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materia nº 89/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Mês da Indústria" e dá outras providências.
native_id35917

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-14 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.889, de 2026
2026-03-03 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2026-02-24 Aprovada em 2º turno e enviada para redação final — —
2026-02-23 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2026-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-09 Proposição lida. Aguardando inclusão na Ordem do Dia. — —
2025-06-09 Proposição incluída no Expediente para leitura — —
2025-06-06 Proposição autuada para início de tramitação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-24T14:27:29.416795-03:00 Aprovada 20 0 0
2026-02-23T10:36:31.347110-03:00 Aprovada 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTAI)O DO PAR TVA
t
CASCAVET. PROJETO
(Ptoponente:
Vereador. 1o Sscrotdrlo
Institui no Calend6tio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel o "M6s da
Indristria" e d6 outtas provid6ncias.
Art. 1" Fica instituido no calend6tio oficial de eventos do Municipio de Cascavel, o
"M6s da Indusffia", a ser comemorado anualmente no m6s de maio.
Pathgtafo Unico. A data que se tefete o caput deste artigo devet6 set incluida no
Anexo I da Lei Municipal no 7.685, de 18 de setembro de2024.
Att.2" Sio objettvos do "M6s da Indristria":
I. promovet a valortzaglo do setot indusftial como fatot de desenvolvimento
econ6mico e social do municipio;
II. incentivar a rnovagio, a competitividade e a sustefltabilidade na rndristda local,
difundrndo pr|ttcas de gestio eficiente;
III. promover a tntegragio entre indristrias, entidades de fomento e instituig6es de
ensino, incentivando visitas t6cnicas as indfstrias locais para ttoc de experi6ncias e
dir.,ulgagio de boas pr6ticas;
lY. rcabzat evefltos, palestras, feiras e atividades que difundam a importincia do
setor industrial, destacando sua contribuig6o pafi- a getagio de emprego e renda;
V. reconhecer cases de sucesso que tenham aplicado metodologias de
produtividade e redugio de desperdicios;
VI. dir,'ulgar os programas e iniciativas de apoio i indristria;
VII. fortalecer a integraglo entre indristdas, enudades de classe, poder piblico e
sociedade civrl;
Art. 3" O M6s da Industria teri como drtetttz o fortalecimento do setor industrial,
por interm6dio das seguintes ag6es:
Leliminagio de desperdicios;
Iloamizagio de fluxos ptodutivos;
III.fomento i melhoria continua;
IV .sustentabiiidade e efici6ncia energ6tica;
V. transformagio digital e gestio estrat6gica.
Art. 4" Para ganntu a realtzagd.o das a96es previstas nesta Lei, fica o poder priblico,
autortzado a ftrmar parcerias com empresas da iniciativa pivada, orgarizag6es nio
governamentais - ONGs, instituig6es de ensino e 6rgios ptblicos.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45)
DE LEr N" 8? , DE 202s.
Vereador Hudson Moreschi/PODEMOS)
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camara
t-8812
br
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*
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*
E,STAf)O DO PArIAN{A
Art. 5" O Podet Executivo tegulamentarl. a presente lei naquilo que coubet e fot
necess6tio i sua efetiva execugio.
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
Pal6cio Jos N Formighietr, 7 3" ativers6tio de Cascavel.
Cascavel, 15 de maio de2025.
Exposigio dos Motivos:
A presente proposta de lei visa instituir no calend6rio oficial do Municipio de
Cascavel o "M6s da Indristria", a sef celebtado anualmente em maio, em alusio ao Dia da
Indristria Q5 de maio), data de relevincia nacional. A iniciativa busca fortalecer o setor
industrial, que 6 um dos principais motores da economia cascavelense, fesponsivel por
32o/o do PIB (Produto Interno Bruto Municipal), municipal e por empregar mais de 45 mii
ttabalhadores diretos, conforme dados da Ptefeitura Municipal e do Obserwat6rio do
Trabalho Q024).
Cascavel, possui um parque rndustdal com mais de 1.500 empresas, sendo 7B7o
micro e pequenas indristdas, segundo levantamento da ACIC (Associaglo Comercial e
Industrial de Cascavel, 2023).
O setor industrial responde pot R$ 4,8 bilh5es em valot agtegado ) economia
local, com destaque para os segmentos de agroindristria, m6quinas agricolas, alimentos e
m6veis, pdncipais vocag6es do municipio.
Empresas locais t6m investido em tecnologia e eficiOncia, com casos como a
redugio de 20o/o no consumo de energia em indirstrias de m6dio porte (Ptograma Indristria
* Sustentivel, SENAI-PR, 2023).
A transformagd.o digital 16 attnge 40o/o das indirstrias do municipio, confotme
mapeamento do IEL/PR (Instituto Euvaldo Lodi).
Diante do comprovado impacto econ6mico e social, a instituigio do "M6s da
Indristria" 6 uma medida estrat6gica para consolidar Cascavel-PR como polo industrial do
Oeste do Paran6, alinhando desenvolvimento i sustentabilidade. A proposta esti em
conformidade com a Constituigio Federal, o Estatuto da Micto e Pequena Empresa (I-C
123/2006) e o Plano Municipal de Desenvolvimento Econ6mico, justificando plenamente
sua aprovagio.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-88t2
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br

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