Secretários, Número de Protocolo: 1286, Processo: 8/2025, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan
Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno -
Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025, PLO Nº 61/2025 - Cria o Programa Municipal
Nutri-Escola nas escolas da rede Municipal de Ensino e dá outras providências. - Obs.: 2ª
votação. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1194, Processo:
61/2025, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos
Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Diego Silva -
Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Sandro -
Sim ; Sergio - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025, PLO Nº 65/2025 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Carambeí a instituir o Programa Municipal
"Facilitando a Vida no Campo", bem como os subprogramas "Corrigindo o Solo" e
"Fortalecendo o Solo", voltados à prestação de serviços e apoio técnico à agricultura
familiar, e dá outras providências. - Obs.: 2ª votação. Autor: Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 1268, Processo: 65/2025, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André
Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson
Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 66 de 2025, PLO Nº 66/2025 - Dispõe sobre regulamentação do
procedimento administrativo para concessão de direito real de uso para fins de moradia
de interesse social e a concessão de uso especial para fins de moradia no Município de
Carambeí, e dá outras providências. - Obs.: 2ª votação. Autor: Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 1270, Processo: 66/2025, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André
Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson
Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 67 de 2025, PLO Nº 67/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras
providências. - Obs.: 2ª votação. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1277, Processo: 67/2025, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Não ; André Petter - Sim ;
Cleverson - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ;
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Joel Sacolinha - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de
2025, PLO Nº 68/2025 - Institui o décimo terceiro subsídio para os integrantes do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências. - Obs.: 2ª votação. Autores: André Petter,
Cleverson, Deleon Betim, Diego Silva, Eclaiton Bueno, Ilson Caninana, Joel Sacolinha, Julia
Spinardi, Sandro, Sergio, Número de Protocolo: 1285, Processo: 68/2025, Tipo: Nominal,
Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes -
Não ; André Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não
Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 7 -
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025, PLC Nº 02/2025 - Altera Lei nº 294/2003 e
dá outras providências. - Obs.: Retirado da pauta. Rejeitado. Autor: Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 1269, Processo: 2/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 8 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025, PLC Nº 03/2025 - Altera o
Titulo V da Lei Municipal n° 294/2003, para adequação as diretrizes da Lei Federal n°
14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico), e da outras providências. - Obs.: 1ª
votação. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1276, Processo:
3/2025, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: REJEITADO Votos
Nominais : Alan Fagundes - Não ; André Petter - Não ; Cleverson - Não ; Diego Silva -
Não ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Não ; Joel Sacolinha - Não ; Sandro -
Não ; Sergio - Não ; 
Considerações Finais: O Presidente Eclaiton Moreira Bueno declarou aberta a 08ª
Sessão Extraordinária de 2025. Fica constando em ata que a presente sessão
extraordinária se dá em razão do Edital de Convocação nº 15/2025, publicado em Diário
Oficial. Tendo em vista a audência do 1º Secretário, vereador Deleon Betim, o Presidente
nomeou o vereador Diego de Jesus da Silva como secretário ad hoc. Fica constando em ata
que o artigo 34, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal dispõe que para aprovação de
Projeto de Lei Complementar é necessária a maioria absoluta. Assim sendo, o Projeto de
lei Complementar nº 02/2025, que recebeu cinco votos favoráveis e quatro votos
contrários na 36ª Sessão Ordinária, está rejeitado e por tal razão, retirado da ordem do
dia. Iniciando os trabalhos e abrindo o Expediente, nos termos do art. 91 do Regimento
Interno o Presidente solicita ao Secretário,  Diego Silva, para que realize a leitura do
expediente do dia, que consta no resumo da presente ata. Conforme o art. 25, inciso I do
Regimento Interno o Presidente solicita ao Vereador Joel Sacolinha para que realize a
verificação do quórum, o qual constatou a ausência dos vereadores Deleon Betim e Julia
Spinardi e a presença dos demais vereadores em Plenário. Havendo número legal, nos
termo do parágrafo primeiro do art. 93 do Regimento Interno, o Presidente passou à
ORDEM DO DIA. ÚNICA VOTAÇÃO. Projeto de Resolução nº 8 de 2025. Após solicitar ao
membro da Comissão de Justiça e Redação que realizasse a leitura do parecer ao Projeto
de Resolução, em conformidade com o artigo 132 parágrafo segundo do Regimento
Interno, o Presidente colocou em única discussão. O vereador comentou e manifestou-se
favorável ao projeto. O Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado por maioria
dos presentes. Requerimento de Dispensa das Exigências Regimentais. Em conformidade
com o artigo 132 parágrafo segundo do Regimento Interno, o Presidente colocou em única
discussão. Não houve discussão. O Presidente colocou em votação simbólica, o qual foi
aprovado por maioria dos presentes. Em conformidade com o artigo 132 parágrafo
primeiro do Regimento Interno, o Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de
Lei Complementar nº 03 de 2025. O Presidente colocou em votação, que foi rejeitado por
maioria dos vereadores presentes. SEGUNDA VOTAÇÃO.  Em conformidade com o artigo
132 parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente colocou em segunda discussão
o Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025. Não houve discussão. O Presidente colocou em
votação, o qual foi aprovado por maioria dos presentes. Em conformidade com o artigo
132 parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente colocou em segunda discussão
o Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025. Não houve discussão. O Presidente colocou em
votação, o qual foi aprovado por maioria dos presentes. Em conformidade com o artigo
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Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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132 parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente colocou em segunda discussão
o Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025. Não houve discussão. O Presidente colocou em
votação, o qual foi aprovado por maioria dos presentes.  Em conformidade com o artigo
132 parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente colocou em segunda discussão
o Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025. Não houve discussão. O Presidente colocou em
votação, o qual foi aprovado por oito votos favoráveis e um contrário.  Em conformidade
com o artigo 132 parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente colocou em
segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025. Não houve discussão. O
Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado por oito votos favoráveis e um
contrário. Nada mais havendo, o Presidente a sessão encerrou-se às 17h20min. E eu
Fernanda Thais Ruths lavrei a presente ata que segue assinada por mim e todos os
vereadores presentes em Plenário. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Eclaiton
Moreira Bueno /
UNIÃO 
____________________
Vice-Presidente: 
Ilson Hegler Pedroso
de Oliveira / PL 
____________________
1º Secretário:
Deleon Betim / MDB 
____________________
2º Secretário: Joel
Aparecido Costa
Rosa / UNIÃO 
_____________________
Alan Felipe
Fagundes / PP 
_____________________
André Petter / PSD 
_____________________
Cleverson de Oliveira
Santos / MDB 
_____________________
Diego de Jesus da
Silva / PP 
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ECLAITON MOREIRA BUENO
Data 24/02/2026 14:41
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SIGNATÁRIO
Ilson H. P. De Oliveira
Data 24/02/2026 13:18
#306181ab119c11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Deleon B
Deleon Betim
Data 24/02/2026 13:33
#306ce788119c11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Joel Aparecido Costa Rosa
Data 24/02/2026 13:17
#30793fa1119c11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
ANDRE PETTER
Data 24/02/2026 13:33
#3090bafe119c11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
CLEVERSON DE OLIVEIRA SANTOS
Data 24/02/2026 13:25
#309cbd9e119c11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Diego de Jesus da Silva
Data 24/02/2026 13:17
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_____________________
Sandro Marcelo De
Oliveira / PSD 
_____________________
Sergio Luís De
Oliveira / PSD 
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Fernanda Thais Ruths
Data 24/02/2026 13:16
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SANDRO MARCELO DE OLIVEIRA
Data 24/02/2026 13:25
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Sérgio Luís de Oliveira
Data 24/02/2026 13:18
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