| Tipo | Parecer da Comissão de Cultura |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-08-01 |
| Ementa | Ao Projeto de Lei nº 84, de 2025. |
| native_id | 36548 |
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ESTADO DO PARANA COMISSAO DE CULTURA PARECER N" 13, DE 2025. PROPOSIQAO: Ptojeto de Lei n" 84 de 2025, qte altera dispositivo da Lei Municipal n" 3.536, de29 de novembrc de2002 - que disp5e sobte a institucionahzagd.o da Festa das Col6nias no calendirio oficial de eventos do Municipio e d6 outras provid6ncias. PROPONENTES: Vereadotes Evetton Guimaties eMB), Joio Diego S.epublicanos), Rondinelle Batista Q'dovo), Tiago Almeida (X.epublicanos) e Xavier (X.epublicanos) REI-ATORA: Vereadora Bia Alcantara eT) voTo Do RELATOR: FAVORAYEL A TRAMTTAQAO PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL A TRAMITACAO I _ RELAT6NTO Foi protocoLado para an6lise e emissio de parecer da Comisslo de Cultura o Projeto de Lei n" 84 de 2025, que prop6e alteragd,o na rcdagio da Lei Municipal n" 3.536, de 29 de novembto de 2002, a qual ttatz da institucionalizryio da Festa das Col6nias no calend6tio oficial de eventos do Municipio. O Ptesidente da Comissio, Vereador Serginho Ribeiro PSD), nos temos do art. 43 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, designou como rclatota a Vereadora Bia Alcantata @T). II - VOTO DA REI-ATORA Nos termos do art. 54, especialmente o inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete i Comissio de Cultura emitir parecer sobre proposig6es que versem sobre o apoio e incentiao a manifestagdes artisilcas e culturais em suar diuersas expressdu, como 6 o caso do Ptojeto de Lei n" 84 de 2025. A ptoposigio tem pot finalidade alterat a ementa e o att. 1" da Lei Municipal n" 3.536 de 2002, qu.e incluiu a Festa das Col6nias no Calend6tio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel. Ressalte-se que tal festividade )d se encontra incluida na Lei Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov,br 6um$rtr ffiluutctput [e WugcsUel ,1 EM: tr ESTADO DO PARAN.A. Municipal n" 7.685, de 2024, que institui o Calendfuio Oficial de Eventos do Municipio, constando no Anexo I - Leis Comemorativas. A alteragio ora proposta busca substituit a denominagio "Festa das Col6nias" por "Festa da Padroeira", evento de catiter lsligioso e cultural, tealiz*do h6 d6cadas em Cascavel e amplamente reconhecido pela comunidade local. A modificagio proposta encontra tespaldo no Plano Municipal de Cultura de Cascavel, especialmente nos seguintes dispositivos: Art. 2" Fica instituido como dketiz e principio norteador do Municipio de Cascavel a efetiva implantagio do Plano Municipal de Cultura nos planos de gestio de cada goverlro municipal, contemplando: gestio cultural participativa, fortalecimento sustent6vel do processo cultural, acesso universal i arte e i cultura, respeito i divetsidade cultural e fomento i produgio artistica e cultural como vetor de desenvolvimento socioecon6mico. Sio principios e diretrizes gerais: X - garantir a continuidade de eventos e projetos artisticos e culturais consolidados e com not6rio reconhecimento da comunidade. (. .) Att. 4" Para sua implementagio e desenvolvimento, o Plano Municipal de Cultura identifica a necessidade de: XLIX - incluir no Calendirio Oficial de Eventos do Municipio manifestag6es cultutais tradicionais que rePresentem a diversidade hist6dca de Cascavel, abrangendo celebrag6es de origem local, imigrante (europeia, oriental, africana, entre ouftas) e comunidades tradicionais (indigenas, quilombolas e afro-btasileitas), ptomovendo a tttegragio cultural e econ6mica da cidade por meio de eventos e iniciativas tutisticas acessiveis i populagio. Dessa forma, a alteragdo da legislagio vigente confere seguranga juridica i continuidade do evento e permite, porventura, o apoio do poder priblico Para sua rcahzagio. Por todo o exposto, nio verifico impedimentos a tramitzgio da m^tltia e manifesto meu voto FAVORAYEL a tramttagio do Proieto de Lei n" 84 de 2025, que modifica dispositivo da Lei Municipal n" 3.536, de 29 de novembro de 2002. q (\_ r Bia Rua Pernambuco, 1843 Centro P 85810-021 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www'camaracascavel.pr.gov'br - e-mail: admin@camaracascavel,pr.gov.br Cascavel - Parand ESTADo Do ea,naNA III- PARECER DA COI,ISSAO Ap6s an6lise do voto da telatota, os demais membtos da Comissio de Cultura, por maioria absoluta, acompanham o entendimento da Vereadora Bia .Nlcantara (PT), manifestando-se pelo parecer FAVORAYEL i uamitagio do Projeto de Lei n" 84 de2025, que alteta dispositivo da Lei Municipal n" 3.536, de 29 de novembto de 2002 - que ttata da institucionalizagilo da Festa das Col6nias no calenddrio oficial de eventos do Municipio e d6 outras provid€ncias. E o Patecet. Sala da Comissio de Cultuta. Cascavel, 1" de agosto de2025. te oao Diego Y ereador f Ptesidente/PsD S Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr,gov.br 1