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ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI w).j 5",DE 2012.
Klei<le §. Mayel
etora ds P~;;..rHkic e Apalo as Ses.sUes
Altera a Lei Municipal no 1.967, de 23.12.1987,
que estabelece o Sistema de Parcelamento do Solo
Urbano no Municipio de Cascavel e da outras
providencias.
A Camara Municipal de Cascavel, Estado do Parana, aprova:
Art. 1° Acrescenta o art. 4°-A a Lei Municipal no 1.967, de 1987, que
passa a vigorar com a seguinte reda<;i'io:
"Art. 4°-A. Os percentuais previstos no art. 4° e no art. 34 desta Lei,
para fins de calculo da area de Utilidade PUblica, serao aplicados sabre a area
loteada au parcelada, deduzindo as areas de arruamento, servid6es de
passagem se houver, as areas de preservw;ao permanente se houver e as de
reserva legal".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica.;:i'io oficial.
Edificio da Camara Municipal de Cascavel
Em 21 de dezembro de 2012.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parana
Fone (45) 3321-8800- Fax (45) 3321-8855- www.camaracascavel.pr.gov.br- e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
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