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materia nº 13/2025

Tipo Parecer da Comissão de Cultura
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaAo Projeto de Lei nº 84, de 2025.
native_id36548

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE CULTURA
PARECER N" 13, DE 2025.
PROPOSIQAO: Ptojeto de Lei n" 84 de 2025, qte altera dispositivo da Lei Municipal n"
3.536, de29 de novembrc de2002 - que disp5e sobte a institucionahzagd.o da Festa das
Col6nias no calendirio oficial de eventos do Municipio e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTES: Vereadotes Evetton Guimaties eMB), Joio Diego S.epublicanos),
Rondinelle Batista Q'dovo), Tiago Almeida (X.epublicanos) e Xavier (X.epublicanos)
REI-ATORA: Vereadora Bia Alcantara eT)
voTo Do RELATOR: FAVORAYEL A TRAMTTAQAO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL A TRAMITACAO
I _ RELAT6NTO
Foi protocoLado para an6lise e emissio de parecer da Comisslo de Cultura o Projeto
de Lei n" 84 de 2025, que prop6e alteragd,o na rcdagio da Lei Municipal n" 3.536, de 29 de
novembto de 2002, a qual ttatz da institucionalizryio da Festa das Col6nias no calend6tio
oficial de eventos do Municipio.
O Ptesidente da Comissio, Vereador Serginho Ribeiro PSD), nos temos do art. 43
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, designou como rclatota a Vereadora Bia
Alcantata @T).
II - VOTO DA REI-ATORA
Nos termos do art. 54, especialmente o inciso III, do Regimento Interno desta Casa
de Leis, compete i Comissio de Cultura emitir parecer sobre proposig6es que versem
sobre o apoio e incentiao a manifestagdes artisilcas e culturais em suar diuersas expressdu, como 6 o
caso do Ptojeto de Lei n" 84 de 2025.
A ptoposigio tem pot finalidade alterat a ementa e o att. 1" da Lei Municipal n"
3.536 de 2002, qu.e incluiu a Festa das Col6nias no Calend6tio Oficial de Eventos do
Municipio de Cascavel. Ressalte-se que tal festividade )d se encontra incluida na Lei
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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EM:
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ESTADO DO PARAN.A.
Municipal n" 7.685, de 2024, que institui o Calendfuio Oficial de Eventos do Municipio,
constando no Anexo I - Leis Comemorativas.
A alteragio ora proposta busca substituit a denominagio "Festa das Col6nias" por
"Festa da Padroeira", evento de catiter lsligioso e cultural, tealiz*do h6 d6cadas em
Cascavel e amplamente reconhecido pela comunidade local.
A modificagio proposta encontra tespaldo no Plano Municipal de Cultura de
Cascavel, especialmente nos seguintes dispositivos:
Art. 2" Fica instituido como dketiz e principio norteador do Municipio
de Cascavel a efetiva implantagio do Plano Municipal de Cultura nos
planos de gestio de cada goverlro municipal, contemplando: gestio
cultural participativa, fortalecimento sustent6vel do processo cultural,
acesso universal i arte e i cultura, respeito i divetsidade cultural e
fomento i produgio artistica e cultural como vetor de desenvolvimento
socioecon6mico. Sio principios e diretrizes gerais:
X - garantir a continuidade de eventos e projetos artisticos e culturais
consolidados e com not6rio reconhecimento da comunidade.
(. .)
Att. 4" Para sua implementagio e desenvolvimento, o Plano Municipal
de Cultura identifica a necessidade de:
XLIX - incluir no Calendirio Oficial de Eventos do Municipio
manifestag6es cultutais tradicionais que rePresentem a diversidade
hist6dca de Cascavel, abrangendo celebrag6es de origem local, imigrante
(europeia, oriental, africana, entre ouftas) e comunidades tradicionais
(indigenas, quilombolas e afro-btasileitas), ptomovendo a tttegragio
cultural e econ6mica da cidade por meio de eventos e iniciativas
tutisticas acessiveis i populagio.
Dessa forma, a alteragdo da legislagio vigente confere seguranga juridica i
continuidade do evento e permite, porventura, o apoio do poder priblico Para sua
rcahzagio.
Por todo o exposto, nio verifico impedimentos a tramitzgio da m^tltia e manifesto
meu voto FAVORAYEL a tramttagio do Proieto de Lei n" 84 de 2025, que modifica
dispositivo da Lei Municipal n" 3.536, de 29 de novembro de 2002.
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Bia
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ESTADo Do ea,naNA
III- PARECER DA COI,ISSAO
Ap6s an6lise do voto da telatota, os demais membtos da Comissio de Cultura, por
maioria absoluta, acompanham o entendimento da Vereadora Bia .Nlcantara (PT),
manifestando-se pelo parecer FAVORAYEL i uamitagio do Projeto de Lei n" 84 de2025,
que alteta dispositivo da Lei Municipal n" 3.536, de 29 de novembto de 2002 - que ttata da
institucionalizagilo da Festa das Col6nias no calenddrio oficial de eventos do Municipio e
d6 outras provid€ncias.
E o Patecet. Sala da Comissio de Cultuta.
Cascavel, 1" de agosto de2025.
te
oao Diego
Y ereador f Ptesidente/PsD S
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