sessao nº 6

Ata Eletrônica da 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/03/2026 - 17:00 ;
Encerramento: 18:06 
Mesa Diretora: Presidente: Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Vice-Presidente: Ilson Caninana /
PL ; 1º Secretário: Deleon Betim / MDB ; 2º Secretário: Joel Sacolinha / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Alan Fagundes / PP ; André Petter / PSD ; Cleverson /
MDB ; Deleon Betim / MDB ; Diego Silva / PP ; Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Ilson Caninana /
PL ; Joel Sacolinha / UNIÃO ; Julia Spinardi / PL ; Sandro / PSD ; Sergio / PSD 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026, PLO Nº
39/2026 - Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista –
TEA, cria a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal
de Atendimento e Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, dispõe sobre a Carteira de
Identificação da Pessoa com TEA – CIPTEA, determina a inclusão do símbolo do TEA nas
placas de atendimento prioritário e dá outras providências. - Obs.: Leitura. Autor: Sergio,
Número de Protocolo: 280, Processo: 39/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2
- Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026, PLO Nº 40/2026 - Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma
em que específica abaixo - Obs.: Leitura. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 282, Processo: 40/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 41 de 2026, PLO Nº 41/2026 - Promove alterações a Lei Municipal
nº 1.467/2023, que institui o Programa de Serviço de Transporte Público Coletivo de
Passageiros do Município de Carambeí “Tarifa Zero”. - Obs.: Leitura. Autor: André Petter,
Número de Protocolo: 296, Processo: 41/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4
- Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026, PLO Nº 42/2026 - Dispõe sobre a
recomposição dos salários dos servidores do Poder Legislativo de Carambeí. - Obs.:
Leitura. Autor: Mesa Executiva - Presidente, Vice, 1º e 2º Secretários, Número de
Protocolo: 356, Processo: 42/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 1 de 2026, PDL Nº 01/2026 - Aprova com ressalva as Contas
do Poder Executivo do município de Carambeí – estado do Paraná, relativas ao exercício
financeiro de 2024, de responsabilidade da senhora Elisangela Pedroso de Oliveira Nunes
- Prefeita Municipal. - Obs.: Leitura. Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento,
Número de Protocolo: 311, Processo: 1/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação nº 28 de 2026, IND Nº 028/2026 - Indica ao Poder Executivo Municipal que
estude a possibilidade de disponibilizar um local apropriado para o descarte correto de
restos de mato, gramas, folhas e galhadas, oriundos de limpezas de terrenos baldios e
serviços de jardinagem realizados no município. - Obs.: Leitura. Autor: Alan Fagundes,
Número de Protocolo: 337, Processo: 28/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8
- Indicação nº 29 de 2026, IND Nº 029/2026 - Indica ao Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e demais órgãos competentes, que sejam
adotadas providências urgentes para análise e solução da falta de água na região de
Catanduvas, atendendo moradores, chácaras e propriedades rurais afetadas. - Obs.:
Leitura. Autor: Ilson Caninana, Número de Protocolo: 351, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Indicação nº 30 de 2026, IND Nº 030/2026 - Indica ao Executivo
Municipal por meio da secretaria competente, avaliar a possibilidade de ampliação das
rotas do programa Busão Grátis no município. - Obs.: Leitura. Autor: Julia Spinardi,
Número de Protocolo: 352, Processo: 30/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
10 - Indicação nº 31 de 2026, IND Nº 031/2026 - Indica ao Poder Executivo Municipal,
que seja realizado um estudo técnico de viabilidade visando a pavimentação da Rua do
Basalto. - Obs.: Leitura. Autor: Cleverson, Número de Protocolo: 353, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 32 de 2026, IND Nº 032/2026 - Indica ao
Poder Executivo Municipal que realize estudos técnicos, administrativos, jurídicos e
orçamentários, bem como promova as tratativas institucionais necessárias junto ao Corpo
de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, à Secretaria Municipal de Assistência Social, à Secretaria Municipal de
Educação e ao setor municipal responsável por Segurança Pública Institucional e Defesa
Civil, visando à implantação do Programa Bombeiro Mirim no Município de Carambeí,
mediante parceria, convênio, cooperação técnica ou instrumento congênere, nos termos
da Lei Estadual nº 17.193/2012. - Obs.: Leitura. Autor: Sergio, Número de Protocolo: 358,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 33 de 2026, IND Nº
033/2026 - Indica que o Poder Executivo promova a instalação de caçambas ou pontos
apropriados de coleta de resíduos em locais identificados como recorrentes para o
descarte irregular de entulho e lixo em áreas de vegetação. - Obs.: Leitura. Autor: Sandro,
Número de Protocolo: 360, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº
34 de 2026, IND Nº 034/2026 - Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, a implantação de uma lombada (redutor de velocidade) na Rua das Águas
Marinhas, no bairro Nova Holanda (centro), nas proximidades do número 280. - Obs.:
Leitura. Autor: Diego Silva, Número de Protocolo: 361, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 14 - Indicação nº 35 de 2026, IND Nº 035/2026 - Sugere ao Poder Executivo
Municipal, que através dos órgãos competentes da Administração a elaboração de projeto
e posterior execução de uma pista de skate no Bairro AFCB, em área pública adequada. -
Obs.: Leitura. Autor: André Petter, Número de Protocolo: 362, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alan Fagundes / PP ; André Petter / PSD ;
Cleverson / MDB ; Deleon Betim / MDB ; Diego Silva / PP ; Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Ilson
Caninana / PL ; Joel Sacolinha / UNIÃO ; Julia Spinardi / PL ; Sandro / PSD ; Sergio / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 10 de 2026, REQ Nº 10/2026 -
Relação de Imóveis Públicos Desocupados. - Obs.: Única discussão e votação. Autor: André
Petter, Número de Protocolo: 363, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ;
Cleverson - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ;
Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio -
Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026, PLC Nº 01/2026 - Altera Lei nº
294/2003 e da outras providências. - Obs.: Para 1ª votação. Autor: Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 87, Processo: 1/2026, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 4,
Abstenções: 0, Resultado: REJEITADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Não ; André
Petter - Não ; Cleverson - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno -
Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro -
Não ; Sergio - Não ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026, PLO Nº 35/2026
Instituir no Município o fevereiro Dourado, mês de conscientização, prevenção e combate
ao câncer infantil, e dá outras providências. - Obs.: Para 2ª votação. Autor: Sergio,
Número de Protocolo: 164, Processo: 35/2026, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André
Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno -
Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro -
Sim ; Sergio - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026, PLO Nº 36/2026
Dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais para
pessoas que atuem diretamente com crianças e adolescentes no âmbito do Município, e dá
outras providências. - Obs.: Para 2ª votação. Autor: Sergio, Número de Protocolo: 165,
Processo: 36/2026, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ; Cleverson -
Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana
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- Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 37 de 2026, PLO Nº 37/2026 - Ratifica o Protocolo de Intenções
firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com
a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná
Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 e sua
regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). - Obs.: Para 2ª votação. Autor: Executivo
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 192, Processo: 37/2026, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes -
Sim ; André Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ;
Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi -
Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026, PLC
Nº 01/2026 - Altera Lei nº 294/2003 e da outras providências. - Obs.: Repete votação.
Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 87, Processo: 1/2026, Tipo:
Nominal, Sim: 6, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan
Fagundes - Não ; André Petter - Não ; Cleverson - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva -
Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia
Spinardi - Sim ; Sandro - Não ; Sergio - Não ; 
Considerações Finais: Considerações Finais: Vossa Excelência o Presidente ECLAITON
MOREIRA BUENO declarou aberta a 6ª Sessão Ordinária de 2026. Na sequência,
informou que a ata da Sessão anterior foi disponibilizada para consulta no Sistema de
Apoio ao Legislativo (SAPL), há mais de vinte e quatro horas antes da Sessão. Em
conformidade com o art. 88 do Regimento Interno, Vossa Excelência o Presidente colocou
em discussão a ata da Sessão anterior, que, após votação simbólica, foi aprovada, por
unanimidade. Iniciando os trabalhos e abrindo o Expediente, nos termos do art. 91 do
Regimento Interno Vossa Excelência o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário,
Vereador DELEON BETIM, para que realizasse a leitura do expediente do dia, que consta
no resumo da presente ata. Outrossim, conforme determina o art. 111 do Regimento
Interno, Vossa Excelência o Presidente encaminhou para as Comissões Internas os
Projetos de Lei objeto deste expediente. Ademais, de acordo com o art. 141, inciso VII do
Regimento Interno, Vossa Excelência o Presidente reservou 5 (cinco) minutos para os
Vereadores explicarem sobre suas indicações. Na sequência, Vossa Excelência o
Presidente determinou seja encaminhado ao Executivo as Indicações constantes na pauta.
Na sequência, iniciou-se a ORDEM DO DIA, da maneira que seque abaixo. Conforme o art.
25, inciso I do Regimento Interno, Vossa Excelência o Presidente solicitou ao Segundo
Secretário Vereador JOEL SACOLINHA, que procedesse à verificação do quórum.
Constatou-se a presença de todos os Vereadores em Plenário. Com isso, havendo número
legal, nos termos do art. 93, § 1º, do Regimento Interno, Vossa Excelência o Presidente
determinou para proceder o início da Ordem do dia. Nos moldes do art. 111 do Regimento
Interno, foram encaminhados para as Comissões Internas os Projetos de Lei Ordinárias nº
39, 40, 41 e 42 de 2026 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 01 de 2026. Assim, em
conformidade com o artigo 132, § 2º, do Regimento Interno, Vossa Excelência o Presidente
determinou o início da votação do Requerimento 10/2026, o qual foi aprovado. Então, deu￾se início à 1ª votação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, após feita a leitura dos
pareceres das comissões. O citado Projeto de Lei Complementar foi aprovado por 6 votos a
4. Após, iniciou-se o debate e a 2ª votação sobre o Projeto do “Fevereiro Dourado”, o qual
foi aprovado por unanimidade. Na sequência, foi colocado em discussão e segunda
votação o Projeto de Lei Ordinária n. 36/2026, que dispõe sobre a exigência de
apresentação de certidão de antecedentes criminais para pessoas que atuem diretamente
com crianças e adolescentes no âmbito do Município, e dá outras providências, o qual foi
aprovado por unanimidade. Depois, discutido e votado o PLO n. .37/2026, o qual foi
aprovado por unanimidade. Então, o Sr. Presidente suspendeu a sessão por 10 (dez)
minutos. Após, a sessão foi declarada reaberta pelo Presidente, sendo reaberta a votação
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do Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, sendo, então, aprovado, por 6 votos
favoráveis e 4 votos contrários. Por fim, procedeu-se a etapa de encerramento da Sessão.
Por isso, com fundamento no parágrafo único do art. 83 do Regimento Interno, não
havendo outras matérias a serem tratadas, Vossa Excelência o Presidente deixou a palavra
livre por 5 (cinco) minutos aos Vereadores que desejassem se manifestar por meio do uso
da Explicação Pessoal. Nada mais havendo, Vossa Excelência o Presidente convocou os
Senhores Vereadores para a 6ª Sessão Ordinária, no dia 24 de março, às 17h, conforme
calendário das Sessões e declarou encerrada a Sessão, às 18h10min. Por fim, consigna-se
que a Sessão foi transmitida integralmente por meio virtual, cujo o acesso à informação de
interesse geral pode ser perquirido pelo seguinte link no Portal YouTube: <6ª Sessão
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - 24-03-2026>. Acesso em: 27.03.26.
Eu, Gustavo Marques Krelling, Analista Administrativo, lavrei a presente ata e Fernanda
Thais Ruths, Diretora Legislativa, a revisou. Data da assinatura digital. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Eclaiton
Moreira Bueno /
UNIÃO 
____________________
Vice-Presidente: 
Ilson Hegler Pedroso
de Oliveira / PL 
____________________
1º Secretário:
Deleon Betim / MDB 
____________________
2º Secretário: Joel
Aparecido Costa
Rosa / UNIÃO 
_____________________
Alan Felipe
Fagundes / PP 
_____________________
André Petter / PSD 
_____________________
Cleverson de Oliveira
Santos / MDB 
_____________________
Diego de Jesus da
Silva / PP 
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Assinado eletronicamente por
ECLAITON MOREIRA BUENO
Data: 03/04/2026 11:44
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SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Ilson H. P. De Oliveira
Data: 02/04/2026 19:18
#887359782ed311f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Deleon B
Assinado eletronicamente por
Deleon Betim
Data: 02/04/2026 17:40
#887dfaae2ed311f1bb8342010a2b6020
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Assinado eletronicamente por
Joel Aparecido Costa Rosa
Data: 02/04/2026 20:02
#888908272ed311f1bb8342010a2b6020
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Alan F
Assinado eletronicamente por
Alan Felipe Fagundes
Data: 06/04/2026 12:42
#889577902ed311f1bb8342010a2b6020
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Assinado eletronicamente por
ANDRE PETTER
Data: 02/04/2026 17:57
#88a0f1ec2ed311f1bb8342010a2b6020
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Assinado eletronicamente por
CLEVERSON DE OLIVEIRA SANTOS
Data: 06/04/2026 12:27
#88ac554a2ed311f1bb8342010a2b6020
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Assinado eletronicamente por
Diego de Jesus da Silva
Data: 02/04/2026 17:50
#88b79d3b2ed311f1bb8342010a2b6020
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Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Câmara Municipal de Carambeí - PR
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_____________________
Julia Aparecida
Spinardi do Amaral /
PL 
_____________________
Sandro Marcelo De
Oliveira / PSD 
_____________________
Sergio Luís De
Oliveira / PSD 
02/04/2026
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Página 5
Assinado eletronicamente por
JULIA A. S. DO AMARAL
Data: 02/04/2026 17:50
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Assinado eletronicamente por
SANDRO MARCELO DE OLIVEIRA
Data: 02/04/2026 21:48
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Assinado eletronicamente por
Sérgio Luís de Oliveira
Data: 02/04/2026 17:48
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SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Gustavo Marques Krelling
Data: 02/04/2026 17:46
#88e775132ed311f1bb8342010a2b6020
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Assinado eletronicamente por
Fernanda Thais Ruths
Data: 02/04/2026 17:55
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