sessao nº 11

Ata Eletrônica da 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/05/2026 - 17:00 ;
Encerramento: 05/05/2026 - 18:00 
Mesa Diretora: Presidente: Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Vice-Presidente: Ilson Caninana /
PL ; 1º Secretário: Deleon Betim / MDB ; 2º Secretário: Joel Sacolinha / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Alan Fagundes / PP ; André Petter / PSD ; Cleverson /
MDB ; Deleon Betim / MDB ; Diego Silva / PP ; Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Ilson Caninana /
PL ; Joel Sacolinha / UNIÃO ; Julia Spinardi / PL ; Sandro / PSD ; Sergio / PSD 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026, PLO Nº
45/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). - Obs.: Leitura. Autor: Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 457, Processo: 45/2026, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026, PLO Nº 46/2026 - Dispõe
sobre a obrigatoriedade de utilização de protocolos anestésicos adequados em
procedimentos cirúrgicos realizados em cães, gatos e animais de pequeno porte no
município de Carambeí, visando assegurar o bem-estar animal e prevenir dor e
sofrimento. - Obs.: Leitura. Autor: Deleon Betim, Número de Protocolo: 460, Processo:
46/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 48
de 2026, PLO Nº 48/2026 - Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de
Carambeí à senhora Luciana Peral Araújo. - Obs.: Leitura. Autor: Sergio, Número de
Protocolo: 477, Processo: 48/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 49 de 2026, PLO Nº 49/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro,
no valor de R$ 546.842,87 (quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois
reais e oitenta e sete centavos). - Obs.: Leitura. Autor: Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 487, Processo: 49/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5
- Moção de Aplauso nº 3 de 2026, MAP Nº 03/2026 - Moção de Aplauso ao Senhor
Lauro Lemes Ribeiro. - Obs.: Leitura. Autor: André Petter, Número de Protocolo: 518,
Processo: 3/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 65 de
2026, IND Nº 065/2026 - Indica que o Poder Executivo Municipal por meio do Conselho
de Trânsito e dos órgãos competentes, que seja realizado estudo para a implantação de
sinalização com placas de embarque e desembarque em frente ao CMEI Santa Rita,
localizado na Rua das Calêndulas, e ao CMEI Betel, localizado na Rua das Safiras. - Obs.:
Leitura. Autor: Ilson Caninana, Número de Protocolo: 514, Processo: 65/2026, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 66 de 2026, IND Nº 066/2026 -
Indica que o Poder Executivo Municipal que seja realizado um estudo técnico para a
implantação de cursos de informática, em nível básico e avançado, voltados a adolescentes
que estão concluindo o ensino médio e buscando o primeiro emprego. - Obs.: Leitura.
Autor: Cleverson, Número de Protocolo: 515, Processo: 66/2026, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 67 de 2026, IND Nº 067/2026 - Indica que o
Poder Executivo Municipal por meio da secretaria competente, tome as devidas
providências quanto à manutenção, recuperação e melhoria das estradas de acesso à
localidade da Tainha, na região pós-pedágio, atendendo às reivindicações dos moradores
da comunidade. - Obs.: Leitura. Autor: Sandro, Número de Protocolo: 516, Processo:
67/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 68 de 2026, IND Nº
068/2026 - Indica ao Poder Executivo Municipal que realize análise técnica, jurídica,
administrativa e orçamentária, por meio dos setores competentes, visando ao
encaminhamento de Projeto de Lei Complementar para alterar a Lei nº 294, de 30 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Carambeí, a fim
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de conceder isenção da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e
Funcionamento e da Taxa Anual de Fiscalização sobre Localização e Funcionamento aos
templos de qualquer culto e às entidades religiosas sem fins lucrativos a eles vinculadas,
quando o imóvel ou estabelecimento estiver destinado ao desempenho de suas finalidades
essenciais, nos termos da minuta de anteprojeto anexa. - Obs.: Leitura. Autor: Sergio,
Número de Protocolo: 517, Processo: 68/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
10 - Indicação nº 69 de 2026, IND Nº 069/2026 - Indica ao Poder Executivo Municipal
que estude a possibilidade e adote providências para a implantação e melhoria da
iluminação pública nos bairros Capela até a ponte da Katinha, Katinha, Ronca Porco,
Ribeiros, Lanchonete do Cabelo até a Capela, UBS até o Iate clube, Raia até o vale do
Jutuva, Tubo, Campina do Jutuva, Bairro Boamorte e desde Brandes até a capela. - Obs.:
Leitura. Autor: Julia Spinardi, Número de Protocolo: 519, Processo: 69/2026, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alan Fagundes / PP ; André Petter / PSD ;
Cleverson / MDB ; Deleon Betim / MDB ; Diego Silva / PP ; Eclaiton Bueno / UNIÃO ; Ilson
Caninana / PL ; Joel Sacolinha / UNIÃO ; Julia Spinardi / PL ; Sandro / PSD ; Sergio / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 15 de 2026, REQ Nº 15/2026 -
Requer o levantamento de dados relacionados às infrações de trânsito aplicadas no
município de Carambeí. - Obs.: Única discussão e votação. Autor: Ilson Caninana, Número
de Protocolo: 513, Processo: 15/2026, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ;
Cleverson - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ;
Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio -
Sim ; 2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026, PRE Nº 1/2026 Regulamenta no âmbito da
Câmara Municipal de Carambeí, a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, sobre normas
gerais de Licitações e Contratos Administrativos, revogando a Resolução nº 003/2022. -
Obs.: Única discussão e votação. Autor: Mesa Executiva - Presidente, Vice, 1º e 2º
Secretários, Número de Protocolo: 445, Processo: 1/2026, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André
Petter - Sim ; Cleverson - Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno -
Não Votou ; Ilson Caninana - Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro -
Sim ; Sergio - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026, PLO Nº 50/2026 -
Altera a Lei Municipal nº 1186/2017, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de
diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Carambeí. - Obs.: 1ª votação.
Autor: Mesa Executiva - Presidente, Vice, 1º e 2º Secretários, Número de Protocolo: 489,
Processo: 50/2026, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO Votos Nominais : Alan Fagundes - Sim ; André Petter - Sim ; Cleverson -
Sim ; Deleon Betim - Sim ; Diego Silva - Sim ; Eclaiton Bueno - Não Votou ; Ilson Caninana
- Sim ; Joel Sacolinha - Sim ; Julia Spinardi - Sim ; Sandro - Sim ; Sergio - Sim ; 
Considerações Finais: Considerações Finais: Vossa Excelência o Presidente ECLAITON
MOREIRA BUENO declarou aberta a 11ª Sessão Ordinária de 2026. Na sequência,
informou que a ata da Sessão anterior foi disponibilizada para consulta no Sistema de
Apoio ao Legislativo (SAPL), há mais de vinte e quatro horas antes da Sessão. Em
conformidade com o art. 88 do Regimento Interno, Vossa Excelência o Presidente colocou
em discussão a ata da Sessão anterior, que, após votação simbólica, foi aprovada, por
unanimidade. Iniciando os trabalhos e abrindo o Expediente, nos termos do art. 91 do
Regimento Interno Vossa Excelência o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário,
Vereador DELEON BETIM, para que realizasse a leitura do expediente do dia, que consta
no resumo da presente ata. Outrossim, conforme determina o art. 111 do Regimento
Interno, Vossa Excelência o Presidente encaminhou para as Comissões Internas o Projeto
de Resolução objeto deste expediente. Ademais, de acordo com o art. 141, inciso VII do
Regimento Interno, Vossa Excelência o Presidente reservou 5 (cinco) minutos para os
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Vereadores explicarem sobre suas indicações. Na sequência, Vossa Excelência o
Presidente determinou seja encaminhado ao Executivo as Indicações constantes na pauta.
Na sequência, iniciou-se a ORDEM DO DIA, da maneira que seque. Nesse sentido, foi
encaminhado às Comissões Internas os Projetos de Leis Ordinárias nº 45, 46, 48 e 49 de
2026. Após, foi debatido e foi realizada única votação do Requerimento nº 15 de 2026, o
qual pugna pelo levantamento de dados relacionados às infrações de trânsito aplicadas no
Município de Carambeí, sendo esse aprovado por unanimidade. Ainda, também em única
votação, foi colocado em debate e em votação o Projeto de Resolução nº 01/2026, o qual
foi aprovado por unanimidade. Na sequência, houve a discussão e a primeira votação do
Projeto de Lei Ordinária nº 50/2026. Após, o Presidente procedeu a etapa de
encerramento da Sessão, deixando a palavra livre para manifestação de cada Vereador,
nos termos do art. 83 do Regimento Interno. Encerrada a matéria da ordem do dia, com
fundamento no parágrafo único do art. 83 do Regimento Interno, não havendo outras
matérias a serem tratadas, Vossa Excelência o Presidente deixou a palavra livre por 5
(cinco) minutos aos Vereadores que desejassem se manifestar por meio do uso da
Explicação Pessoal. Nada mais havendo, Vossa Excelência o Presidente convocou os
Senhores Vereadores para a 11ª Sessão Ordinária, no dia 05 de maio, às 17h, conforme
calendário das Sessões e declarou encerrada a Sessão, às 17h55min. Por fim, consigna-se
que a Sessão foi transmitida integralmente por meio virtual, cujo o acesso à informação de
interesse geral pode ser perquirido pelo seguinte link no Portal YouTube:<11ª Sessão
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - 05-05-2026>. Acesso em: 08.05.26.
Eu, Gustavo Marques Krelling, Analista Administrativo, lavrei a presente ata e Fernanda
Thais Ruths, Diretora Legislativa, a revisou. Data da assinatura digital. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Eclaiton
Moreira Bueno /
UNIÃO 
____________________
Vice-Presidente: 
Ilson Hegler Pedroso
de Oliveira / PL 
____________________
1º Secretário:
Deleon Betim / MDB 
____________________
2º Secretário: Joel
Aparecido Costa
Rosa / UNIÃO 
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Assinado eletronicamente por
ECLAITON MOREIRA BUENO
Data: 18/05/2026 14:48
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SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Ilson H. P. De Oliveira
Data: 18/05/2026 14:25
#ac96d0a452da11f1bb8342010a2b6020
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Deleon B
Assinado eletronicamente por
Deleon Betim
Data: 18/05/2026 14:00
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SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Joel Aparecido Costa Rosa
Data: 18/05/2026 14:46
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Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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_____________________
Alan Felipe
Fagundes / PP 
_____________________
André Petter / PSD 
_____________________
Cleverson de Oliveira
Santos / MDB 
_____________________
Diego de Jesus da
Silva / PP 
_____________________
Julia Aparecida
Spinardi do Amaral /
PL 
_____________________
Sandro Marcelo De
Oliveira / PSD 
_____________________
Sergio Luís De
Oliveira / PSD 
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Alan F
Assinado eletronicamente por
Alan Felipe Fagundes
Data: 19/05/2026 12:17
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Assinado eletronicamente por
ANDRE PETTER
Data: 18/05/2026 13:59
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Assinado eletronicamente por
Cleverson De Oliveira Santos
Data: 18/05/2026 14:00
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Assinado eletronicamente por
Diego de Jesus da Silva
Data: 18/05/2026 15:11
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Assinado eletronicamente por
JULIA A. S. DO AMARAL
Data: 18/05/2026 17:40
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Assinado eletronicamente por
SANDRO MARCELO DE OLIVEIRA
Data: 18/05/2026 14:08
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Assinado eletronicamente por
Sérgio Luís de Oliveira
Data: 18/05/2026 13:59
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Assinado eletronicamente por
Fernanda Thais Ruths
Data: 18/05/2026 14:49
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Gustavo K
Assinado eletronicamente por
Gustavo Marques Krelling
Data: 18/05/2026 15:06
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