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materia nº 20/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaAo Projeto de Lei nº 108, de 2025.
native_id36539

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Cffur$ru JUluntriput be ffugrs[el
ESTADo Dc> eaRaNA
cclmssAo DE IIINANQAS E, oRQAME,NTo
PARECER N" 20, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" L08, de 2025 - Altera a Lei Municipal n"
dezembro de 2024 - Lei Orgamentiria Anual pan2025.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
ItELATOR: Vereador Sadi iiisiel/PP
voTO DO RELAII',OR: revonAvril a tneurlaQAo
pARECER DA coMlssAo, nevonAvEl A TRAMrtecAo
.-t-J. --,
,3
7.71,2 de 20 de
ii,ltDo EM: D ast+ .>
I - REI-ATORIO
Foi protocolado para an6lise e emisslo de parecer da Comrssio de Finangas e
Orqamento o Ptojeto de Lei no 108, de 2025, que "Altera a Lei Municipal n" 7.71,2 de 20 de dezembto
de 2024 - Lei Orgamentiria Anual para 2025.
A mat6ria ora em analise, tem como finalidade i abetura de Cr6dito Adicional
Suplernentat, no tralot total de R$ 9.502.909,00 (nove milh6es, quinhentos e dois mil, novecentos e
nove reais), destinzrdos i Companhia Municipal de Habitagao de Cascavel - COHAVEL, visando a
execugio de 145 unidades habitacionais, contratadas atrav6s de operagio de cr6dito no imbito do
Programa Pr6-N(oradia - FGTS.
II _ VOTO DO RELATOR
Com base no art. 43, do ltegimento Intetno, designei-me para ser o ltelator do
Ptojeto de l,ei n" 108, de 2025, que apreseflto meu voto para an6lise e deliberagio dos demais
Vereadores integrantes desta comissio.
A Comissio de F-inangas e Otgamento, conforme define o art. 45,I do Regimento
Intetno, tem a incumbdncia de exaral parecer aos Projetos de Lei relativos a Cr6ditos Adicionais, bem
como analisar a admissibilidade das proposig5es verificando sua compatibitidade orgamentiria e
financeila com a legislagio err vigor.
A mat6ria ora em an6lise, objetiva a abertura de Cr6dito Adicional Suplementar,
destinaclos i Companhia Municipal de Habitagio de Cascavel - COHAVEL, no valor total de R$
9.502.909,00. (nove milh6es, quinhentos e dois mil, novecentos e nove reais).
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
6urn$rs ffiluntrtput ile tugruuel
ESTADo DO eaRRruA
O art. 41 da Lei no 4.320, de 1964, define quais s:ao os tipos de cr6drtos adicionais,
sendo o cr6dito adicional especial previsto no Inciso II, do art. 41, que assim se expressa:
{rt.41,. Os cr6ditos adicionais classifi.cam-se em:
I - suplementares, os destinados a ref6rgo de dotagio orgament6ria;
Arnda, a Lei no 4.320, de 1.964, abarca as exigdncias para atender is novas despesas que
serlo oriundas do Projeto de Lei n" 108, de 2025, sendo preciso que se apresente de onde sairio esses
fecufsos
Importante ressaltat neste interim o disposto no artigo 43, inciso I, do par6grafo 1." da
Lei Fedetal n" 4.320, de 1964, vejamos:
Art. 43. A abertura dos cr6ditos suplementares e especiais depende da
exist6ncia de recursos disponiveis para ocorrer a despesa e ser6 precedida
de exposigio justificativa.
$ 1". Consideram-se fecursos para o fim deste artigo, desde que nio
comprometidos:
III - os resultantes de anulagio parcial ou total de dotag6es orgament6rias
ou de cr6ditos adicionais, autorizados em Lei;
Sendo assim, o artigo 2" do Projeto de Lei n" 108 de2025, apresenta que os recursos
necess6rios i execugio, decorrerio de transposigio por decremento.
Assim, a presente matlria tem hnalidade execugio de 145 unidades habitacionais,
contratadas atrav6s de operagio de cr6dito no Ambito do Progtama Pr6-Moradia - FGTS, cofltrato no
0615348-28, com a Car-xa Econ6mica Federal.
Diante do exposto, como Relator, pautado nos dispositivos legais que s6o exigiveis, em
especial pela Lei n" 4.320, de 1964, no que tange aos seus aspectos orgament6rios e financeiros que
nortelam nosso parecer, nio encontro impedimentos otgamentiria
do Projeto de Lei n" 108 de 2025, o que manifesto voto
e financeira a trumitagi,o
i sua ttamitagio.
Sadi Kisiel
Vereador/ llepublicanos / Relator
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Dcl eaRaNA
III - PARECER DA COTT,TTSSAO
Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comrssao de Frnangas e Orgamento,
unanimidade, acatam o voto do eminente Relator e manifestam-se FAVOru(Vef a tramitagio do
Projeto de Lei n" 108, de2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento.
Cascavel, 31 de julho de 2025.
Policial Maddl
Vereador/PP / Secretdrio
Serginho
YercadorfPSD/Membro
Rua Pernambuco, 1.843 - Centro
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www
- CEP 85810-021 - Cascavel - parand
.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr,gov.br

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